Execução Fiscal 0020956-20.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0020956-20.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020956-20.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020956-20.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.116,96 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDSON CECÍLIO FRANÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Apucarana/PR em face de Edson Cecilio Franca. Requer a parte exequente o desbloqueio da conta bancária mantida pelo executado junto ao Agibank, bem como a suspensão da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") em relação à referida conta (mov. 218.1). É o relato. Passo a decidir. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, em decisão anterior, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária mantida pelo executado perante o Agibank, por se tratarem de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (Movs. 139.1, 139.5 e 142.1). Desse modo, tendo sido reconhecido anteriormente (Mov. 142.1) que a conta bancária mantida perante o Agibank (Banco 121, Agência 0001, Conta n.º 140162680) é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, revela-se inadequada a manutenção da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") sobre a referida conta, sob pena de sucessivas constrições de verbas manifestamente impenhoráveis. Assim, ainda que não haja notícia de bloqueio atualmente efetivado por meio do SISBAJUD, o pedido formulado merece acolhimento, a fim de evitar novas constrições sobre valores cuja impenhorabilidade já foi reconhecida por este Juízo. 3. Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 218.1, razão qual determino à Serventia que diligencie nesse sentido. 4. Em termos de prosseguimento do feito, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no mov. 207.1, informe se o executado aderiu a parcelamento administrativo do débito. 5. Ressalto que permanecem pendentes de análise as constrições incidentes sobre veículos e imóveis de titularidade do executado, medidas cuja manutenção ou levantamento serão oportunamente apreciados, à luz das informações que vierem aos autos. 6. Com a resposta do ente municipal exequente, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:24

Confirmada

10/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:12

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:44

Confirmada

04/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:31

Confirmada

29/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020956-20.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020956-20.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$6.116,96 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDSON CECÍLIO FRANÇA Vistos. 1. Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente requer a requisição, pelo sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s), a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD e a emissão de ordem de indisponibilidade de bens em seu nome ao CNIB (mov. 190.1). 2. Do SERASAJUD Em atendimento ao requerido, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, queira a Serventia, via sistema Serasajud, providenciar a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme requerido. 3. Do INFOJUD Oficie-se à Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), requisitando informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e sobre operações com cartões de crédito (DECRED) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. Atente-se a Serventia à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 4. Do CNIB Observa-se que restaram inexitosas as tentativas de localização de bens e direitos do(s) executado(s), mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte executada ora determinada. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico sobre o qual deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 5. Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo (art. 40 da LEF). 6. Oportunamente voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020956-20.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020956-20.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.116,96 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): EDSON CECILIO FRANCA DECISÃO Vistos Do pedido de desbloqueio da quantia de R$ 149,14 Por meio da petição de seq. 139.1, a parte executada requer a liberação do valor constrito, sob fundamento de que o valor bloqueado nas suas contas bancárias é irrisório frente ao crédito executado. Todavia, pelo fundamento utilizado, o pedido de liberação dos valores não comporta deferimento. Isso porque, a irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora, sendo que tal analise deve partir tão somente do exequente. Nesse sentido é entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00084917220238160000 Toledo, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 24/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” ( REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067305-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021). (TJ-PR - ES: 00673058220208160000 PR 0067305-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). (Grifei). Deste modo, tendo em vista que compete tão somente ao exequente a verificação de que os valores bloqueados são irrisórios frente ao valor da dívida executada nos autos, rejeito a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado. Do pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.376,16 Realizada a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, a parte executada compareceu aos autos aduzindo que os valores constritos são originários de remuneração de proventos de aposentadoria e de “pagamento empréstimo – cp. com port. Benefício” da executada. Requereu o desbloqueio da quantia de R$ 1.376,16 constrita no Banco Agibank, haja vista o seu caráter alimentar. Assim dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, [...]. É o caso dos autos, pois em exame dos documentos juntados, observa-se que o bloqueio judicial recaiu sobre proventos da aposentadoria da parte executada. Assim, sem rodeios, o pedido é de ser deferido. Isso posto, declaro a impenhorabilidade do valor de R$ 1.376,16, bloqueado via Sistema SISBAJUD na conta Banco Agibank da parte executada e determino a sua imediata liberação. Se o valor mencionado anteriormente já houver sido transferido para conta judicial. Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. Intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, observado a quantia bloqueada nos autos e não liberada no presente expediente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Defiro o pedido para a realização da hasta pública do bem penhorado. Todavia, caso ainda não se tenha procedido a avaliação do bem penhorado, o que deve ser certificado pela Escrivania, inicialmente, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça/Avaliador Judicial para que promova a respectiva avaliação. Ainda, em se tratando de imóvel, caso ainda não tenha realizado, deverá o Exequente apresentar a respectiva matrícula com a anotação da penhora. Caso não tenha sido realizada a anotação da penhora no Registro Imobiliário, deverá o Exequente providenciar a diligência, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo automotor sujeito ao certificado de registro junto ao órgão de trânsito, previamente ao leilão, deve ser juntado aos autos o espelho de consulta do RENAJUD e, constatada anotações de constrições ou ônus reais sobre o bem, deve ser requisitada certidão detalhada do veículo ao DETRAN, nos termos do artigo 394 do Código de Normas da CGJ/PR. Caso o veículo tenha anotação de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que manifeste seu interesse nos autos, no prazo de 15 dias. Sendo o bem penhorado veículo automotor, não havendo anotações/registros de alienação fiduciária, desde logo determino seja procedida a busca e apreensão, devendo o bem ser remetido ao depósito indicado pelo leiloeiro, que ficará como depositário, em substituição ao devedor, até que seja entregue ao arrematante. Observo que as despesas com o depósito ficarão a cargo do devedor e, em caso de arrematação, ficarão sub-rogadas no valor da arrematação, com preferência das demais despesas. Ato seguinte, inclua-se em pauta de hasta pública/leilão o bem penhorado e avaliado, conforme o disposto no artigo 881 do CPC, atentando-se para o cumprimento das determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se o veículo possuir anotações/registros de alienação fiduciária, deverá o leiloeiro aguardar deliberação do Juízo acerca do tema, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa fé. Designo como leiloeiro o Senhor JORGE ESPOLADOR, auxiliar do Juízo devidamente cadastrado no sistema CAJU, que deverá realizar a hasta pública/leilão em data a ser designada, a seu critério (conjuntamente com outras alienações a serem empreendidas nesta Comarca), desde que não ultrapasse o prazo de seis meses. Frustrado o primeiro leilão, deverá providenciar o segundo leilão, observadas as disposições que se seguem. Desde já, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, caso ocorra. Havendo acordo entre as partes ou pagamento administrativo da dívida antes da realização da hasta pública/leilão, desde que o leiloeiro demonstre a realização de trabalho, fará jus ao pagamento de 1% do valor da avaliação devidamente atualizado ou 10% sobre o valor da dívida efetivamente paga, o que for maior, que ficará a cargo do executado. Caso da aplicação do cálculo anterior resulte quantia inferior, o leiloeiro fará jus ao importe mínimo estabelecido no item 6.3 do Anexo da Resolução n. 232/2016 do CNJ, atualizado conforme dispõe o § 5º do artigo 2º da referida resolução, que aplico por analogia, na medida em que o profissional deve ser remunerado de forma condizente pelo relevante trabalho desenvolvido. Autorizo a realização do leilão de forma presencial e eletrônica (on line), nos termos do art. 882 do CPC. Deverão ser designadas duas datas para a realização da tentativa de expropriação do(s) bem(ns) penhorado(s). Na primeira, a arrematação deve ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Não arrematado o bem na primeira data, na segunda poderá ser arrematado pelo maior lanço, desde que não se caracterize preço vil, este entendido como valor inferior a 60% da avaliação. Saliento que o leiloeiro deverá cumprir o estabelecido no art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, art. 884 e seguintes do CPC e Resolução n. 236 do CNJ. Observo, ainda, que a parte devedora, bem como as demais pessoas referidas no art. 889 do CPC, devem ser cientificadas do certame com antecedência mínima de cinco dias da data da hasta pública, ainda que por edital, quando não conhecido o seu endereço. Aqui, observo que - considerando que o Tribunal de Justiça tem reconhecido nulidade em leilões cujo AR foi recebido por terceiro - caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, acerca da data da hasta pública designada. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os editais e suas publicações, intimações, cartas, ofícios e demais atos necessários. Fica, ainda, delegado ao leiloeiro a atualização da avaliação, mediante a aplicação do IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação do período), caso já tenha se passado 30 dias da última avaliação. Deverá o leiloeiro, no dia do certame e antes de sua realização, consultar os autos para se certificar de que não ocorreu óbice posterior a presente decisão para a realização da hasta pública (pagamento do débito, determinação de retirada do bem do leilão, extinção da execução, etc). Em caso de óbice à hasta pública verificado no processo, deverá o leiloeiro retirar o bem do leilão designado, independente de decisão, até ordem judicial em contrário. Não será entendido como óbice à realização do leilão a mera alegação trazida aos autos pelo devedor, ainda que informe o pagamento, desprovida de concordância expressa do exequente ou de decisão judicial. Havendo concordância do exequente o bem deve ser retirado do pregão, ainda que não exista pronunciamento do Juízo à respeito. Em qualquer caso, fica garantida a remuneração do leiloeiro, na forma definida linhas acima. Havendo arrematação de bens móveis, observe a Serventia que, nos termos do inciso I do artigo 395 do Código de Normas, será expedida carta para a entrega dos bens. Se o executado não entregar o bem voluntariamente, expeça-se mandado de entrega, a ser cumprido por Oficial de Justiça (artigo 395, I, CN), devendo o bem ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive eventuais custas da carta de arrematação, imputadas as despesas na conta geral a cargo do devedor. Em se tratando de veículo automotor, a carta de arrematação poderá ser substituída por ofício dirigido ao órgão de trânsito autorizando a transferência ao arrematante. Se o bem for imóvel, deverá o arrematante ser intimado para recolher previamente o ITBI e eventuais custas da carta de arrematação (inciso II do artigo 395 do CNCGJ/PR). Após, deverá ser expedida a respectiva carta para que possa o arrematante efetuar a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis, ciente que as despesas com o registro serão a seu encargo. No momento da entrega da carta ao arrematante, deverá ser orientado a comunicar a Escrivania se encontrar resistência na entrega do bem pelo devedor, devendo ser certificado nos autos. Em caso positivo, desde já determino seja expedido o necessário mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. Frise-se que deverão ser cumpridas as demais determinações do Código de Normas da CGJ/PR, especialmente o contido nos artigos 392-395, conforme o caso. Atente-se a Escrivania que deverão ser intimadas as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

05/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

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