Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002675-67.2019.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002675-67.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002675-67.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-67.2019.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$73.407,09 Polo Ativo(s): VILMAR GRANDO (CPF/CNPJ: 537.924.830-68) Localidade de Vieiras, s/nº - PALMEIRA/PR Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1- A petição de mov. 173.1 informou o cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia e apresentou os cálculos de liquidação dos atrasados. Na mesma ocasião, o INSS informou que não possui interesse em impugnar o cumprimento de sentença, caso o credor concorde expressamente com os presentes cálculos apresentados. Por fim, pugnou pela intimação da parte autora para que se manifeste acerca da existência de benefícios em outro regime de previdência (RPPS/Militar). O autor manifestou discordância com o valor apresentado no mov. 177.1. No mov. 183.1, o INSS pugnou pelo recebimento da petição de mov. 173 seja recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente manifestou ciência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2- O art. 525, §1º, do CPC dispõe acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de cumprimento de sentença: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...]” No entanto, o executado não se manifestou expressamente acerca de qualquer dos temas impugnáveis, mas apenas juntou planilha de cálculos acerca do valor que entende devido. O exequente, por sua vez, informou que entende que o valor dos benefícios dos meses de novembro e dezembro de 2021 (além do 13º) e dos meses de janeiro a agosto de 2022 também são devidos, apesar de não estarem contemplados na planilha de cálculos apresentada pelo INSS. De fato, conforme se extrai do histórico de créditos juntado pelo exequente no mov. 177.2, os pagamentos mencionados por ele constam com status “rejeitado”, motivo pelo qual entende-se como não realizados e também devem ser objeto de cumprimento de sentença. Sendo assim, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela autarquia previdenciária. 3- Intime-se o exequente para que apresente novo cálculo, observando o disposto nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Então, intime-se a parte exequente para dizer se concorda com o novo cálculo. 5- Diligências necessárias. Palmeira, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-67.2019.8.16.0124 1- HOMOLOGO, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC). 3.1- Caso a transação tenha ocorrido em processo de conhecimento, antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). 3.2- No caso de a parte litigar sob o manto da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento de custas/despesas processuais, a teor do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. 3.3- Salienta-se que a disposição de custas no instrumento de composição não implica renúncia tácita ao benefício concedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO.[1] 4- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e previsões constantes no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5- Ciência ao Ministério Público, quando cabível. 6- Diligências necessárias. Intimem-se. 7- Registre-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento de n.º 70068118124. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Elisabete Correa Hoeveler. Julgado em 04/03/2016.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0002675-67.2019.8.16.0124 Deixo de homologar o parecer submetido à apreciação e passo, desde logo, a decidir em substituição, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho c/c de tutela de urgência proposta por Vilmar Grando em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proposta na Justiça Federal. O Juiz Federal responsável se declarou incompetente, conforme decisão juntada no mov. 1.8, determinando a remessa dos autos a este juízo. Por despacho proferido no mov. 8.1, a Juíza Titular determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação no mov. 27.1, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, pelo indeferimento da liminar pleiteada, pela produção de provas, em especial a pericial, e pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada no mov. 30.1. Através do parecer de mov. 32.1, a Juíza Leiga responsável determinou a produção de prova oral. Houve a homologação do citado parecer através da decisão proferida no mov. 34.1. Realizada audiência instrutória pela Juíza Lega, cujo termo se encontra juntado no mov. 52.1, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Da incompetência Ante a notória controvérsia existente no que toca à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas relativas a acidentes do trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou, em sede de Recursos Repetitivos, a seguinte tese (Tema 1.053): “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte” Cuida-se de precedente qualificado de observância obrigatória, conforme apregoa o art. 927, III, do Código de Processo Penal. Não se olvida que, no âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência ocasiona, como regra, a extinção da ação, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Nada obstante, entendo que, no caso em exame, deve-se realizar a mera redistribuição do feito para a vara competente. A uma porque, nesta comarca, há juízo único competente para o julgamento de todas as demandas atinentes a circunscrição. A duas porque a extinção acarretará maiores prejuízos ao autor, o que, por evidente, não se objetiva. A três porque a incompetência não decorre de desacerto da parte, mas de decisão do próprio juízo que determinou a remessa dos autos ao JEFP, conforme mov. 8.1, denotando-se desarrazoado impor à parte autora o ônus de propor nova ação a despeito de não ter ele dado causa à irregularidade. Por todo o exposto, REVOGO a decisão proferida no mov. 8.1 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a presente demanda. DETERMINO, desde logo, a redistribuição dos autos à Vara de Acidentes do Trabalho desta comarca. Da nulidade Embora a incompetência seja absoluta, reitero que se trata de juízo único competente para o julgamento de todas as demandas afetas a esta circunscrição judiciária. Nessa esteira, não vislumbro qualquer impedimento para que, nos termos do art. 64, §4°, do CPC, sejam aproveitados os atos processuais até aqui realizados, em especial aqueles cuja determinação decorreu de decisão proferida pela Juíza Titular da Vara. Não olvido, porém, que, em virtude da inaplicabilidade dos comandos normativos afetos ao microssistema dos Juizados Especiais, resta prejudicada, em princípio, a força probatória dos depoimentos colhidos sob a direção da Juíza Leiga. Contudo, não vislumbro verdadeiro prejuízo à instrução probatória, uma vez que, por se tratar de demanda cujo objeto é a incapacidade laboral, os fatos serão melhor provados através da produção de prova pericial, conforme foi, inclusive, requerido por ambas as partes no decorrer da ação. Por conseguinte, com esteio no art. 64, §4°, do Código de Processo Civil, DECLARO o aproveitamento dos atos processuais até então realizados nos autos, salvo no que tange às provas deferidas. Da tutela antecipada Diante da mudança de entendimento atinente à competência do juízo, a qual ocasionou o adiamento do deslindo do feito, bem como dos elementos probatórios produzidos no decorrer da ação, entendo como medida justa a imediata reanálise da tutela antecipada requerida na inicial, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor. Para que haja a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreço, estão presentes os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Apesar de, a princípio, não haver elementos que pudessem ilidir a conclusão administrativa alcançada pela instituição autárquica ré, penso que, no curso da ação, foram produzidas provas capazes de firmar, ainda que em sede de juízo sumário, a probabilidade do direito pleiteado. Isso porque, conforme sustentado pelas testemunhas ouvidas no mov. 52.2, trata-se o autor de pessoa do campo acometido por sequelas decorrentes do acidente do trabalho que o vitimou e que, por isso, não tem condições de realizar as atividades necessárias à sua mantença. Deixo de adentrar com profundidade no mérito da questão, haja vista que, conforme já salientado, por se tratar de demanda cujo objeto é a incapacidade laboral, é indispensável a produção de prova pericial, o que, em meu sentir, impede o imediato julgamento da ação. Nada obstante, entendo que os fatos narrados pelas testemunhas configuram prova suficiente para sustentar a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela antecipada. Ademais, no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se configura pela mera incapacidade laboral do autor, que o impede de prover o próprio sustento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro para o fim de determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em favor do requerente Vilmar, até que a ação chegue a seu termo, ante a presença dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Intime-se a autarquia acerca da presente decisão, bem como para que comprove o restabelecimento do benefício. Da prova pericial Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: Para proceder à perícia médica, designo como perito o Dr. Edson Keity Otta, que atuará nos termos dos artigos 466 e ss. do CPC. Considerando que a parte autora é isenta de custas e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução n° 232/2016 do Conselho da Justiça Federal. Intime o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação, bem como os honorários arbitrados. Em aceitando o cargo, o perito deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. Ficam estabelecidos como quesitos unificados, a depender do caso em concreto, os que seguem anexos. Para tanto, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue a este Juízo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar eventuais provas que ainda pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, ou requerer o julgamento da lide (CPC, art. 369 e 370, do CPC). Prestados eventuais esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

10/11/2021, 00:00

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