Execução de Título Extrajudicial 0000937-21.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000937-21.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000937-21.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.638,89 Exequente(s): PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA representado(a) por RONALDO CSISZER Executado(s): BRUNA MARTINS LICNVESKI Bruna Martins Licnveski S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 11 de novembro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000937-21.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Performance Trading Importações, Exportações e Comercio Ltda em desfavor de Bruna Martins Licnveski. Intimado o exequente para regularizar a citação/intimação da executada nos autos, tendo em vista que o Aviso de Recebimento de movimento 30.1, foi recepcionado por terceiro estranho a lide, ele se manifestou requerendo a expedição de novo mandado a ser realizado por Oficial de Justiça ao endereço diligenciado ao movimento 30.1. 2. Expedido novo mandado de citação/intimação (movimento 133.1), o qual retornou negativo (movimento 138.1), o exequente se manifesta requerendo seja considerada válida a citação de movimento 30.1, bem como seja realizada busca pelo sistema RENAJUD e a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, conforme requerimento de movimento 143.1. 3. Em análise dos autos, verifica-se que o AR de movimento 30.1 não foi assinado pela executada, e sim por terceiro estranho a lide, mas tendo em vista que o referido Aviso de Recebimento foi dirigido ao endereço de sede da empresa, reputo valida a citação de movimento 30.1, com fulcro o artigo 248, §2, do Código de Processo Civil. 4. Diante do exposto, defiro a realização de buscas junto ao Sistema RENAJUD (art. 835, inc. IV, do CPC), bloqueando bens eventualmente localizados em nome da pessoa física e jurídica da executada, conforme requerimento. 5. Ao movimento 58.1, verifica-se que já houve anteriormente a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, motivo pelo qual não à necessidade de uma nova inclusão. 6. Intime-se o exequente para que se manifeste no feito, requerendo o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 12

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000937-21.2022.8.16.0033 DESPACHO 1. Tratando-se de Empresário Individual e não de Sociedade Empresária, o patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas decorrentes de seu negócio, ou seja, os bens da empresa se confunde com os do empresário. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIDIVUAL COM CNPJ "BAIXADO" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE - REJEIÇÃO PELO JUIZO A QUO - FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - CNPJ QUE REVELA MERA EXPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE - IRRELEVÂNCIA, ASSIM, DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA FIRMA - LEGITIMIDADE PRESENTE - DECISÃO ACERTADA - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 CAPUT, DO CPC. Vistos, etc... I - Nego provimento desde logo ao recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Isso porque a questão suscitada neste recurso já encontra consenso majoritário no âmbito deste TJPR que vai ao encontro das conclusões declinadas pela r. decisão agravada. Com efeito, a declaração de firma individual perante a Junta Comercial apenas revela a condição de comerciante da pessoa física por ela responsável. Nada muda. A responsabilidade é ilimitada, o patrimônio pessoal continua a responder por obrigações derivadas de atos ilícitos e o capital é inteiramente integralizado pelo único sócio. Em suma, tal como bem decidido pelo juízo de origem, a pessoa física e a jurídica, neste caso, se confundem (...). Nesse senso e com o devido respeito, irrelevante fato de a empresa estar "com o CNPJ baixado", na medida em que, como visto, pessoa física e jurídica se confundem, até porque o só fato da existência de um CNPJ não transforma a pessoa natural em pessoa jurídica. Não há, pois, que se falar em capacidade de ser parte, pois o comerciante individual não deixa de existir quando liquida, exposto e nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento desde logo ao recurso. II - Intimem-se. III - Oportunamente, baixem à origem. Curitiba, 31 de julho de 2015. Fernando Prazeres Desembargador”. (TJPR – 14ª C. Cível. – AI – 1415212-2 – Pato Branco – Rel.: Fernando Antonio Prazeres – J. 06/08/2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 892489-2 - Mallet - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.04.2013) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NÃO DEMONSTRADO - FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSAO ENTRE PESSOA FISICA E JURIDICA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. MÉRITO - CONSERTO DE MOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇO DEFICIENTEMENTE PRESTADO - CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS EM PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE REFUTADOS PELA PARTE ADVERSA - MANUTENÇÃO - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO E READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS”. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 892489-2 - Mallet - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 10.04.2013) 2. Dessa forma, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente ao mov. 36.1. Inclua-se na autuação ao lado da figura da executada, também a pessoa física (BRUNA MARTINS LICNVESKI – CPF não informado), visto que esta responde de forma ilimitada com seu patrimônio face as obrigações contraídas. 3. Defiro a realização de buscas junto ao Sistema SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC),, bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 4. Restando infrutífera a busca pelo sistema SISBAJUD, desde já defiro a realização de buscas junto ao Sistema RENAJUD, bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 5. Defiro o pedido no que tange à realização de buscas de declaração de bens e rendimentos referente à bens que sejam de propriedade da executada através do Sistema INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DITR, ECF), conforme requerimento. 6. Tendo em vista o requerimento formulado, defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC 7. Com relação ao pedido do exequente de buscas via sistema SREI INDEFIRO, por ora, tendo em vista que este sistema possui a função de promover averbações de penhora, e não realizar buscas de possíveis bens em nome da parte executada. 8. Cumpram-se os art. 149 e 152 da Portaria 006/2020 deste Juízo, e demais disposições no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza De Direito 33

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000937-21.2022.8.16.0033 DECISÃO 1. Recebo a inicial apresentada, sem prejuízo de que o exequente cumpra com os atos ordinatórios lançados pela serventia nos autos. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido liminar ajuizada por PERFORMANCE TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA representado (a) por RONALDO CSISZER em desfavor BRUNA MARTINS LICNVESKI, onde pugnou pela concessão de tutela cautelar. É o relatório no essencial. Fundamento e DECIDO. 3. INDEFIRO o pedido cautelar de bloqueio de bens da executada para garantir a satisfação da dívida, posto que o exequente não comprovou, ao menos nesse juízo preliminar, qualquer indício de dilapidação patrimonial que possa ensejar a adoção de medidas destinadas à preservação de bens para satisfação do crédito, como exigem os artigos 300 e 301 do CPC. 4. Cite-se a Executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis (CPC, art. 829), caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10% (dez por cento), serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, caput e §1º, do CPC. Conste do mandado: (i) a notificação da devedora de que, nos termos do artigo 915 do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do CPC. 5. Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito37

10/03/2022, 00:00

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