Execução de Título Extrajudicial 0000736-63.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000736-63.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000736-63.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-63.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.734,29 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): CIBELE MARIA CAROLINA ALVES D R PEREIRA ALVES INFORMATICA LTDA - ME DOUGLAS RAFAEL PEREIRA ALVES 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 339, 361, 381, 388, 394, 402, 424, 441, 453, 501, 511, 535, 578 e 584, tendo a última decisão indeferido o pedido de expedição de ofício ao depositário público e ao Detran e determinado a intimação da parte exequente para promover as diligências para averiguar a (in) viabilidade de eventual requerimento da penhora sobre o bem. O exequente manifestou desinteresse na manutenção da penhora e pugnou pelo prosseguimento do feito com a negativação do nome dos executados junto ao Serasajud, bem como consulta junto ao Sisbajud e Infojud (evento 587). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Considerando que o executado Douglas (proprietário do veículo penhorado nos autos) deixou de manifestar interesse na retirada do bem (evento 439) e o que o exequente manifestou desinteresse na manutenção da penhora (evento 587), já tendo sido autorizado que o depositário público promova diretamente a alienação do bem (evento 441), promova-se a baixa da penhora/restrição sobre o veículo, mediante comprovação nos autos. 3. Medidas de localização de bens. 3.1. Ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. Penhora 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. Medidas posteriores à penhora 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 6. Suspensão 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. Disposições finais 7.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 7.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000736-63.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-63.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$36.765,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): CIBELE MARIA CAROLINA ALVES D R PEREIRA ALVES INFORMATICA LTDA - ME DOUGLAS RAFAEL PEREIRA ALVES 1. Relatório dos autos no evento 339.1. Determinada a intimação da parte exequente para pagamento das estadias referentes à permanência do veículo na posse do depositário público e a intimação dos executados para retirada do bem (evento 424.1). O exequente informou o recolhimento das custas para expedição de carta de intimação (evento 429.1/429.3). Infrutífera a tentativa de intimação dos executados (eventos 430.1 a 432.1). Intimada para recolhimento das custas para expedição de mandado de intimação (evento 433.1/433.2), a parte exequente pugnou pela consulta junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud. Ainda, informou o recolhimento das custas para expedição de ofício por meio eletrônico (eventos 436.1/436.2 e 437.1/437.2). Certificado o decurso do prazo sem pagamento das estadias pela parte exequente, bem como ausente manifestação do executado acerca da retirada do veículo (evento 439.1). É o relatório. 2. Considerando que, devidamente intimado na pessoa de seu procurador, o executado Douglas (proprietário do veículo penhorado nos autos) permaneceu inerte, deixando de manifestar interesse na retirada do bem (evento 439.1), fica desde já autorizado que o depositário público promova diretamente a alienação do bem. 3. Outrossim, decorrido o prazo sem recolhimento das custas correspondentes às estadias de permanência do veículo na posse do depositário público (evento 439.1), o valor obtido na alienação do veículo deverá ser utilizado para quitação do débito referente às custas em questão. 3.1. Caso o valor da alienação do veículo seja superior ao valor das custas, deverá o depositário público depositar o valor remanescente em conta judicial vinculado aos autos. 3.2. Lado outro, caso o valor seja insuficiente, o saldo devedor deverá ser incluído no cálculo das custas. 4. Do prosseguimento da execução e medida de localização de bens. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado em 15 (quinze) dias. 4.1. Apresentado o cálculo, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.2) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas posteriores à penhora. 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Disposições finais. 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000736-63.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-63.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$36.765,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): CIBELE MARIA CAROLINA ALVES D R PEREIRA ALVES INFORMATICA LTDA - ME DOUGLAS RAFAEL PEREIRA ALVES 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face de ALVES & ALVES INFORMÁTICA LTDA, DOUGLAS RAFAEL PEREIRA ALVES E CIBELE MARIA CAROLINA ALVES, objetivando em síntese o recebimento do débito originário do contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes e inadimplido pelos devedores. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.4). Determinada a citação e demais diligências (evento 1.6). Realizada a citação dos executados, por mandado (evento 1.7). Renajud positivo (fls. 2, evento 1.11). Realizada a penhora e avaliação do veículo FIAT/PALIO, placa: IKC-7201, ano: 2001, seguida da intimação dos executados, ficando como depositário do bem o devedor Douglas (evento 1.13). Diante da inércia do credor, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (evento 1.15). Determinada a alienação do veículo penhorado, com nomeação de leiloeiro (evento 1.17). Avaliação do veículo negativa, pois não localizado o bem (evento 1.18). Determinada a intimação dos devedores para indicação de bens (evento 1.22). Realizada a intimação pessoal dos devedores para indicação de bens, com exceção de Cibele, eis que mudou de endereço (evento 20). Realizada consulta de endereços da executada Cibele (evento 33.1), foi expedida intimação em novo endereço, negativa (evento 45). Expedido mandado de citação dos devedores, negativa (evento 61.1). Indicado pelo credor novos endereços para “citação” (evento 87). Realizada penhora parcial via Bacenjud sobre os ativos do devedor Douglas (evento 117). Manifestação do devedor Douglas, requerendo a impenhorabilidade e liberação dos valores. Juntou documentos (evento 119). Manifestação do exequente (evento 126). Reconhecida a impenhorabilidade dos valores (evento 128). Expedido alvará em favor do devedor (eventos 137 e 141). Concedido prazo ao credor para manifestação (evento 152). Solicitado pelo credor a intimação dos devedores para indicação de bens sob pena de multa (evento 170.1), o que foi concedido pelo Juízo (evento 174). Intimado, o executado Douglas informou o endereço para remoção do veículo penhorado (evento 194). Negativa a intimação dos demais devedores (eventos 197 e 198). Solicitado pelo credor a avaliação e alienação do veículo (evento 202.1), concedido pelo Juízo (evento 204). Certificada a inexistência de penhora sobre o veículo (evento 217). Solicitado pelo credor expedição de mandado de constatação sobre o bem penhorado Fiat/Palio, a fim de verificar seu estado de conservação (evento 223), deferido (evento 225). Mandado de constatação negativo, pois não foi localizado o veículo (evento 231.1). Indicado pelo executado Douglas o paradeiro do veículo (evento 254). Deferida a avaliação sobre o veículo (evento 257). Juntado mandado de avaliação do bem penhorado, seguida da intimação do devedor e fiel depositário Douglas (evento 266). Solicitada a alienação do veículo pelo credor, que concordou com a avaliação (evento 271.1). Determinada a alienação do veículo penhorado, com nomeação de leiloeiro (evento 273). Manifestação do leiloeiro, aceitando o encargo e juntando as cartas de intimações (evento 281). Informado pelo leiloeiro a publicação do edital de leilão (evento 289). Leilões negativos (eventos 303 e 316.1). Deferida a realização de novo leilão, com nomeação de novo leiloeiro (evento 322). Intimado, o leiloeiro aceitou o encargo e informou as datas para realização dos leilões (evento 330). Certificado o decurso do prazo sem nova manifestação do leiloeiro (evento 337). É o relatório. Decido. 2. Ao contrário do que constou na certidão do Cartório de evento 217, foi realizada a penhora e avaliação do veículo FIAT/PALIO, placa: IKC-7201, ano: 2001, ficando o devedor Douglas como depositário (evento 1.13). Mais tarde, foi realizada nova avaliação do veículo, seguida da intimação do devedor e depositário (evento 266). 2.1. Não obstante designadas datas para realização do leilão eletrônico (evento 330), para tentativa de alienação do veículo FIAT/PALIO, placa: IKC-7201, ano: 2001, verifico que não foi feita sua remoção ao depositário público, sendo certo que a efetivação da penhora ocorre com a localização do bem móvel, sendo necessária prévia remoção do veículo para possibilitar a realização do leilão e não frustrar o ato (caso arrematado, o veículo poderá não ser localizado, o que ocasionará a nulidade de eventual arrematação). 2.2. Portanto, com urgência, considerando a proximidade do leilão, expeça-se mandado de remoção do veículo em questão no endereço indicado pelo depositário no evento 254, intimando o Sr. Depositário Judicial de que deverá guardar o veículo, até realização da alienação judicial. 2.3. Ressalte-se que conforme expressa previsão legal (artigo 840, II do CPC), compete ao Depositário Judicial a guarda dos bens penhorados: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - Os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 2.4. Removido o veículo, intime-se o Sr. Leiloeiro e aguarde-se a realização dos leilões eletrônicos designados. Se necessário, poderá o leiloeiro redesignar novas datas para o ato. Não encontrado o bem, vista ao exequente e após, conclusos. 2.5. Ressalto que o cumprimento do mandado é necessário diante da urgência da diligência e a fácil ocultação do bem móvel, e não obstante o Tribunal de Justiça do Paraná tenha publicado o Decreto Judiciário n°103/2021, a Instrução Normativa 43/2021 do Tribunal de Justiça, em seu artigo 2°, autorizou o cumprimento dos mandados em relação às medidas urgentes e outras descritas no Anexo IV, item 2.1, do Decreto Judiciário n°401/2020. 2.5.1. Deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus. 3. Cientifique-se o Sr. Leiloeiro e intimem-se as partes. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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