Execução de Título Extrajudicial 0002095-14.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002095-14.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 16:18

Documento (Informações)

05/02/2024, 16:17

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 17:53

Documento (Certidão)

02/02/2024, 17:53

Trânsito em julgado

02/02/2024, 17:52

Trânsito em julgado

02/02/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 16:32

Confirmada

02/02/2024, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:44

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2024, 08:01

Ato ordinatório

23/01/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002095-14.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002095-14.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$886,69 Exequente(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s): Lucas de Oliveira do Amaral SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pela homologação do acordo entabulado entre as partes e a expedição de alvará (mov. 79). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 4. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 886,69 bloqueados via Sisbajud, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador(a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada a conta corrente indicada. 5. Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte executada, que foram efetuados por força deste processo. 6. Desnecessária intimação da parte executada acerca da sentença, pois a finalidade da intimação e dar ciência, e no caso a parte executada já possui ciência do acordo que ela mesma assinou. 7. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:21

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002095-14.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002095-14.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$886,69 Exequente(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s): Lucas de Oliveira do Amaral SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pela homologação do acordo entabulado entre as partes e a expedição de alvará (mov. 79). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 4. Expeça-se alvará para levantamento de R$ 886,69 bloqueados via Sisbajud, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador(a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada a conta corrente indicada. 5. Observe a Secretaria, munida do poder de cautela, a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte executada, que foram efetuados por força deste processo. 6. Desnecessária intimação da parte executada acerca da sentença, pois a finalidade da intimação e dar ciência, e no caso a parte executada já possui ciência do acordo que ela mesma assinou. 7. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002095-14.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0002095-14.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$886,69 Exequente(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s): Lucas de Oliveira do Amaral DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. As tentativas de citação foram infrutíferas. A parte exequente apresentou pedido de citação via WhatsApp, informando o número de telefone vinculado ao aplicativo (mov. 71). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DEFIRO o pedido retro. 3. Em que pese a citação ser um dos mais importantes atos de comunicação, uma vez que convoca o réu para integrar a relação processual (art. 238, CPC), é importante considerar a possível adequação da finalidade dos atos processuais ao atual cenário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o primeiro passo de integração do Poder Judiciário com a tecnologia foi dado com a Lei n° 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação e atos e transmissão de peças. Contudo, a hermenêutica jurídica deve acompanhar as evoluções sociais para não ocasionar a dificuldade de acesso à Justiça ou ainda a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXVVIII, CF/88). Nesta toada, a instrumentalização dos princípios que norteiam o processo civil permite que a citação/intimação possa ser realizada via WhatsApp, desde que cumpridos os requisitos referentes a identificação do réu e que a não realização de citação nos moldes antes praticados venha acompanhado da ausência de prejuízo ou, em outros termos, pelo princípio pas nullité sans grief. É importante mencionar que o tema foi objeto da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e destacando a necessidade modernização do Poder Judiciário com a utilização da tecnologia em seu favor, não vislumbro óbice à realização de citação via WhatsApp, pois tal medida encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processuais, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação pelo número de telefone indicado pela parte exequente, via Whatsapp, devendo a serventia cumprir os seguintes requisitos para o fim de comprovar a autenticidade do número telefônico informado e a identidade do destinatário das mensagens: i) certificar que o número informado disponibiliza foto do titular do aplicativo e, na sequência, tirar um print do perfil para anexar junto a certidão; ii) após comprovar a fidedignidade do número telefônico e do réu, deverá o Servidor se identificar ao destinatário e informar a finalidade do contato; iii) enviar ao citando todos os documentos necessários ao acesso integral da parte aos autos, bem como, um aviso por escrito informando que deverá entrar em contato com a secretaria deste Juizado Especial Cível; iv) anexar aos autos, o print screen da conversa havida com o citando, certificando detalhadamente como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ). Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 14 de agosto de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002095-14.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002095-14.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$886,69 Exequente(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s): Lucas de Oliveira do Amaral DESPACHO 1. Inicialmente, ACOLHO a emenda a inicial de mov 11. 1.1 Na sequência, intime-se a parte exequente para que se dirija à Secretaria do Juizado Especial a fim de realizar o depósito do(s) título(s) original(is). Informo que os títulos poderão ser entregues as quintas-feiras das 13:00 às 17:00 horas, juntamente com a petição de depósito para realização do protocolo. 2. Apresentados os documentos do item "1.1", nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada, para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro precede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. 6. Em ambos os casos acima, se efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 7. Advirta-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência (item 06), poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 8. À parte executada, informe-se que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC 9. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens acima, se restar negativa a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, caput e § 1º, todos do CPC, caso haja necessidade. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 19 de agosto de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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