Procedimento Comum Cível 0045739-84.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045739-84.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045739-84.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 357.1): A citação, na modalidade eletrônica (e-mail ou aplicativo de mensagens: whatsapp), pressupõe a existência de prévio cadastramento nos sistemas de processo em autos eletrônicos para fins de efeito de recebimento de citações e intimações, o qual, todavia, é facultativo para empresas de pequeno porte e pessoas físicas, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Anoto que a citação na modalidade eletrônica, para se efetivar, depende de regulamentação, ainda não normatizada, notadamente, para se evitar eventuais nulidades ou irregularidades, a fim de se preservar o regular contraditório e ampla defesa. Registro, também, a relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via aplicativo whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Destaco, também, que não há prova nos autos de existência de cadastramento eletrônico da parte perante o Poder Judiciário. Por fim, a citação pessoal é imprescindível e a eletrônica não gera segurança jurídica em virtude de que não se tem como saber efetivamente quem a recebeu. Neste giro, indefiro, o pedido apresentado, de citação eletrônica da parte Ré. 2. Assim, intime-se a parte Autora para que diligencie acerca da localização da parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

19/09/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045739-84.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045739-84.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.823,78 Autor(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Réu(s): ROSIVALDO ALMEIDA SILVA Vistos, 1. (mov. 273.1): Certifique a Secretaria se houve o esgotamento dos meios para a localização da parte Ré, com relação aos sistemas eletrônicos conveniados com este Juízo. 2. Em caso de não esgotamento, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na pesquisa de endereços ao (s) sistema (s) conveniado (s), que não foi/foram pesquisados, devendo, em caso de interesse, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final. Juntadas aos autos as respostas das pesquisas realizadas deve a parte Autora promover a tentativa de citação, recolhidas as respectivas custas, até que exauridos todos os endereços localizados. 2. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final, e os ofícios expedidos pela Secretaria. 3. Quando o Autor comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização do Réu será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inciso II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto FLDM

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(462)