Execução de Título Extrajudicial 0001666-59.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001666-59.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 15:04

Documento (Informações)

07/03/2024, 14:54

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 16:57

Trânsito em julgado

14/02/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 14:00

Confirmada

16/01/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001666-59.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-59.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.630,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): JOSE DOS SANTOS MARTINS ERNANDES Maria Mafalda Francisco Ernandes SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO. No mov. 93.1, a parte exequente pugnou extinção da presente ação, informando que o acordo celebrado pelas partes foi cumprido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente pretendeu ter seu crédito satisfeito pela executada. Conforme informações prestadas em mov. 93.1, a houve o cumprimento integral da obrigação. Nos termos do 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, evidente que a obrigação se encontra satisfeita, sendo a extinção do feito à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas na forma da lei. Levante-se eventuais constrições. Após, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 14:04

Documentos

Conclusão

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001666-59.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-59.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.630,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): JOSE DOS SANTOS MARTINS ERNANDES Maria Mafalda Francisco Ernandes SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO. No mov. 93.1, a parte exequente pugnou extinção da presente ação, informando que o acordo celebrado pelas partes foi cumprido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relatado, trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente pretendeu ter seu crédito satisfeito pela executada. Conforme informações prestadas em mov. 93.1, a houve o cumprimento integral da obrigação. Nos termos do 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, evidente que a obrigação se encontra satisfeita, sendo a extinção do feito à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas na forma da lei. Levante-se eventuais constrições. Após, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001666-59.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.630,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): JOSE DOS SANTOS MARTINS ERNANDES Maria Mafalda Francisco Ernandes 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo SICCOB METROPOLITANO em face de JOSÉ DOS SANTOS MARTINS ERNANDES e OUTROS. Realizada penhora online, acostou-se nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (mov. 45.1). Intimada, a parte executada defendeu que os valores bloqueados são impenhoráveis, sob o argumento de que a quantia constrita na caixa Econômica está depositada em uma conta poupança, ao passo que os valores bloqueados na conta bancária junto ao Bradesco se trata de seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis (mov. 50.1). O exequente, intimado, não se opôs ao desbloqueio da quantia constrita junto ao Banco Bradesco, uma vez que se trata de benefício previdenciário. Por outro lado, a respeito dos valores depositados na Caixa Econômica, defendeu que não foram apresentados extratos completos da conta bancária (mov. 53.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. A penhora constitui ato executório de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação, possibilitando a individualização, apreensão e depósito de bens. A respeito desse instituto, cabe a ressalva de que, a princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação, pela interpretação dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil, porém, há exceções a esta regra previstas nos artigos 832, 833 e 834 do CPC. Sob essa perspectiva, em consonância com o preceito do art. 7º, inciso X, da Constituição da República, o art. 833, IV, do CPC de 2015 assegura a proteção das verbas salariais ao prever a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”. O dispositivo legal referido excepciona a possibilidade de constrição judicial sobre as verbas salariais em virtude de seu caráter alimentar e impede que sirvam para a satisfação do crédito executado. Na hipótese dos autos, considerando o extrato bancário encartado no mov. 50.2, não é possível que a constrição judicial recaia sobre a conta bancária destinada ao depósito do benefício previdenciário da executada (Crédito do INSS) por se tratar de proventos de natureza alimentar. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCI PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. PENHORABILIDADE PARCIAL ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do CPC-15, isto é, apenas quando ficar comprovado que o bloqueio de parte da remuneração do devedor destinada para a satisfação de crédito não alimentar, não compromete sua subsistência. (TJPR - 11ª C.Cível - 0037232-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 06.12.2018) 2.1 Igualmente, comporta acolhimento o pedido para o desbloqueio do montante depositado em caderna de poupança uma vez que, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderna de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Em que pese a parte exequente tenha sustentando que não restou demonstrado, de plano, a sobredita impenhorabilidade, os extratos bancários encartados nos movimentos 50.2 e 50.3 atestam satisfatoriamente que os valores constritos se encontravam depositados em caderneta de poupança, mantida junto à Caixa Econômica Federal, agência 0967, conta 013.00014776-1, a qual é corroborada pelo cartão apresentado no mov. 50.4. Assim, tendo em vista que o Código Processual Civil veda expressamente a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, imperiosa a sua liberação, uma vez que o montante de R$19.188,42 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) é inferior ao limite estabelecido por lei. 2.1 Diante do exposto, reconheço, a nulidade dos bloqueios efetivados, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da executada e valores depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, IV e inciso X, do CPC e, por conseguinte, expeça-se ordem para o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária junto ao Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada MAFALDA FRANCISCO ERNANDES. 3. No prosseguimento dos autos, tendo em vista que fora bloqueado um montante na conta bancária de titularidade do executado José dos Santos Martins Ernandes, o qual fora intimado por intermédio de seu advogado, mas permaneceu silente, defiro o pedido formulado no mov. 53.1 pelo exequente. Expeça-se ofício de transferência para o levantamento da quantia constrita. 4. Após o cumprimento de tais providências, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, 03 de junho de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-59.2021.8.16.0105 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o exequente tenha requerido expressamente em sua inicial a penhora de ativos financeiros junto ao Sisbajud, expeça-se mandado de citação, apenas. 3. Caso contrário, isto é, se o exequente não requereu a penhora eletrônica, e se a citação for realizada por meio de mandado, dele deverá constar, além da ordem de citação, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (CPC, art. 827). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 6. Poderão ser oferecidos embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia cinco ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30%, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do CPC. 9. Se decorrido o prazo para pagamento, e existir requerimento de bloqueio Sisbajud inclua-se minuta, no valor da execução. Cumpra-se, no mais, as diligências da Portaria nº 16/2020. 10. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a101

28/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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