Cumprimento de sentença 0009648-26.2021.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009648-26.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009648-26.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$20.947,40 Requerente(s): ACER - AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. (CPF/CNPJ: 11.068.167/0005-34) Avenida Tamboré, 451 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-916 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Decisão 1 – RELATÓRIO: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA – ACER, qualificada na inicial, moveu a presente ação em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta no processo administrativo instaurado pelo PROCON/PR. Esse é o brevíssimo relato da inicial. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: No Novo Código de Processo Civil há um livro destinado à tutela provisória (Livro V, artigos 294 a 311), concedida mediante cognição sumária em juízo de mera probabilidade. Haverá a tutela provisória de urgência, dividida em cautelar e satisfativa, e a tutela provisória da evidência. Vale dizer, nos termos do art. 294, “caput”, do CPC/15, a tutela provisória tem como fundamentos a “urgência” ou a “evidência”. As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano, em sentido amplo (art. 300 do CPC/15). Assim, utiliza-se a expressão perigo da demora, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. Porém, a lei não se contenta apenas com o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência, ainda havendo necessidade de a parte demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, o que comumente se vincula à expressão “fumus boni iuris”. JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, comentando o art. 300 do CPC/15, afirma que: “A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger, mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico), etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ‘urgência’ deve ser tomado em sentido amplo”. [1] Pois bem. Feitas tais considerações, impende registrar que, em cognição não exauriente (frise-se), não há a necessária probabilidade do direito afirmado na inicial. Explica-se. Primeiramente, é preciso ter em mente que, a princípio, a multa cuja exigibilidade se postula a suspensão está expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 56), sendo aplicada no exercício regular do poder de polícia. Extrai-se dos autos, também, que a multa foi originada de processo administrativo instaurado contra a Autora por suposta infração à legislação consumerista. Ora, tendo o PROCON competência para aferir infrações ao CDC e aplicar a penalidade cabível, a conveniência do ato da Administração Pública (mérito administrativo) não pode ser previamente controlada pelo Poder Judiciário, ao qual compete tão somente o exame da legalidade do ato, o que será feito após o devido contraditório. Nesse prisma, é irrelevante o atendimento da reclamação do consumidor em processo judicial aforado pelo consumidor. Tratam-se de searas distintas, podendo o ato infracional ao consumidor gerar efeitos administrativos e judiciais sem que ocorra vinculação ou “bis in idem”. Vale destacar que, diante da prova colacionada até o momento na seq. 1.2 (juízo sumário, frise-se), a decisão que julgou subsistente a reclamatória está suficientemente fundamentada, pois indicou quais foram os dispositivos infringidos pelo Autor, bem como justificou o valor da multa aplicada, sendo levado em consideração a vantagem econômica auferida e a sua condição econômica. Não bastasse isso, também não se verifica o necessário receio de dano irreparável para a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo autorizada doutrina, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, ou seja, deve ser iminente, provocar um sério prejuízo à parte e não decorrer de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados. Entende-se que os inconvenientes gerados pela demora processual, consequências naturais do procedimento desenvolvido em contraditório e à ampla defesa, não sejam suficientes para a concessão da tutela antecipada. Destarte, a inscrição da multa na dívida ativa e o trâmite de eventual execução fiscal não acarretam perigo irreparável ou de dificílima reparação. Da mesma forma, a impossibilidade de concessão de certidão negativa é mera consequência do procedimento administrativo, cuja legitimidade e legalidade se presume. Nestes termos, não se verificando a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, a medida liminar deve ser indeferida. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Com fulcro nos artigos 294 e 300, ambos do CPC/15, INDEFIRO o pedido liminar. 3.2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável. A audiência de conciliação torna-se desnecessária. E, ainda, acarreta desnecessariamente atraso na solução da lide. Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3.3 - Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3.4 – Intimações e diligências necessárias. [1] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª Ed. 2015. Pag. 472. Toledo, 27 de janeiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ACER - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ACER - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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