Procedimento Comum Cível 0007843-89.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007843-89.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 14:10

Confirmada

12/09/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007843-89.2020.8.16.0035 Tendo em vista a prestação da tutela jurisdicional, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de setembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Definitivo

09/09/2022, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 13:46

Arquivamento

08/09/2022, 18:57

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 10:44

Confirmada

10/08/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:34

Documento (Certidão)

09/08/2022, 14:34

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 19:54

Confirmada

28/07/2022, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 14:55

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007843-89.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007843-89.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.362,50 Autor(s): WILSON SILVA MAGALHÃES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO WILSON SILVA MAGALHÃES ajuizou ação de cobrança de seguro em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, sustentando em suma que sofreu acidente de trânsito no dia 28/10/2019, e do sinistro resultou invalidez permanente. Reclama o pagamento da indenização do seguro veicular obrigatório – DPVAT – de acordo com a Lei nº 6.194/1974. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 11.2), onde alegou: a) a carência de ação; b) a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; c) que já efetuou o pagamento administrativamente; d) a necessidade de realização de perícia para constatação da invalidez da parte autora; e) o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez; f) a impossibilidade de correção monetária sobre o valor pago; g) que os juros de mora têm início da citação. Réplica no mov. 26.1. A decisão de mov. 36.1 rejeitou as preliminares alegadas em contestação. Sobreveio o laudo pericial (mov. 85.1), manifestando-se as partes nos mov. 90.1 e 91.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança, decorrente de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito que supostamente acarretou a invalidez permanente do autor. Estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...)” Há que se observar, portanto, uma proporcionalidade. Ocorrendo uma invalidez permanente muito drástica, paga-se o teto; menos drástica, paga-se proporcionalmente menos. Esta é, inclusive, a intenção do legislador. Pois bem. No caso, ficou constatado que o acidente resultou em invalidez parcial permanente no membro inferior esquerdo, no percentual de 25%. A tabela introduzida pela Lei 11.945/2009 estabelece que em caso de perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores, a indenização deve corresponder a 75% da importância segurada. No entanto, como não houve a perda total, mas apenas a incapacitação em 25%, o benefício deve ser pago com base em tal percentual, sobre o que seria pago caso houvesse a perda total (isto é, 25% dos 75% que seriam pagos com a perda total) (art. 3º, inc. III, Lei 6.194/74). Assim, o valor do pagamento deve ser de R$2.362,50. Considerando que o autor recebeu administrativamente exatamente este valor, conforme comprovante de mov. 1.12, não há qualquer valor a ser pago. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 19 de agosto de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

23/08/2021, 00:00

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