Procedimento Comum Cível 0002251-13.2020.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002251-13.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 16:38

Documento (Informações)

31/03/2022, 16:16

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:10

Confirmada

23/03/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:19

Trânsito em julgado

22/03/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:39

Confirmada

14/03/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002251-13.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002251-13.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JOSE EDUARDO MICHELS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO JOSÉ EDUARDO MICHELS ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narrou que, em 13/12/2019 sofreu grave acidente de trânsito que ocasionou fratura de ordem ortopédica e atualmente padece de sequela com características de invalidez permanente parcial. Afirmou que deu entrada no processo administrativo para recebimento do prêmio do seguro DPVAT e recebeu R$ 3.375,00, valor que acredita ter sido pago de forma incorreta, sem respeitar os critérios da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974. Destacou que o valor recebido não sofreu nenhuma correção monetária. Diante destes fatos, requereu: a) a dinamização do ônus da prova; b) no mérito, a condenação da requerida ao pagamento da diferença apurada em perícia médica com base no valor de R$ 13.500,00, por ser este o teto máximo do seguro, descontado o valor já pago no processo administrativo, devendo este valor ser corrigido desde a data do evento danoso, subsidiariamente, seja a correção determinada desde 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP 340/2006) pelo índice IGP/INPC, bem como seja o valor da condenação atualizado pelo índice oficial, com juros de mora a contar da citação (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.14. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 10.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 13.1 e 13.2. Determinou-se a complementação da comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 15.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 18.2 e 18.4. O pedido da assistência judiciária gratuita foi indeferido (movimento 20.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (movimento 24.2). Este juízo proferiu juízo negativo de retratação, assim como determinou a imediata realização da prova pericial médica (movimento 26.1). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. foi citada (movimento 32.1) e ofereceu a contestação de movimento 36.1. Sustentou que o pagamento efetuado atendeu os requisitos da proporcionalidade em relação aos prejuízos sofridos pelo autor e as especificações impostas pela legislação vigente. Afirmou que o autor recebeu R$ 3.375,00 em 15/04/2020. Destacou que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprove a necessidade de complementação da alegada invalidez permanente, ônus que lhe incumbia. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Sustentou que, pela data da ocorrência do sinistro, já estava em vigor a Lei nº 11.945/09, com alteração dada pela MP 451/08 que estabelece um limite máximo do valor indenizatório, sendo de até R$ 13.500,00, conforme graduação da invalidez sofrida pela vítima na forma de cálculo estabelecida pelo legislador ordinário. Destacou que as indenizações deverão somente observar a proporcionalidade. Sustentou que o prazo foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em correção monetária, uma vez que esta somente incide na hipótese de indenização paga fora do prazo de 30 dias. Requereu, subsidiariamente, que a correção monetária tenha seu termo inicial a partir da data do evento danoso. Afirmou que os juros de mora devem ser contados na proporção de 1% ao mês a partir da data da sua citação válida nos autos. Houve a juntada dos documentos de movimentos 36.2 a 36.4. Determinada a intimação da parte autora (movimento 37), esta deixou decorrer o prazo (movimento 39). No movimento 41.1 foi expedido ofício ao IML para realização da perícia médica. No movimento 43.1 houve a resposta do ofício expedido com a data do agendamento da perícia. No movimento 54.1 houve a juntada do laudo pericial. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A manifestou-se sobre o laudo pericial e requereu sua complementação (movimento 59.1). No movimento 64.1 houve a juntada da complementação da perícia. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A manifestou-se sobre a complementação do laudo pericial (movimento 68.1). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 74.1). JOSÉ EDUARDO MICHELS deixou decorrer o prazo concedido (movimento 77). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A informou que não possui interesse na produção de outras provas (movimento 80.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica processual, bem assim as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1) DO DEVER DE INDENIZAR A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º: Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: Art. 20 l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no artigo 5º da referida lei: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro (movimentos 1.7 a 1.9). Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Na perícia elaborada pelo IML (movimento 54.1), consignou-se que: “resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade parcial e permanente das funções do membro superior, bilateralmente, com perda da capacidade laborativa estimada em 30%, conforme tabela do DPVAT”. Diante desse contexto, uma vez comprovado o acidente, a lesão, sua extensão e definitividade, o dever de indenizar resta incontroverso. No entanto, resta apurar o seu montante a ser indenizado, considerando o valor que já foi pago na esfera administrativa. II.2) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar proporcionalmente ao dano sofrido, na forma preconizada pelos incisos do §1º do artigo 3º da Lei 6.194/74. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Além disso, cumpre mencionar que embora a Lei não vede a cumulação das lesões, estabelece um limite máximo a ser observado no pagamento das indenizações. De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; Ou seja, a indenização deve seguir o teto determinado na lei, independentemente da quantidade das lesões. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo "até" no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. (STJ. AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). No caso em apreço, o percentual da perda, resulta em 25% (vinte e cinco por cento) conforme tabela anexa à Lei 6.194/1974: Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25% (percentual da perda) Assim, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) correspondente ao membro “punho”. Assim, a indenização devida ao autor perfaz o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que o valor pago na esfera administrativa corresponde ao montante de R$ 3.375,00, conforme evidenciado no movimento 1.6, não merece acolhimento o pedido de complementação do valor da indenização formulado na petição inicial. II.3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se a correção monetária apenas nas indenizações por morte ou invalidez do Seguro Obrigatório DPVAT, prevista no § 7º do artigo 5º da Lei n. 6194/1974, desde a data do evento danoso somente nos casos em que a Seguradora não tenha efetuado o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega dos documentos (§ 1º, art. 5º, Lei 6.194/74). O acidente em discussão ocorreu no ano de 2019 e, deste modo, devem ser observadas as disposições da Lei nº 6.194/74, que regulamenta o DPVAT, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, havendo solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e ocorrendo o pagamento no prazo de até trinta (30) dias do pedido, com a entrega dos documentos completos, não é devida a incidência de correção monetária sobre o valor devido. Fluído o prazo sem pagamento, porém, incide atualização monetária desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 580/STJ. No presente caso, a seguradora aduziu que o requerimento administrativo formulado pelo autor ocorreu em 24/03/2020, sendo que este prazo foi interrompido em 06/04/2020 em razão de que o banco indicado para recebimento do seguro DPVAT rejeitou o depósito por problemas nos dados informados, sendo o pagamento realizado em 15/04/2020 (movimento 36.2). Desta forma, verifica-se que o pagamento administrativo (que totalizou o montante de R$ 3.375,00) ocorreu dentro do prazo legal. Logo, havendo solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e ocorrendo o pagamento no prazo de até trinta (30) dias do pedido, com a entrega dos documentos completos, não é devida a incidência de correção monetária sobre o valor devido. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, TODAVIA, neste ato, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, determino a SUSPENSÃO da cobrança daqueles encargos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:26

Improcedência

08/03/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

24/01/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002251-13.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002251-13.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JOSE EDUARDO MICHELS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO JOSÉ EDUARDO MICHELS ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narrou que, em 13/12/2019 sofreu grave acidente de trânsito que ocasionou fratura de ordem ortopédica e atualmente padece de sequela com características de invalidez permanente parcial. Afirmou que deu entrada no processo administrativo para recebimento do prêmio do seguro DPVAT e recebeu R$ 3.375,00, valor que acredita ter sido pago de forma incorreta, sem respeitar os critérios da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974. Destacou que o valor recebido não sofreu nenhuma correção monetária. Diante destes fatos, requereu: a) a dinamização do ônus da prova; b) no mérito, a condenação da requerida ao pagamento da diferença apurada em perícia médica com base no valor de R$ 13.500,00, por ser este o teto máximo do seguro, descontado o valor já pago no processo administrativo, devendo este valor ser corrigido desde a data do evento danoso, subsidiariamente, seja a correção determinada desde 29/12/2006 (data da entrada em vigor da MP 340/2006) pelo índice IGP/INPC, bem como seja o valor da condenação atualizado pelo índice oficial, com juros de mora a contar da citação (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.14. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 10.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 13.1 e 13.2. Determinou-se a complementação da comprovação da hipossuficiência alegada (movimento 15.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 18.2 e 18.4. O pedido da assistência judiciária gratuita foi indeferido (movimento 20.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (movimento 24.2). Este juízo proferiu juízo negativo de retratação, assim como determinou a imediata realização da prova pericial médica (movimento 26.1). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. foi citada (movimento 32.1) e ofereceu a contestação de movimento 36.1. Sustentou que o pagamento efetuado atendeu os requisitos da proporcionalidade em relação aos prejuízos sofridos pelo autor e as especificações impostas pela legislação vigente. Afirmou que o autor recebeu R$ 3.375,00 em 15/04/2020. Destacou que o autor não acostou aos autos laudo médico que comprove a necessidade de complementação da alegada invalidez permanente, ônus que lhe incumbia. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Sustentou que, pela data da ocorrência do sinistro, já estava em vigor a Lei nº 11.945/09, com alteração dada pela MP 451/08 que estabelece um limite máximo do valor indenizatório, sendo de até R$ 13.500,00, conforme graduação da invalidez sofrida pela vítima na forma de cálculo estabelecida pelo legislador ordinário. Destacou que as indenizações deverão somente observar a proporcionalidade. Sustentou que o prazo foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em correção monetária, uma vez que esta somente incide na hipótese de indenização paga fora do prazo de 30 dias. Requereu, subsidiariamente, que a correção monetária tenha seu termo inicial a partir da data do evento danoso. Afirmou que os juros de mora devem ser contados na proporção de 1% ao mês a partir da data da sua citação válida nos autos. Houve a juntada dos documentos de movimentos 36.2 a 36.4. Determinada a intimação da parte autora (movimento 37), esta deixou decorrer o prazo (movimento 39). No movimento 41.1 foi expedido ofício ao IML para realização da perícia médica. No movimento 43.1 houve a resposta do ofício expedido com a data do agendamento da perícia. No movimento 54.1 houve a juntada do laudo pericial. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A manifestou-se sobre o laudo pericial e requereu sua complementação (movimento 59.1). No movimento 64.1 houve a juntada da complementação da perícia. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A manifestou-se sobre a complementação do laudo pericial (movimento 68.1). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 74.1). JOSÉ EDUARDO MICHELS deixou decorrer o prazo concedido (movimento 77). SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A informou que não possui interesse na produção de outras provas (movimento 80.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e validade da relação jurídica processual, bem assim as condições da ação, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1) DO DEVER DE INDENIZAR A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º: Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: Art. 20 l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no artigo 5º da referida lei: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro (movimentos 1.7 a 1.9). Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Na perícia elaborada pelo IML (movimento 54.1), consignou-se que: “resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade parcial e permanente das funções do membro superior, bilateralmente, com perda da capacidade laborativa estimada em 30%, conforme tabela do DPVAT”. Diante desse contexto, uma vez comprovado o acidente, a lesão, sua extensão e definitividade, o dever de indenizar resta incontroverso. No entanto, resta apurar o seu montante a ser indenizado, considerando o valor que já foi pago na esfera administrativa. II.2) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar proporcionalmente ao dano sofrido, na forma preconizada pelos incisos do §1º do artigo 3º da Lei 6.194/74. Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Além disso, cumpre mencionar que embora a Lei não vede a cumulação das lesões, estabelece um limite máximo a ser observado no pagamento das indenizações. De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; Ou seja, a indenização deve seguir o teto determinado na lei, independentemente da quantidade das lesões. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até R$13.500,00. A utilização, pelo legislador, do termo "até" no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis. (STJ. AgRg no AREsp 8.515/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). No caso em apreço, o percentual da perda, resulta em 25% (vinte e cinco por cento) conforme tabela anexa à Lei 6.194/1974: Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar = 25% (percentual da perda) Assim, 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resulta no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) correspondente ao membro “punho”. Assim, a indenização devida ao autor perfaz o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que o valor pago na esfera administrativa corresponde ao montante de R$ 3.375,00, conforme evidenciado no movimento 1.6, não merece acolhimento o pedido de complementação do valor da indenização formulado na petição inicial. II.3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se a correção monetária apenas nas indenizações por morte ou invalidez do Seguro Obrigatório DPVAT, prevista no § 7º do artigo 5º da Lei n. 6194/1974, desde a data do evento danoso somente nos casos em que a Seguradora não tenha efetuado o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega dos documentos (§ 1º, art. 5º, Lei 6.194/74). O acidente em discussão ocorreu no ano de 2019 e, deste modo, devem ser observadas as disposições da Lei nº 6.194/74, que regulamenta o DPVAT, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, havendo solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e ocorrendo o pagamento no prazo de até trinta (30) dias do pedido, com a entrega dos documentos completos, não é devida a incidência de correção monetária sobre o valor devido. Fluído o prazo sem pagamento, porém, incide atualização monetária desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 580/STJ. No presente caso, a seguradora aduziu que o requerimento administrativo formulado pelo autor ocorreu em 24/03/2020, sendo que este prazo foi interrompido em 06/04/2020 em razão de que o banco indicado para recebimento do seguro DPVAT rejeitou o depósito por problemas nos dados informados, sendo o pagamento realizado em 15/04/2020 (movimento 36.2). Desta forma, verifica-se que o pagamento administrativo (que totalizou o montante de R$ 3.375,00) ocorreu dentro do prazo legal. Logo, havendo solicitação administrativa de indenização do seguro DPVAT e ocorrendo o pagamento no prazo de até trinta (30) dias do pedido, com a entrega dos documentos completos, não é devida a incidência de correção monetária sobre o valor devido. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, TODAVIA, neste ato, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, determino a SUSPENSÃO da cobrança daqueles encargos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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