Execução de Título Extrajudicial 0004785-93.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004785-93.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 13:44

Confirmada

22/04/2023, 00:16

Documento (Informações)

17/04/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004785-93.2020.8.16.0030 Exequente(s): ELR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA ME Executado(s): ANTONIO LIMA DA SILVA JUNIOR Em análise aos autos, verifica-se que resta determinado na sentença de evento 67.1, in verbis: “Após o trânsito em julgado, autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito, como título para os fins que a parte exequente entender necessários”. Todavia, percebe-se erro material na determinação supracitada, tendo em vista que a presente ação se trata de Execução de Título Extrajudicial, de modo que não há possibilidade de expedição de certidão de crédito. Isto porque, o próprio título executivo possui aptidão para ser levado a protesto, observados os prazos legais, ou embasar a inclusão em banco de dados de órgãos de restrição ao crédito. Assim, não se vislumbrando viabilidade na criação de título executivo judicial, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade, retifico o erro material constante na sentença e indefiro a expedição de certidão de crédito, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de evento 67.1. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 18:36

Outras Decisões

04/04/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 18:15

Trânsito em julgado

13/03/2023, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 15:31

Confirmada

09/03/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004785-93.2020.8.16.0030 Exequente(s): ELR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA ME Executado(s): ANTONIO LIMA DA SILVA JUNIOR Vistos e examinados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme petição de evento 65.1, a parte exequente requereu a desistência do pedido inicial. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito, como título para os fins que a parte exequente entender necessários. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 08:22

Desistência

06/03/2023, 16:39

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004785-93.2020.8.16.0030 Exequente(s): ELR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA ME Executado(s): ANTONIO LIMA DA SILVA JUNIOR Indefiro o novo requerimento de penhora on-line (evento 49.1). Isso porque, observe-se que este Juízo diligenciou recentemente a fim de que seja realizada a penhora ou arresto de valores pelo sistema Sisbajud, conforme evento 22.1 ou seja, há menos de um ano, inexistindo prova pré-constituída de alteração na situação econômica da parte devedora. Com efeito, é admissível a reiteração da penhora via Sisbajud, desde que transcorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa, em atendimento aos princípios da razoabilidade, o que não se verifica na espécie. Ademais, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não há viabilidade na perpetuação da execução, eis que o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 preconiza que, na impossibilidade de localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora, é imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido, a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA "BACENJUD". ARTIGO 655-A, DO CPC. REITERAÇÃO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO. [...] Tal procedimento, contudo, não dever ser realizado de maneira desmedida, especialmente porque além de implicar dispêndio de recursos materiais e humanos, verifica-se que transcorreu um curto período de tempo, menos de 1 (um) mês, entre a requisição eletrônica levada a efeito e o pedido de renovação da medida, agregando-se, também, o fato de que o credor não logrou demonstrar tenha havido qualquer modificação na movimentação bancária do devedor. [...] (Acórdão 560379, 20110020218324AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/1/2012, publicado no DJE: 24/1/2012. Pág.: 129). Posto isso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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