Execução Fiscal 0004373-60.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004373-60.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/02/2026, 14:21

Outras Decisões

09/01/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:02

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

13/11/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004373-60.2016.8.16.0174 1. As partes foram intimadas para que informassem se concordavam em aderir o “Juízo 100% Digital. A parte exequente concordou com a adesão (seq. 141.1), decorrendo o prazo sem manifestação da parte executada, implicando na aceitação tática, conforme §1º do artigo 4º do Decreto nº 9372085 - DGRH-DDAA. 2. Desta forma, remetam-se os autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - “Núcleo de Justiça 4.0 - Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

22/10/2025, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 13:13

Confirmada

22/10/2025, 13:13

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/10/2025, 12:54

Outras Decisões

20/10/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:34

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004373-60.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004373-60.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.353.770,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDÚSTRIAS NOVACKI S/A DECISÃO A Exequente requereu a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal a empresa Novacki Industrial S/A, inscrita no CNPJ sob n. 13.284.642/0001-01 devido à sucessão tributária, alegando que houve a incorporação empresarial em razão dos sócios Mauro Novacki e Vera Yvone Coradin Novacki integrar a diretoria da empresa. Juntaram cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária não qual demonstra a incorporação de todos os bens e direitos que integram o patrimônio da empresa executada (matriz e filiais). Compulsando os autos, constata-se que o pedido de sucessão das empresas deve ser acolhido. Isso porque, verifica-se, pelos documentos carreados aos autos (mov. 165), prova inequívoca de que a empresa executada foi incorporada pela referida empresa “Novacki Industrial S/A, CNPJ n. 13.284.642/0001-01, antiga Maquiné Madeiras S/A”. Os documentos anexados aos movimentos 165.11 ao 165.24 (PAFs), demonstram que empresa executada deixou de comunicar ao fisco a incorporação, o que deveria ter sido feito no prazo de 30 (trinta) dias, a rigor do art. 33, §5º, da Lei 11.580/96. Art. 33. Os contribuintes deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. [...] § 5º. Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a exclusão da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega da documentação fiscal. Além disso, do extrato do cartão CNPJ da Receita Federal (mov. 165.10) e das atas das assembleias extraordinárias da empresa (mov. 165.3, 165.4, 165.7 e 165.8), observa-se que os sócios Mauro Novacki e Vera Yvone Coradin Novacki eram responsáveis por administrar ambas as empresas, sendo, inclusive, determinada a alteração da razão social da empresa Maquiné Madeiras para Novacki Industrial. Desta forma, inegável a composição pelos sócios em ambos os quadros societários. Tais razões não deixam dúvidas que o case em tela se trata de evidente incorporação e sucessão empresarial, devendo a sucessora responder pelos atos da antecessora, nos termos do art. 133, I, do CTN. Cabe salientar, nesse ponto, que para fins de sucessão tributária, é desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando, para tanto, que ela esteja configurada no plano fático, como o presente caso. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE SOB OUTRA RAZÃO SOCIAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE SUCESSÃO - APLICABILIDADE DO ART. 133, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Para fins de sucessão tributária (art. 133 do CTN), é desnecessária a existência de ato formal de compra e venda do fundo de comércio, bastando, para tanto, que ela esteja configurada no plano fático, exatamente o caso dos autos, em que há provas que a sucessora passou a utilizar a mesma estrutura organizacional da sucedida, esta dissolvida irregularmente, atingindo também a mesma clientela. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 989673-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 19.03.2013). Dessa feita, presentes os requisitos legais e com fundamento na documentação comprobatória colacionada ao mov. 165, reconheço a incorporação da empresa executada nos termos da fundamentação supracitada, bem como a sucessão irregular e determino a inclusão da empresa Novacki Industrial S/A, inscrita no CNPJ sob n. 13.284.642/0001-01 no polo passivo da presente execução, como responsável tributária por sucessão. Ao Cartório distribuidor para que proceda às anotações necessárias. Cite-se a empresa sucessora, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, na forma requerida pela exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de novembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Outras Decisões

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