Execução Fiscal 0001791-35.2018.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0001791-35.2018.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 13:35

Ato ordinatório

20/10/2022, 13:33

Documento (Informações)

18/10/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 09:40

Documento (Certidão)

11/10/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 16:55

Confirmada

04/10/2022, 16:48

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:32

Trânsito em julgado

27/09/2022, 14:32

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:21

Confirmada

12/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-35.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-35.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.505,12 Exequente(s): Município de Marquinho/PR (CPF/CNPJ: 01.612.552/0001-13) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - MARQUINHO/PR - CEP: 85.168-000 Executado(s): MICHALOVSKI & MICHALOVSKI LTDA (CPF/CNPJ: 08.035.242/0001-22) Rua Alexandre Nestor, s/n - Centro - MARQUINHO/PR - CEP: 85.168-000 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Marquinho/PR em face da parte executada indicada nos autos em que o exequente noticiou a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, percentual esse fixado dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1] 3. Transitada em julgada: (a) promova-se a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; (b) expeçam-se alvarás de levantamento; (c) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (d) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 3.1. Caso ainda não tenha promovido o pagamento, intime-se a parte executada para pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, por economia processual promova-se tentativa de bloqueio eletrônico de ativos por meio do SISBAJUD. Infrutífera a tentativa, fica desde logo homologado o cálculo apresentado nos autos (art. 515, V, do Código de Processo Civil), devendo a execução do valor ser buscada pela via processual adequada. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0019900-24.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.03.2021). (grifei).

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2022, 19:29

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 11:26

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-35.2018.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-35.2018.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.505,12 Exequente(s): Município de Marquinho/PR (CPF/CNPJ: 01.612.552/0001-13) RUA SETE DE SETEMBRO, S/N - MARQUINHO/PR - CEP: 85.168-000 Executado(s): MICHALOVSKI & MICHALOVSKI LTDA (CPF/CNPJ: 08.035.242/0001-22) Rua Alexandre Nestor, s/n - Centro - MARQUINHO/PR - CEP: 85.168-000 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Marquinho/PR em face da parte executada indicada nos autos em que o exequente noticiou a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, percentual esse fixado dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1] 3. Transitada em julgada: (a) promova-se a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; (b) expeçam-se alvarás de levantamento; (c) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (d) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 3.1. Caso ainda não tenha promovido o pagamento, intime-se a parte executada para pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, por economia processual promova-se tentativa de bloqueio eletrônico de ativos por meio do SISBAJUD. Infrutífera a tentativa, fica desde logo homologado o cálculo apresentado nos autos (art. 515, V, do Código de Processo Civil), devendo a execução do valor ser buscada pela via processual adequada. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0019900-24.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.03.2021). (grifei).

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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