Procedimento Comum Cível 0000601-91.2021.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000601-91.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000601-91.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-91.2021.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): BRUNO DAGHETI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO BRUNO DAGHETI ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narrou que, em 02/02/2019, sofreu grave acidente de trânsito, sofrendo ferimentos graves com várias lesões pelo corpo, fratura do antebraço/extremidade superior cúbito e astrágalo do braço esquerdo e do tornozelo do pé esquerdo. Afirmou que foi submetido a cirurgia de emergência, permanecendo imobilizado por cerca de 02 meses. Destacou, ainda, que teve que passar por procedimento cirúrgico com colocação de placas e parafusos no local das fraturas, tendo ficado com sequelas. Afirmou que, no mês de abril/2019, encaminhou administrativamente os documentos necessários para pleitear indenização referente ao seguro obrigatório com relação a cobertura da invalidez em decorrência do acidente de trânsito. Pontuou que, em 13/06/2019, obteve resposta negativa da seguradora, sob a alegação de que não restou verificada a existência de sequela permanente. Diante destes fatos, requereu: a) a condenação da requerida ao pagamento da indenização pela invalidez permanente em seu grau máximo, com juros e correção monetária no valor de R$ 13.500,00, assim como a condenação em custas e despesas processuais; b) a assistência judiciária gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.20 e 10.2 a 10.3. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 11.1). A parte autora reiterou o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando os documentos já juntados nos autos (movimento 16.1). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ofereceu a contestação de movimento 17.9. Sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alegou que o pagamento não foi realizado à parte autora porque em análise aos documentos médicos hospitalares apresentados não houve a constatação de sequelas que acarretassem invalidez permanente, total ou parcial. Em caso de superveniência de sentença condenatória, requereu seja considerada a data do evento danoso para a incidência da correção monetária. Sustentou que não haverá aplicação da correção monetária, considerando que a inércia do beneficiário na entrega dos documentos exigidos não pode ser imputada a seguradora, que não deu causa ao atraso no pagamento. Por fim, sustentou que, em caso de condenação, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. Requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Houve a juntada dos documentos de movimentos 17.2 a 17.9. BRUNO DAGHETI apresentou impugnação à contestação (movimento 22.1). Houve a juntada do documento de movimento 24.2. Determinou-se a complementação da comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 25.1). Houve a juntada do documento de movimento 28.2. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, assim como determinada a produção de prova pericial (movimento 30.1). As partes apresentaram os quesitos (movimentos 36.1 e 37.1). O laudo pericial foi juntado no movimento 55.1. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A manifestou-se sobre o laudo e requereu o julgamento antecipado da lide (movimento 59.1). BRUNO DAGHETI manifestou-se sobre o laudo pericial (movimento 61.1). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 65.1). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A informou que não possui interesse na produção de outras provas (movimento 70.1). BRUNO DAGHETI informou que não possui interesse na produção de outras provas, pelo que requereu pelo julgamento antecipado do feito (movimento 71.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica processual, bem assim as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A) PRELIMINAR A.1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deve vir acompanhada dos documentos fundamentais, sem os quais o pedido não pode ser examinado, admitindo-se, na falta deles, que o juiz fixe prazo para que o autor a emende ou a complete (arts. 320 e 321 do CPC). No exame dos autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com cópia do indeferimento administrativo (movimento 1.4), prontuários médicos (movimentos 1.5 e 1.6), assim como fotos das lesões supostamente sofridas pelo autor (movimentos 1.13 a 1.20). Posteriormente, o autor procedeu a juntada do Boletim de Ocorrência (movimento 24.2). Nesse contexto, a prestação jurisdicional não deve ser negada ao autor por falta de documentos imprescindíveis, pois nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o grau de invalidez da vítima pode ser aferido durante a instrução processual, mediante perícia. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. B) MÉRITO B.1) DO DEVER DE INDENIZAR A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º: Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: Art. 20 l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no artigo 5º da referida lei: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro (movimento 24.2). Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Na perícia elaborada pelo IML (movimento 55.1), consignou-se que: “a repercussão em razão das perdas ocasionadas pelo dano anatômico/ funcional, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da referida Lei, é de 75% do percentual atribuído à perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, correspondendo a 18,75% do total”. Diante desse contexto, uma vez comprovado o acidente, a lesão, sua extensão e definitividade, o dever de indenizar resta incontroverso. No entanto, resta apurar o seu montante a ser indenizado. B.2) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar proporcionalmente ao dano sofrido, na forma preconizada pelos incisos do §1º do artigo 3º da Lei 6.194/74. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Além disso, cumpre mencionar que embora a Lei não vede a cumulação das lesões, estabelece um limite máximo a ser observado no pagamento das indenizações. De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; Ou seja, a indenização deve seguir o teto determinado na lei, independentemente da quantidade das lesões. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo "até" no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. (STJ. AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). No caso em apreço, a repercussão em razão das perdas ocasionadas pelo dano anatômico/ funcional, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da referida Lei, é de 75% do percentual atribuído à perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, correspondendo a 18,75% do total (movimento 55.1). Assim, considerando que para os casos de perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, o percentual aplicável é de 25% e, que, para o caso dos autos, restou verificado o percentual da perda de 75% ao autor, ou seja, 75% de 25% do capital segurado (R$ 13.500,00), a indenização devida correspondente ao autor é de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Assim, a indenização devida ao autor perfaz o montante de R$ 2.531,25 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). B.3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se a correção monetária apenas nas indenizações por morte ou invalidez do Seguro Obrigatório DPVAT, prevista no § 7º do artigo 5º da Lei n. 6194/1974, desde a data do evento danoso somente nos casos em que a Seguradora não tenha efetuado o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega dos documentos (§ 1º, art. 5º, Lei 6.194/74). Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1879946 SP 2020/0146534-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) O acidente em discussão ocorreu no ano de 2019 e, deste modo, devem ser observadas as disposições da Lei nº 6.194/74, que regulamenta o DPVAT, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, considerando que houve solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e, não houve pagamento administrativo, de rigor a incidência da atualização monetária desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 580/STJ. B.4) DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Quanto aos juros moratórios, dispõe a Súmula 426 do STJ que “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. E, no que tange a correção monetária, a Súmula 580 do STJ preceitua que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco reais) a título de indenização pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-e desde a data do evento danoso (02/02/2019) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com base no artigo 85, §8º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-91.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): BRUNO DAGHETI Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS. 1. Inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2. A parte ré compareceu espontaneamente no processo, dando-se por citada. 2.1. O autor apresentou impugnação à contestação. 3. Os documentos apresentados são suficientes para análise da pretensão autoral. Rejeito, pois, a preliminar. 4. Inexistem nulidades, exceção de incompetência, impugnação à justiça gratuita e preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual DECLARO o processo saneado. 4.1. Não há fato incontroverso diante da contestação apresentada pela requerida. 4.2. As questões de fato controvertidas consistem nas lesões sofridas pelo autor no acidente de trânsito noticiado na inicial, bem como o grau da incapacidade decorrentes das lesões. 4.3. As questões de direito relevantes consistem na atualização do valor da indenização previsto na Lei n. 6.194/74. 5. DEFIRO a produção de prova pericial, a qual será realizada pelo Instituto Médico Legal. 5.1. Desde já fixo os seguintes quesitos: a) O autor, em decorrência do acidente de trânsito descrito na petição inicial, sofreu alguma lesão? Quais? b) As lesões verificadas no primeiro quesito causaram incapacidade permanente? Quais? Qual o grau de comprometimento de acordo com a tabela prevista na Lei n. 6.194/74? 5.2. Diante da apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao Instituto Médico Legal, solicitando o agendamento de data, hora e local para a realização da perícia médica, instruindo o ofício com cópia da petição inicial, boletim de ocorrência, prontuário médico, contestação e petição de especificação de provas, consignando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguardando-se trinta (30) dias pela resposta. 5.3. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de mandado, para a realização da prova. 5.4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 5.5. Depositado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos, porventura indicados pelas partes deverão, querendo, poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. 5.6. Caso haja impugnações ou pedido de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 dias. 6. O ônus da prova caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Intimem-se. Salto do Lontra, 24 de maio de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000601-91.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): BRUNO DAGHETI (RG: 97512973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.416.689-43) LINHA SANTA BÁRBARA, s/n. - zona rural - SALTO DO LONTRA/PR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Av. Senador Dantas, 74 5º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 VISTOS. 1. A parte autora não pode ser considerada pobre pela simples declaração de pobreza apresentada. 2. Por tal motivo, necessário que o(a/s) autor(a/s) apresente a declaração de hipossuficiência e comprove(m) a pobreza alegada, por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) autora(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Por outro lado, caso seja de interesse da parte, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, no entanto deve este ser realizado em 3 (três) vezes, nos termos do artigo 98, §6°, do CPC, in verbis: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de o despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. 4.1. Assim, manifestando-se pelo parcelamento, intime-se o requerente para pagamento da 1° parcela, em 15 dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 4.2. Com o pagamento da primeira parcela ou na ausência deste, voltem conclusos. Intimem-se. Salto do Lontra, 06 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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