Cumprimento de sentença 0008573-77.2016.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008573-77.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:13

Confirmada

02/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008573-77.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$5.805,10 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIANE FANI BAILO I. No presente caso, conforme o ofício de mov. 73, verifica-se a existência de custas devidas ao Depositário Público. Diante da sentença de mov. 42.1, que condenou o executado no pagamento das custas, e considerando ainda a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, o levante de constrição, em relação a expedição de ofício no tocante a imóvel, fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial). Não havendo o adimplemento das custas referente aos valores de titularidade do Depositário Público, fica determinado desde logo que, cabe a cada ente, dentro das suas esferas de disponibilidade, requisitar a cobrança de seus créditos, caso exista o interesse. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. III. Nada mais sendo requerido, oportunamente arquive-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:43

Outras Decisões

20/01/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:30

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:06

Confirmada

01/07/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:51

Confirmada

05/06/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:20

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008573-77.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008573-77.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.805,10 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIANE FANI BAILO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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