Cumprimento de sentença 0000734-15.2014.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000734-15.2014.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-15.2014.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-15.2014.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$715.014,15 Exequente(s): ANDERSON JOSE MOLINARI LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI Executado(s): IRENE CEUCHUK KRASNIAK LUCIO KRASNIAK 1. Verifica-se dos autos que o exequente não prestou os esclarecimentos solicitados pelo juízo (mov. 619.1), deste modo INDEFIRO os pedidos da movs. 615.1 e 618.1). 2. Em relação ao pedido da mov. 625.1, INDEFIRO-O, uma vez que extrapola o limite do presente processo, no qual apenas houve o julgamento pela improcedência da ação de usucapião movida, e o qual prossegue apenas com relação ao cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais. 3. Logo, se alguém entende que os executados devem desocupar o imóvel, deve mover a competente ação judicial para tanto. 4. Manifeste-se a parte exequente acerca exclusivamente de como pretende dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. intimações e diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:12

deferimento

21/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Confirmada

16/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-15.2014.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-15.2014.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$715.014,15 Exequente(s): ANDERSON JOSE MOLINARI LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI Executado(s): IRENE CEUCHUK KRASNIAK LUCIO KRASNIAK 1. Compulsando os autos, verifico que os exequentes pugnam pela penhora dos direitos possessórios sobre a área de lavoura do imóvel rural descrito na inicial.(movs. 615.1 e 618.1). Contudo, antes de apreciar o pedido, entendo necessária a intimação das partes para evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, pairam dúvidas sobre a viabilidade da constrição pretendida, as quais submeto à manifestação dos credores: Da Impenhorabilidade (Art. 833, VIII, CPC): Consta nos autos que o imóvel dos executados possui área de 576.778,10 m² (aprox. 57,6 hectares). Considerando que o módulo fiscal na Comarca de Mallet é de 16ha (segundo a Embrapa), o imóvel, em tese, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais, ou 64ha). Somado a isso, há fortes indícios de que os executados residem no local e dele retiram seu sustento por meio da agricultura familiar (em especial a certidão da Oficial de Justiça de mov. 532.1). Da Lógica da Penhora de Posse Precária: A sentença de mérito proferida nestes autos julgou a ação improcedente justamente por reconhecer que a posse exercida pelos autores/executados é precária, decorrente de mera detenção e tolerância dos proprietários registrais, sem animus domini. Assim, questiona-se a utilidade e a viabilidade jurídica de se penhorar "direitos de posse" que o próprio juízo já definiu como juridicamente inexistentes para fins de aquisição de propriedade. 3. Ante o exposto, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre os pontos acima destacados, bem como para que tragam aos autos elementos que justifiquem a manutenção do pedido de penhora frente à possível impenhorabilidade do bem. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de fevereiro de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 17:51

Mero expediente

05/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:24

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-15.2014.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-15.2014.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$715.014,15 Exequente(s): ANDERSON JOSE MOLINARI LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI Executado(s): IRENE CEUCHUK KRASNIAK LUCIO KRASNIAK 1. Compulsando os autos, verifico que os exequentes pugnam pela penhora dos direitos possessórios sobre a área de lavoura do imóvel rural descrito na inicial.(movs. 615.1 e 618.1). Contudo, antes de apreciar o pedido, entendo necessária a intimação das partes para evitar decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, pairam dúvidas sobre a viabilidade da constrição pretendida, as quais submeto à manifestação dos credores: Da Impenhorabilidade (Art. 833, VIII, CPC): Consta nos autos que o imóvel dos executados possui área de 576.778,10 m² (aprox. 57,6 hectares). Considerando que o módulo fiscal na Comarca de Mallet é de 16ha (segundo a Embrapa), o imóvel, em tese, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais, ou 64ha). Somado a isso, há fortes indícios de que os executados residem no local e dele retiram seu sustento por meio da agricultura familiar (em especial a certidão da Oficial de Justiça de mov. 532.1). Da Lógica da Penhora de Posse Precária: A sentença de mérito proferida nestes autos julgou a ação improcedente justamente por reconhecer que a posse exercida pelos autores/executados é precária, decorrente de mera detenção e tolerância dos proprietários registrais, sem animus domini. Assim, questiona-se a utilidade e a viabilidade jurídica de se penhorar "direitos de posse" que o próprio juízo já definiu como juridicamente inexistentes para fins de aquisição de propriedade. 3. Ante o exposto, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre os pontos acima destacados, bem como para que tragam aos autos elementos que justifiquem a manutenção do pedido de penhora frente à possível impenhorabilidade do bem. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de fevereiro de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000734-15.2014.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-15.2014.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$715.014,15 Exequente(s): ANDERSON JOSE MOLINARI LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI Executado(s): IRENE CEUCHUK KRASNIAK LUCIO KRASNIAK 1. DEFIRO os pedidos formulados em petição de mov. 489.1, com o que determino a realização de penhora on line. 2. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema Sisbajud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 4. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, conforme art. 854, § 3°, I e II, do CPC e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação/embargos à penhora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Em se manifestando a parte executada no prazo que trata o art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão. 6. Caso a parte executada não se manifeste no prazo que trata o art. 854, § 3º, do CPC, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor penhorado para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 7. Apresentado impugnação/embargos pelo devedor, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão. 8. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação/embargos à penhora, manifeste-se a parte exequente acerca do levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 10. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. 11. Ademais, em sendo infrutífera a diligência acima, expeça-se o competente mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça detalhar os bens que guarnecem na residência, bem como realizar vistoria em lavouras e questionar acerca da existência de eventuais contratos de arrendamento da área, citando o nome do arrendador e o respectivo valor do aluguel, conforme requerido na referida petição. 12. Com a juntada do mandado de constatação devidamente cumprido, que deverá também servir-se de imagens dos bens, manifestem-se ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 15 de agosto de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000734-15.2014.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Embora exista entendimento na jurisprudência permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC, o deferimento de eventual penhora de percentual destas verbas fica condicionada à demonstração de que a constrição respeita o “mínimo existencial”. Não é outro o entendimento do e. TJPR: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004569-91.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) – grifei. No caso específico dos autos, os exequentes postularam pela penhora de percentual da aposentadoria dos executados (mov. 427.1), todavia, entendo que tal pedido deve ser indeferido. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná De acordo com as informações prestadas pelo INSS à mov. 419.1, a maioria dos executados recebe um salário mínimo, um deles pouco mais de novecentos reais, e apenas dois deles mais de dois mil reais. Segundo estudo realizado pelo Dieese – 1 Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, calcula-se que o valor do salário mínimo ideal para suprir todas as despesas de um trabalhador e de sua família no Brasil deveria ser de R$ 6.394,76, o que equivale a mais de cinco vezes ao atual de R$ 1.212,00. Ou seja, se já é um desafio para os executados sobreviver com o salário que recebem atualmente, cinco vezes menor do que o recomendável, é evidente que a penhora de qualquer percentual de seus proventos significaria violação do mínimo existencial, ainda mais quando inexistem nos autos provas de que possuem outra fonte de renda, 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado na petição de mov. 427.1. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, INTIMEM-SE os executados para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 25 de maio de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito 1 https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/04/06/salario-minimo-ideal- deveria-ser-de-r-639476-aponta-dieese.htm Página 2 de 2

03/06/2022, 00:00

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