Execução de Título Extrajudicial 0016577-80.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016577-80.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:11

Confirmada

19/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:28

Confirmada

15/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 12:24

Confirmada

10/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016577-80.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016577-80.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.915,11 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS representado(a) por EVELINE PANIZZAN 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no mov. 527.1, por meio do qual pleiteia a realização de pesquisa junto ao sistema CENSEC, a fim de localizar eventuais bens, escrituras ou inventário em nome de terceiros (ascendentes do executado). O pedido não comporta acolhimento. As diligências voltadas à localização de bens devem se restringir ao executado, não sendo possível a realização de pesquisas patrimoniais em nome de terceiros estranhos à relação processual. No caso, os ascendentes indicados não integram o polo passivo, inexistindo fundamento jurídico para a investigação patrimonial em seus nomes. Ademais, eventual existência de direitos hereditários do executado pode ser apurada pela própria parte interessada, inclusive quanto à existência de inventário judicial ou extrajudicial. Diante disso, indefiro o pedido formulado no mov. 527.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016577-80.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016577-80.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.915,11 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS representado(a) por EVELINE PANIZZAN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RONILDO DE OLIVEIRA LIMA em face de PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS e EVELINE PANIZZAN. Os executados figuram no polo passivo na condição de sucessores do falecido Rodrigo Toledo Martins, que foi quem contraiu a dívida (mov. 1.1). De acordo com o mov. 241.1, o patrimônio comum do casal Eveline e Rodrigo consistia no imóvel registrado sob o número 7.107 no 2º Registro de Imóveis de Guarapuava, os aluguéis desse imóvel e um veículo Opala Comodoro, ano 1980, placa LZP 2618. O imóvel foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (mov. 249.2) Com o falecimento de Rodrigo, 50% dos direitos aquisitivos que lhe cabiam foram transferidos para Eveline, sua viúva, e Pedro, seu filho, os quais foram penhorados (mov. 275.1) Os executados argumentaram na petição do mov. 472.1 que os direitos aquisitivos são impenhoráveis, pois se referem ao imóvel onde residem e não possuem outros imóveis (mov. 472.1). Em contrapartida, o exequente alegou que a questão da impenhorabilidade já foi decidida anteriormente, tornando a matéria preclusa. Afirmou que as dívidas deixadas por Rodrigo Toledo Martins devem ser pagas com os recursos de seu espólio, até o limite deste. Contestou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, citando que o executado e sua mãe não residem no imóvel em questão, apesar das contas de serviços estarem em nome dela (mov. 475.1). 2. Esclareça-se, preambularmente, que, como a dívida foi deixada por Rodrigo Toledo Martins, tem-se que deve ser paga com os recursos de seu espólio. Isso inclui 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob o número 7.107, 50% dos aluguéis e o veículo, na proporção de 50%, na forma do art. 1.792 do CC: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Considerando a nova alegação de impenhorabilidade e os documentos apresentados, que sugerem que o imóvel é realmente usado como residência pelos executados, determino a expedição de mandado de constatação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, o qual irá verificar se o imóvel serve de residência para os executados ou se ainda está alugado, como estava no momento da partilha. Advirta-se que, caso seja reconhecida a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos e não haja mais contrato de aluguel, a execução deverá ser satisfeita, em teoria, com o veículo, para que a execução não atinja o patrimônio dos executados, que não foi recebido em razão da herança. Vale ressaltar, ainda, que, embora o exequente alegue que a questão da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel está preclusa, a jurisprudência permite a comprovação de que o bem serve de residência até a arrematação. Portanto, até a arrematação, os executados podem apresentar novos elementos para convencer o juízo sobre a questão da impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo". Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada. (TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Com o retorno do mandado, intimem-se as partes manifestação em 5 dias. Por fim, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016577-80.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016577-80.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.915,11 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS representado(a) por EVELINE PANIZZAN Registre-se que este Juízo se pronunciou em duas ocasiões afastando o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos contratuais pertencentes ao executado e, por consequência, do próprio imóvel em si (ev. 307.1 e 401.1). Neste particular, cabe lembrar que contratos de alienação fiduciária (sobre o qual a penhora havida nos autos recai) são marcados pela propriedade resolúvel. Então, caso os devedores fiduciantes satisfaçam as prestações que lhes cabem, a propriedade do imóvel se resolverá em seu favor. A eles pertencerá o imóvel como um todo. Trata-se de digressão importante, pois, como, em última análise, o executado tem a expectativa de adquirir a propriedade do imóvel em si, os direitos contratuais sobre esse imóvel devem receber o mesmo tratamento jurídico que o próprio imóvel recebe. Em termos práticos, significa dizer que, sendo o imóvel divisível, os direitos contratuais também devem ser considerados bens divisíveis; sendo o imóvel indivisível, os direitos também devem ser considerados indivisíveis. Nesse sentido, as imagens apresentadas pelo Sr. Avaliador na ocasião em que se dirigiu até o local dão a entender que o imóvel não pode ser fracionado no meio sem prejuízo de sua própria essência (ev. 365.1), e, portanto, tanto imóvel quanto direitos sobre o imóvel devem receber o mesmo tratamento de bem indivisível (art. 87, CC). Estabelecida essa premissa, é possível desenvolver o itinerário executivo. A penhora nos autos é sobre a fração de 50% dos direitos contratuais pertencentes ao executado (ev. 275.1) e, como os direitos contratuais são indivisíveis, a forma como a expropriação será feita obedecerá a sistemática ditada pelo art. 843 do Código de Processo Civil. Em termos simples, todos os direitos contratuais (tanto do executado quanto do coproprietário não integrante da execução) deverão ser alienados ao arrematante. Este arrematante, então, assumirá, a partir de então, a posição contratual ocupada pelos devedores fiduciantes. A quota parte do coproprietário não integrante do processo será preservada por meio do produto da arrematação, isto é, metade do valor pelo qual o imóvel será arrematado será destinada ao coproprietário e a metade residual empregada na satisfação da execução. A expropriação será de todo o contrato, mas a copropriedade ficará preservada. Diante do exposto determino a) a remessa dos autos novamente ao Sr. Avaliador para que adeque seu laudo de avaliação, que a partir de agora, deverá abranger a totalidade dos direitos contratuais a serem expropriados (e não mais apenas 50%); b) a intimação das partes para que se manifestem na sequência sobre o laudo dentro do prazo de 5 dias; c) caso não haja impugnação, a realização de leilão nos moldes das decisões proferidas nos autos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016577-80.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016577-80.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.915,11 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS representado(a) por EVELINE PANIZZAN Indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família (ev. 399.1). Referida questão foi examinada, está preclusa, e, portanto, não pode ser reexaminada, sob pena de afronta ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. De outro lado, verifica-se que o contrato de locação cujos alugueis o exequente pretende penhorar foi celebrado por Eveline Panizzan (ev. 381.2/5), pessoa essa que não compõe o polo passivo, apenas representa o espólio executado (ev. 1.1). Não se pode, porém, autorizar a penhora de direitos pertencentes a pessoa que não compõe o polo passivo, sob pena de afronta ao Princípio da Responsabilidade Patrimonial. Situação diversa seria se o imóvel houvesse sido locado também pelo espólio executado, e, neste caso, sim, os alugueis que lhe seriam devidos poderiam ser penhorados imediatamente. As razões apresentadas pela parte exequente (de que metade do imóvel pertence ao espólio) não são suficientes para afastar as conclusões acima. É que o contrato de locação não se relaciona com a propriedade tampouco o aluguel é pago aos proprietários proporcionalmente às frações ideais que lhes pertencem. Para ser locador, basta possuir o imóvel,[1] e, evidentemente, é apenas ao locador que são pagos os alugueis. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de alugueis. Intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] "Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário" (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000151013117003 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017)

27/06/2022, 00:00

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016577-80.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016577-80.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.915,11 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS representado(a) por EVELINE PANIZZAN Pede o executado PEDRO HENRIQUE PANIZZAN TOLEDO MARTINS, representado EVELINE PANIZZAN, seja declarado impenhorável o imóvel de matrícula n° º 7.107, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e determinado o levantamento da premonitória porque o bem alberga-se na regra de proteção contida na Lei n° 8.009/90 (mov. 285.1). O exequente sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do executado, haja vista que o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal. No mérito, alega que os executados não provaram a impenhorabilidade do bem, o qual não é o imóvel de moradia da família, tendo em vista que residem em outro endereço. Asseverou, ainda, que a penhora é sobre 50% dos direitos decorrentes do contrato de financiamento do imóvel e não sobre o imóvel propriamente. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e condenação dos executados por litigância de má-fé (mov. 290.1). O despacho de evento 292.1 determinou ao executado que se manifestasse em cinco dias sobre a ilegitimidade e juntasse documentos hábeis à comprovação de que se trata de imóvel impenhorável. A Caixa Econômica Federal requereu a desconstituição da penhora, diante da restrição de alienação fiduciária em favor da instituição financeira ou, alternativamente, que sejam resguardados os direitos da credora fiduciária, com a reserva do saldo remanescente do produto da alienação do imóvel até o limite do seu crédito e a anotação da reserva no rosto dos autos (mov. 302.1). Os executados, intimados (mov. 299.0), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 304.0), juntando documentos a destempo no evento 306. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que há gravame fiduciário afeto à matrícula de imóvel n° 7.107 do 2° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o que implica o desdobramento da posse e o surgimento da propriedade resolúvel em favor da instituição financeira (Caixa Econômica Federal). Com efeito, a penhora sobre a titularidade do imóvel em si “é inadmissível, porque de titularidade de terceiro, o mesmo não ocorre com a possibilidade da penhora dos direitos do devedor fiduciante” (TJPR - 10ª C.Cível - 0033832-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 25.10.2018). Vale dizer, embora a Lei n° 8.009/90 não sirva para, de forma direta e expressa, proteger os direitos que o executado pode ver afastados do processo de execução, a jurisprudência do eg. TJPR é firme no sentido de que a impenhorabilidade de família também se estende à impenhorabilidade dos direitos que decorrem de contrato de alienação fiduciária: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE indeferiu pedido de levantamento de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóveis gravados com cláusula de alienação fiduciária em razão da proteção do bem de família.1. Bem de família - Configurada a impenhorabilidade - Documentos juntados aos autos que demonstram que os imóveis, cujos direitos aquisitivos encontram-se penhorados, são bem de família - Requisitos da Lei nº 8.009/90 preenchidos.2. Imóveis gravados com cláusula de alienação fiduciária - Possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos - Os direitos aquisitivos do devedor fiduciante estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem, e se este bem for o único imóvel utilizado como moradia pelo devedor fiduciante e sua família, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família e protegidos pela impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90.3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0018244-92.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.10.2019) De acordo com o entendimento encapado pelo eg. TJPR, portanto, caso haja prova do preenchimento dos pressupostos necessários à caracterização de bem de família, os direitos pertencentes ao executado também deverão, por extensão, ser reconhecidos impenhoráveis. Portanto, de antemão, não guarda razoabilidade a alegação de ilegitimidade do executado. Noutro sentido, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, é preciso que haja prova de que (i) o bem seja o único de titularidade dos membros que compõem o grupo familiar; (ii) o bem seja destinado à moradia permanente, nos termos do art. 5° da Lei 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, a parte executada não lançou ao processo provas suficientes à caracterização de bem de família. De início, junto à petição que trouxe a alegação de impenhorabilidade de bem de família (ev, 285.1), nada foi juntado. E, instigado por esse Juízo a fazê-lo (ev. 292.1), o executado, além de não cumprir o prazo determinado (juntando documentos a destempo), limitou-se a juntar certidões dos registros de imóveis desta Comarca (ev. 306.2/4). Repita-se, a manifestação não cumpriu o prazo. A despeito disso, mesmo se considerada a juntada de documentos, eles, por si só, não seriam hábeis à caracterização do bem como de família e respectiva impenhorabilidade. Poderia a parte executada juntar comprovantes de residência localizada na Rua Elis Regina, 207, Bairro Boqueirão, nesta Comarca, comprovando o domicílio, fotografias do imóvel, parte exterior e interior, ou seja, não juntou o mínimo para embasar o pedido. Pelo contrário, como bem ponderado pelo exequente, há indícios de que os executados não residem no referido imóvel, tanto que a citação da Sra. Eveline Panizzan se deu em outro endereço (mov. 58.1). Assim, não restou comprovada a impenhorabilidade do bem e, consequentemente, dos direitos aquisitivos pertencentes aos executados sobre o imóvel de matrícula n° º 7.107, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Diante do exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade do bem descrito. Indefiro, outrossim, o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, tendo em vista que esta não restou demonstrada, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Por fim, como já explanado acima, possível a penhora sobre os direitos do imóvel, o que torna sem objeto o pedido de desconstituição da penhora efetuado pela CEF (evento 302.1), até porque, pela própria garantia fiduciária, resguardada está a credora fiduciária. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(19)