Procedimento Comum Cível 0002905-17.2017.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002905-17.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002905-17.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-17.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): EDEMILSON DOS SANTOS TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 079.607.999-46) Via Anchieta, km 23,5, Ala 17, s/n - Demarchi - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.823-901 Réu(s): C. S. MACHADO LTDA (CPF/CNPJ: 05.675.388/0001-44) AV TUPASSI, 3607 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais EDEMILSON DOS SANTOS TEIXEIRA em face de AUTOMÓVEIS E NEGÓCIOS, na qual a parte aduz que o dia 05 de fevereiro de 2016 se dirigiu até o estabelecimento comercial da parte requerida, para aquisição de veículo automotor, escolhendo um modelo Saveiro Surf, da marca Volkswagen, no valor e R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Após isto, entre os meses de abril e maio de 2017 o outro pretendeu realizar a troca de seu veículo por um VW Gol, contudo, o terceiro, com quem realizaria a troca, ao visualizar o documento verificou que não se tratava de uma Saveiro Surf 1.6, mas uma Saveiro 1.6 simples. Em vista da informação, ficou surpreso o autor por ter pago mais caro pelo veículo em razão de ser mais esportivo, bonito e, pela diferença de modelo, perdeu oportunidade de venda. Ao entrar em contato com o requerido, o mesmo informou que realizaria a troca caso entrasse algum veículo do mesmo ano, sem ônus. Alega a parte autora que o referido o veículo foi adulterado pela empresa ré, vez que vendeu uma Saveiro 1.6 como sendo modelo Saveiro Surf 1.6, por conta disto, pugnou pela rescisão do contrato e restituição do valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), devidamente corrigido, a título de danos materiais, bem como, R$20.000,00 (vinte mil reais) como forma de ressarcimento dos alegados danos morais. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.10) O feito foi recebido a mov. 12. A parte ré foi citada a mov. 18. Realizada audiência de conciliação a mov. 20, saindo o requerido intimado para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada a defesa a mov. 22, preliminarmente, foi aventada a decadência nos termos do art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu que o autor possuía conhecimento de que se tratava de um veículo modelo Saveiro Simples 1.6 com kit de opcional pacote surf. Menciona ainda que antes de firmar o contrato o autor o mesmo realizou test drive e levou o veículo até um mecânico de sua confiança, verificou inclusive junto ao Detran o documento do veículo, ou seja, aduz que o autor possuía conhecimento sobre o bem que estava adquirindo. Ainda alega que há decadência do direito do autor também nos moldes do Código Civil. Ao passo que, em que pese o erro material do contrato de compra e venda, o autor possuía inequívoco conhecimento sobre o modelo do veículo, afirmou ainda, inexistência de vícios redibitórios, e provas dos danos alegado. Assim sendo, pleiteou pelo julgamento improcedente do feito, nos termos expostos. O autor juntou impugnação a contestação a mov. 25, refutando todas as alegações feito em sede contestatória. As partes trouxeram ao feito as provas que pretendiam produzir a mov. 31 e 32. Restou proferida sentença a mov. 35, reconhecendo a ocorrência de decadência, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pela parte autora, o acórdão foi juntado a mov. 47, no qual, em suma, a sentença foi anulada, pois a mesmo restou prematura, vez que há dúvida sobre o mesmo que houve a reclamação junto ao requerido. Designada audiência de instrução, a parte ré deixou de comparecer, conforme consta no mov. 93, foi requerida a produção de prova pericial, ao passo que no mesmo ato foi homologada a desistência da parte autora na oitiva da testemunha arrolada. Foi deferida a prova pericial a mov. 131, confeccionado o laudo pericial o mesmo foi juntado a mov. 171, o qual constatou que se tratava de um veículo VW SAVEIRO 2009/2010, RENAVAM 00169316351, placa; ARU-7020, Ano de Fabricação 2009 ano modelo 2010, Marca VW, Modelo SAVEIRO, Versão 1.6, com kit de opcionais do pacote Surf. Intimadas as partes, a parte autora apresentou alegações finais a mov. 181. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação A priori, imperioso destacar que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, juntado a mov. 47, pontuou que restavam dúvidas acerca da data em que ocorreu a reclamação para com o réu, ao passo que, por conta disto, a sentença proferida anteriormente foi anulada. Ponto este que a parte autora sequer buscou comprovar no transcurso da instrução do presente feito, visto que dispensou as testemunhas (mov. 93). Neste aspecto, ineficaz também, a perícia realizada pois se restringiu ao objeto do feito, qual seja, a diferença entre o bem pretendido de compra e o efetivamente adquirido, não obtendo êxito, a parte autora, ainda que minimamente em comprovar a suposta data que informou ao réu sobre a diferença entre os modelos, informação esta que poderia descaracterizar a decadência reconhecida em sede de sentença proferida a mov. 35. Desta forma, passo à análise da preliminar aventada em sede contestatória. Preliminar - Decadência No caso em apreço, trata-se de típica relação de consumo abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a incidência ao caso do art. 6º, inciso III, segundo o qual: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Cabe salientar ainda a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, a responsabilidade do fabricante, do fornecedor e do construtor será apurada de forma objetiva, ou seja, independente de culpa. Dessa forma, as pretensões do autor estão condicionadas à responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a verificar a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade. Porém, no caso em questão, apesar da aplicação da responsabilidade objetiva, conforme demonstrado acima, a óbice na análise da responsabilização da parte ré, ou seja, a análise de cometimento de evento danoso, eis que a pretensão da parte autora está abarcada pela decadência, explico: No caso em espécie, trata-se de relação de compra e venda de veículo automotor, conforme se depreende dos documentos juntados na inicial, principalmente pelo Termo de Responsabilidade de Venda e Compra de Veículo juntado em mov. 1.7, sendo que se extrai do presente instrumento que o negócio foi realizado em 05 de fevereiro de 2016. Além disso, ainda que fosse o caso de defeito oculto, temos que o autor tomou conhecimento do vício alegado em maio de 2017, conforme propriamente alegado pelo autor, mov. 1.1, quando realizou a venda do veículo, bem como quando levou o mesmo até a concessionária da Volkswagen em Assis Chateaubriand em 21 de julho de 20217 (mov. 1.8), e consultou a situação do veículo junto ao Detran/PR. Em que pese o autor alegue, em sede de petição inicial, que informou o requerido em 05 de junho de 2017, em nenhum momento o mesmo comprovou a referida data, a qual se mostrou imprescindível para afastar a decadência reconhecida, conforme posto expressamente em sede de acórdão. Assim, do que se depreende dos autos, o autor moveu a ação em face do requerido em data de 21/09/2017, mov. 1.1, ou seja, 18 (dezoito) meses após a realização do negócio jurídico e, 04 (quatro) meses após a constatação, segundo alegado pelo autor, do vício existente. Outrossim, o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é claro em dizer que o prazo decadencial para a reclamar sobre os vícios aparentes, no caso de bem duráveis, que é o caso específico dos autos, pois, se trata de um veículo, é de 90 (noventa) dias, vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. Porém, conforme constatado dos autos, o autor excedeu e muito esse prazo, pois, apenas moveu a ação após 18 (dezoito) meses após a realização do negócio jurídico, e 04 (quatro) meses após a constatação do vício alegado. Por tais razões, o direito de reclamar sobre o vício do produtor encontra-se decaído. No mesmo sentido, entende os Tribunais, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I – Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar dos vícios é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. II – Se a ação foi proposta depois de expirado o prazo legal previsto, tem-se configurada a decadência do direito do autor. III – Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20120810052498 0005085-54.2012.8.07.0008, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE 29/11/2016. Pág.: 294/341) E mais: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA OCORRENTE. 1. Tratando-se de vício oculto, a decadência somente passa a correr a partir da ciência inequívoca da extensão do vício. Todavia, verifica-se que decorreu o prazo de noventa dias entre a data da ciência do autor e o ajuizamento da ação, restando configurada a decadência. 2. Ademais, o art. 26, § 2°, I, do CDC, estabelece que obsta o prazo decadência de reclamação do vício do produto “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser ”. (TJ-RS – Recurso Cível: 71003298767 RS,transmitida de forma inequívoca Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 28/02/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2012) Estando devidamente demonstrada a decadência do direito do autor, a extinção dos autos com a resolução do mérito é à medida que se expõe. IV. Dispositivo Pelo exposto e mais que dos autos constam, reconheço a ocorrência de decadência, o que faço com esteio na disposição do artigo 487, II do Diploma Processual Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária do patrono da parte contrária, que arbitro no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado bem como o grau de zelo do profissional, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista os documentos trazidos ao feito, confirmo a assistência judiciária gratuita deferida em sede de decisão inicial, assim, ficam suspensas a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002905-17.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-17.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): EDEMILSON DOS SANTOS TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 079.607.999-46) Via Anchieta, km 23,5, Ala 17, s/n - Demarchi - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.823-901 Réu(s): C. S. MACHADO LTDA (CPF/CNPJ: 05.675.388/0001-44) AV TUPASSI, 3607 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) (mov. 140), devidamente intimada a parte autora apresentou manifestação no mov. 144 e 149, informando ser o autor beneficiário de justiça gratuita, ao passo que parte requerida deixou de apresentar manifestação. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, avaliando-se, para tanto, a necessidade de utilização de instrumentos, bem como a distância entre domicílio do perito e o local da perícia, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários tabelados pelo Conselho Nacional de Justiça, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, considerando também a utilização de instrumentos de medição para a quantificação do agente ambiental e o deslocamento do perito para a atividade, assim como em respeito ao previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais). 2. Tendo em vista a ocorrência de redução do valor proposto pelo profissional, intime-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu aceite. 2.1. Caso ocorra a negativa quanto ao aceite da nomeação, torne o feito concluso para nomeação em substituição. 3. Informe-se ao Perito, que o pagamento dos honorários periciais se dará ao final da demanda, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 4. Intimem-se as partes sobre a decisão. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002905-17.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002905-17.2017.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): EDEMILSON DOS SANTOS TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 079.607.999-46) Via Anchieta, km 23,5, Ala 17, s/n - Demarchi - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.823-901 Réu(s): C. S. MACHADO LTDA (CPF/CNPJ: 05.675.388/0001-44) AV TUPASSI, 3607 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Verificando-se a necessidade de dilação probatória, defiro a produção de prova pericial, que aliada a demais provas presentes nos autos, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Nomeio como perito o Sr. ADEMIR JOSE SZTUKOVSKI VOITKOSKI, devidamente cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso legal. Uma vez apresentados os contratos, as partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, intimem-se as partes para que manifestem sobre a proposta de honorário apresentada pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá custeado pela seguradora nos termos do art. 95 do CPC. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 2. Intimações e Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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