Procedimento Comum Cível 0032505-64.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032505-64.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032505-64.2016.8.16.0001. Autora: “1. Queira o Sr. Perito esclarecer se os vidros entregues pela empresa ré correspondem com o pedido – Vidros cor Champagne/Bronze, marca Habitat, cor champagne 4+ bronze 4. Resposta: Referente a qualidade do material, não foram verificados qualidade inferior ao contrato, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, são danos estéticos, não é possível informar a color recebida, visto que não foi disponibilizado um catálogo com a coloração padrão da empresa. 2. Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível identificar variação na tonalidade dos vidros fornecidos pela empresa ré para a elaboração da obra. Resposta: Durante a vistoria, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial. 3. Em sendo positiva a resposta anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se é possível identificar o motivo da variação de tonalidade dos vidros fornecidos. Resposta: Não é possível identificar o motivo da variação de tonalidade, visto que durante a vistoria, foi colocado em diversas posições, ambientes e inclusive virado os lados. 4. Queira o Sr. Perito esclarecer se a utilização se seria possível identificar visualmente a variação de tonalidade na fachada caso fossem utilizados todos os vidros fornecidos. Resposta: Durante a vistoria, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, assim como o relatório fotográfico nos autos processuais, ou seja, visualmente é possível identificar. 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se para a troca dos vidros foi necessária a utilização de novo material para a instalação. Resposta: Não cabe à perita, analisar a necessidade da utilização de novo material para instalação, visto que não foram verificados qualidade inferior ao contrato, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, os danos são possuem características estéticas.”. Por fim, concluiu: “O objetivo deste trabalho foi alcançado e, por silogismo, ou seja, diante das premissas expostas anteriormente, concluo inicialmente este Laudo Pericial assegurando que foi minuciosamente inspecionada sendo detectadas visualmente variação de tonalidade das peças objeto da perícia. Estas variações foram descritas, no item 5 – Diagnóstico, deste Laudo. Na data da vistoria efetuada por esta Perita foi observado, por inspeção visual, a variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, os danos são possuem características estéticas. Durante a vistoria na empresa, vale salientar que os vidros foram removidos e se encontravam guardados no local, não se encontravam as 26 peças, necessárias para fachada do imóvel, que totaliza 30,09 m², foram identificadas 19 peças, totalizando a área aproximada de 21,48 m², o Sr. Celso que acompanhou a perícia, informou que durante a remoção, transporte e até mesmo no armazenamento, algumas peças quebraram, inclusive durante a perícia duas peças estavam grudadas ao ponto se forçasse a separação das mesmas iria ocorrer a quebra. Conclui-se que as variações de tonalidade, foram descritas no item 5. Diagnóstico, deste Laudo Pericial, que os danos são possuem características estéticas.”. Calcado nas informações da prova técnica pericial, assim como teses das partes, dar-se-á apreciação do mérito do feito, à luz dos pedidos da Autora e resposta da parte ré. Do exame do trabalho pericial, concluiu-se: a] confirmadas as variações de tonalidade dos vidros entregues pela fornecedora Ré, fora do padrão contratado, apesar da ausência de “qualidade inferior ao contrato”; b] em função de tais irregularidades, constatadas após sua instalação, os vidros entregues em desconformidade foram removidos da fachada estrutural de prédio comercial; c] a Autora efetuou gastos para a compra de novo material e instalação na obra, visando sua conclusão. De consequência, existentes elementos capazes de atribuir responsabilidade à Ré pelas falhas atribuídas, porquanto inequívoca a entrega dos vidros fora do padrão contratado, impossibilitando sua utilização para a finalidade pretendida pela Autora. Neste aspecto, não subsiste a tese defensiva da parte ré quanto a colocação das peças por terceiros de forma equivocada. A partir deste contexto, considerando-se o resultado da prova técnica, na qual o Profissional expressamente apontou a variação de tonalidade entre as peças de vidros, conclui-se pelo inadimplemento da Ré em relação às obrigações decorrentes do ajuste firmado entre as partes. Assim, em relação à rescisão do contrato de prestação de serviços, evidente a necessidade de seu acolhimento porquanto a parte ré não desconstituiu pretensão, e ainda, o inadimplemento é corroborado pelas conclusões da perícia. Neste sentido, comprovado o pagamento do valor de R$ 3.500,00 à Temper Rossi, sendo inequívoco o não cumprimento das obrigações na forma pactuada, tornando o produto impróprio para o uso ao qual se destinava, como demonstrou a Autora. Por outro lado, nos termos do artigo 475, do Código Civil, a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Quanto ao tema, prestadia a lição de Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 521: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita. A ocorrência da causa de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que ‘a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’. O art. 475 do atual Código se refere não somente à possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também à possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, da indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permitir sua natureza. A opção é do interessado.”. Destarte, considerando fundamento da Autora quanto desinteresse na manutenção do contrato celebrado entre as partes e sendo possível atribuir a culpa/responsabilidade da Ré pelo inadimplemento contratual, atrelado ao lapso temporal transcorrido desde a situação narrada, impositiva a rescisão do contrato celebrado. Neste sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA – Cabimento - Ré que não prestou assistência técnica nem infirma a existência dos defeitos apontados – Vício redibitório demonstrado - Desconformidade, ademais, com a oferta realizada – Inteligência dos artigos 441 e 510 do Código Civil – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 00113306220138260220 SP 0011330-62.2013.8.26.0220, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 03/07/2018, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2018). Superada a questão da rescisão contratual, doravante são avaliadas suas consequências às partes. A Autora visa a condenação da parte ré ao pagamento das perdas e danos (prejuízos suportados para conclusão da obra). Neste aspecto, o conjunto probatório encartado aos autos indica a inequívoca comprovação do pagamento das seguintes despesas: a] R$ 3.500,00, pagos à Temper Rossi, objeto do contrato ora rescindido (seq. 1.5); b] R$ 7.599,99, pagos à empresa Vipel, indicados em nota fiscal (seq. 1.11) – três boletos nos valores de R$ 2.573,05, R$ 2.513,47 e R$ 2.513,47 (seq. 1.12/1.14); c] R$ 1.400,00 relativos à fita dupla face para colagem dos novos vidros, adquirida junto à empresa JRM Esquadrias (nota fiscal de seq. 1.18 e comprovante de pagamento de seq. 1.19). Todavia, a Autora não acostou os comprovantes dos pagamentos nos valores de R$ 11.300,00 e R$ 5.000,00 alegados, os quais teria efetuado à empresa IMPACTO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO para a recolocação dos vidros na estrutura montada, sendo a mera juntada de e-mails insuficiente para tal finalidade (seq. 1.15/1.17). Assim, uma vez reconhecido o inadimplemento contratual pela Ré, impositiva a devolução dos valores suportados pela Autora, a qual deverá observar as quantias supra indicadas, comprovadamente pagas, a fim de evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. As quantias a serem restituídas deverão ser atualizadas desde a data dos pagamentos mencionados e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. EMPREITADA GLOBAL. (...). INSTALAÇÃO INCORRETA DE PORTAS DE VIDRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE À INSTALAÇÃO DE TODAS AS PORTAS. EMBASAMENTO. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ACESSÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA AO AUTOR ( CPC, ART. 373, I E II). MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO VIA PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO ESTAMAPADA PELA EXPERT. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE APENAS DUAS PORTAS E REALIZAÇÃO DE REPARO NAS DEMAIS. CONCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO EXTERNALIZADA NO LAUDO. PLEITO INDENIZATÓRIO SUFRAGADO NA FORMA ORIGINALMENTE DEMANDADA. RESSARCIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ERROR IN JUDICANDO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPERIOSIDADE. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVIAMENTO DE APELO PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aferido o inadimplemento relativo em que incorrera o contratado quanto à prestação do serviço, traduzido na instalação errônea das portas de vidro que passariam a compor o imóvel objeto do contrato de empreitada celebrado, assiste ao contratante o direito de ser contemplado com a composição dos prejuízos que experimentara em razão da inobservância ao instrumento negocial, haja vista a impossibilidade de o inadimplente sobejar imune aos efeitos jurídicos derivados do descumprimento em que incorrera, porquanto sua conduta enseja efeitos materiais e irradia prejuízos ao contratante adimplente, que, de sua parte, não pode ficar à mercê dos efeitos inerentes ao inadimplemento. 2. Aperfeiçoado o negócio e quitado o preço avençado pelo contratante, a subsequente inadimplência do contratado quanto à conclusão dos serviços nos moldes avençados implica situação de inadimplência contratual, ensejando a germinação do direito subjetivo de o contratante adimplente ser indenizado pelas perdas e danos que experimentara, que, no caso, compreendem o que será necessário despender novamente como forma de obter a prestação originalmente estabelecida, com a contratação de novo prestador de serviços e aquisição de materiais, porquanto traduz o dano emergente que sofrera e a composição que lhe é devida deve ser a mais completa possível ( CC, arts. 402, 403, 475 e 476). 3. Em se tratando de pretensão de ressarcimento fundada no inadimplemento em que incorrera o empreiteiro ao instalar indevidamente todas as portas de vidro descritas no contrato, objetivando o contratante, assim, sob o prisma da indispensabilidade de substituição de todas as portas, o ressarcimento da integralidade do que despendera sob essa rubrica, ao autor ficara debitado o ônus de comprovar o estofo material do direito que demandara ( CPC, art. 373, inciso I), e, assim, patenteado, via prova pericial, que, em verdade, apenas algumas delas careciam de substituição, encerra error in judicando o julgamento que oblitera essa realidade fático-processual e debita ao contratado o pagamento do valor declinado originalmente, devendo a indenização ser pautada pela extensão do dano que do ilícito emergira ( CC, arts. 402, 403 e 944). (...).” (TJ-DF 07003092120228070007 1910654, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e a respectiva indenização por perdas e danos (art. 475 do CC/1973), mas o direito ao ressarcimento exige prova dos danos emergentes, isto é, do que efetivamente perdeu, ônus processual que se desincumbiu a parte-autora (art. 333, I, do CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios da parte-autora devem ser mantidos em 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação: 70066617580 CAXIAS DO SUL, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2016). Deste modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Em conclusão, parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista a possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, com restituição dos valores demonstradamente pagos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032505-64.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.799,99 Autor(s): Ketamy Esquadrias de PVC Ltda. Réu(s): TEMPER ROSSI COMÉRCIO DE VIDROS LTDA I – RELATÓRIO KETAMY ESQUADRIAS DE PVC LTDA. ajuizou a presente “Ação Declaratória de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas e Danos” em face de TEMPER ROSSI COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., com a seguinte narrativa: a] as partes mantinham contrato de prestação de serviços verbal, mediante fornecimento pela Ré de “vidros de sua fabricação ou distribuição que eram utilizados em serviços contratados por terceiros”; b] contratada a Autora em 2016 para construção de uma fachada estrutural de prédio comercial em Curitiba, foram adquiridos vidros da fornecedora Ré, entregues com atraso e totalmente fora do padrão contratado, com composição diferente do pedido efetuado, “como cor das lâminas de diferentes tonalidades (prata e champagne), resultando sério defeito visual na fachada”; c] realizado pagamento de R$ 3.5000,00, as tratativas extrajudiciais de resolução do problema não restaram frutíferas e por isso, efetuou gastos para a compra de novo material para instalação na obra, pelo valor total de R$ 7.599,99; d] teve ainda que “contratar os serviços da empresa Impacto Esquadrias de Alumínio para a colocação dos vidros na estrutura montada pela autora, cujo valor seria de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), conforme e-mail anexo e cujo valor foi integralmente pago à mesma”, bem como “novamente contratar os serviços da empresa Impacto Esquadrias de Alumínio para a retirada e colocação de novos vidros sem defeito (adquiridos da empresa Vipel), demandando um custo adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” e “também houve necessidade de compra de novo material para a colocação dos vidros correspondente a fita dupla face, cujo valor foi de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal e boleto em anexo”. Assim, aponta a ocorrência de prejuízos e gastos no valor total de R$ 28.799,99 para conclusão da obra, os quais requer sejam suportados pela Ré “em razão de perdas e danos ocasionadas”. Ao final, pede a declaração da rescisão do contrato de prestação de serviços e condenação da ré ao pagamento “de perdas e danos” no valor apontado, devidamente corrigido. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.19. Em Contestação (seq. 116.1), a Ré discorre sobre a relação contratual entre as partes, a inexistência de prestação continuada de serviços, mas somente a compra de vidros laminados a serem entregues em dois lotes. Sustenta o fornecimento total da quantia combinada de vidros, “não podendo ser responsabilizada por terceiros terem realizado a colocação de forma equivocada”. Impugna a responsabilidade contratual e o dever de indenizar e afirma a ausência de pagamento integral pela Autora, a qual “pagou somente 50% do pedido, portanto, nem poderia requerer a indenização de um todo que adquiriu de terceiros, pois que somente pagou R$ 3.500,00 para a requerida”. Refuta as demais alegações despendidas pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Acostou documentos (seq. 116.2/116.3). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 120.1), refutando os argumentos despendidos pela Ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e pericial (seq. 126.1 e 127.1). Inexitosa tentativa conciliatória entre as partes (seq. 144.1). Intimada (seq. 169.1), a Autora informou que os vidros não utilizados na obra estão depositados na empresa e à disposição da Ré (seq. 174.1). Em decisão saneadora (seq. 177.1), fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Ré (seq. 285.1). Juntado o Laudo Pericial (seq. 558.1), com manifestação da Autora (seq. 565.1) e decorrido in albis o prazo da Ré (seq. 566.1). A parte autora informou desinteresse na produção de prova oral (seq. 576.1), quedando-se inerte a Ré (seq. 577). As partes deixaram de apresentar Alegações Finais e convertido o julgamento em diligência com intimação da Autora (seq. 617.1), manifestou-se (seq. 621.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia exige apurar: a] a natureza do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b] o fornecimento do material pela Ré conforme contratado (quantidade e qualidade dos vidros); c] a contraprestação da Autora e o pagamento dos valores contratados; d] existência de danos, falhas ou desconformidade nos vidros fornecidos pela Ré e se comprometeram a execução da obra pela Autora; e] cabimento da rescisão do contrato ante seu descumprimento; f] a configuração ou não do dever de indenizar, mediante pagamento de perdas e danos em favor da Autora correspondente aos valores gastos para conclusão da obra. Para elucidar a divergência, determinada a produção de prova pericial, da qual prestadia a transcrição parcial de excertos do Laudo (seq. 558.1). Ao responder aos quesitos do Juízo, a Profissional indicou: “1) Informar se a quantidade e a qualidade do material fornecido pela Ré, especialmente se correspondem ao objeto do contrato; Resposta: Referente a quantidade, de acordo com o movimento 1.4 - nota fiscal, consta o total da área de vidro de 38,8410 m², no movimento 1.10, orçamento detalhado consta que são 27 peças totalizando a área de 31,75 m² e a nota fiscal no movimento 1.11 com a área de vidro de 33,30 m², porém conforme relatório fotográfico dos autos processuais e vistoria no local que foram instalados, são 26 peças, totalizando uma área de 30,09 m², conforme detalhado na tabela a seguir: (...). Durante a vistoria na empresa, vale salientar que os vidros foram removidos e se encontravam guardados no local, não se encontravam as 26 peças, foram identificadas 19 peças, totalizando a área aproximada de 21,48 m², o Sr. Celso que acompanhou a perícia, informou que durante a remoção, transporte e até mesmo no armazenamento, algumas peças quebraram, inclusive durante a perícia duas peças estavam grudadas ao ponto se forçasse a separação das mesmas iria ocorrer a quebra. Referente a qualidade do material, não foram verificados qualidade inferior ao contrato, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, os danos são possuem características estéticas. 2) Indicar se o material fornecido pela Ré apresentava danos ou falhas a impedir o uso pretendido pela Autora, especificar; Resposta: Referente a qualidade do material, não foram verificados qualidade inferior ao contrato, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, os danos são possuem características estéticas. 3) Explicar se o material fornecido pela Ré comprometeu a obra realizada pela Autora Resposta: Durante a vistoria “in loco”, foi verificada que as peças foram substituídas, a obra concluída, porém não é possível dimensionar o período necessário para remoção e instalação dos vidros, comprometendo a continuidade da obra, em virtude, da ausência de conhecimento da etapa que a mesma se encontrava. 4) O material comprado pela Autora de outro fornecedor era superior ao fornecido pela Ré e se o valor gasto foi compatível Resposta: Referente a qualidade do material, não foram verificados qualidade inferior ao contrato, foi identificada variação de tonalidade entre as peças de vidros, conforme apresentado no relatório fotográfico deste Laudo Pericial, ou seja, os danos são possuem características estéticas. Referente ao valor gasto não é possível mensurar visto que a obra foi realizada em 2016.”. Quanto aos quesitos da Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO a rescisão do negócio jurídico celebrado; b] CONDENO a parte ré à devolução em favor da Autora dos valores comprovadamente pagos em decorrência do inadimplemento contratual – R$ 3.500,00, R$ 7.599,99 e R$ 1.400,00, totalizando R$ 12.499,99 (doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). O valor deverá ser acrescido de correção monetária desde as datas dos pagamentos, e juros de mora desde a citação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido em relação ao valor das perdas e danos, bem como considerada a motivação da rescisão contratual e indenização, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032505-64.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032505-64.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.799,99 Autor(s): Ketamy Esquadrias de PVC Ltda. Réu(s): TEMPER ROSSI COMÉRCIO DE VIDROS LTDA 1. KETAMY ESQUADRIAS DE PVC LTDA. ajuizou a presente “Ação Declaratória de Rescisão de Contrato Cumulada com Perdas e Danos” em face de TEMPER ROSSI COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., com a seguinte narrativa: a] as partes mantinham contrato de prestação de serviços verbal, mediante fornecimento pela Ré de “vidros de sua fabricação ou distribuição que eram utilizados em serviços contratados por terceiros”; b] contratada a Autora em 2016 para construção de uma fachada estrutural de prédio comercial em Curitiba, foram adquiridos vidros da fornecedora Ré, entregues com atraso e totalmente fora do padrão contratado, com composição diferente do pedido efetuado, “como cor das lâminas de diferentes tonalidades (prata e champagne), resultando sério defeito visual na fachada”; c] realizado pagamento de R$ 3.5000,00, as tratativas extrajudiciais de resolução do problema não restaram frutíferas e por isso, efetuou gastos para a compra de novo material para instalação na obra, pelo valor total de R$ 7.599,99; d] teve ainda que “contratar os serviços da empresa Impacto Esquadrias de Alumínio para a colocação dos vidros na estrutura montada pela autora, cujo valor seria de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), conforme e-mail anexo e cujo valor foi integralmente pago à mesma”, bem como “novamente contratar os serviços da empresa Impacto Esquadrias de Alumínio para a retirada e colocação de novos vidros sem defeito (adquiridos da empresa Vipel), demandando um custo adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” e “também houve necessidade de compra de novo material para a colocação dos vidros correspondente a fita dupla face, cujo valor foi de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme nota fiscal e boleto em anexo”. Assim, aponta a ocorrência de prejuízos e gastos no valor total sw R$ 28.799,99 para conclusão da obra, os quais requer sejam suportados pela Ré “em razão de perdas e danos ocasionadas”. Ao final, pede a declaração da rescisão do contrato de prestação de serviços e condenação da ré ao pagamento “de perdas e danos” no valor apontado, devidamente corrigido. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.19. Em Contestação (seq. 116.1), a Ré discorre sobre a relação contratual entre as partes, a inexistência de prestação continuada de serviços, mas somente a compra de vidros laminados a serem entregues em dois lotes. Sustenta o fornecimento total da quantia combinada de vidros, “não podendo ser responsabilizada por terceiros terem realizado a colocação de forma equivocada”. Impugna a responsabilidade contratual e o dever de indenizar e afirma a ausência de pagamento integral pela Autora, a qual “pagou somente 50% do pedido, portanto, nem poderia requerer a indenização de um todo que adquiriu de terceiros, pois que somente pagou R$ 3.500,00 para a requerida”. Refuta as demais alegações despendidas pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Acostou documentos (seq. 116.2/116.3). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 120.1), refutando os argumentos despendidos pela Ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e pericial (seq. 126.1 e 127.1). Inexitosa tentativa conciliatória entre as partes (seq. 144.1). Intimada (seq. 169.1), a Autora informou que os vidros não utilizados na obra estão depositados na empresa e à disposição da Ré (seq. 174.1). Em decisão saneadora (seq. 177.1), fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Ré (seq. 285.1). Juntado o Laudo Pericial (seq. 558.1), com manifestação da Autora (seq. 565.1) e decorrido in albis o prazo da Ré (seq. 566.1). A parte autora informou desinteresse na produção de prova oral (seq. 576.1), quedando-se inerte a Ré (seq. 577). As partes deixaram de apresentar Alegações Finais e vieram os autos conclusos para sentença. 2. No exame dos autos para prolação de sentença, infere-se que a Autora formula pretensão indenizatória por danos materiais (perdas e danos), todavia, a documentação acostada é insuficiente para comprovar o pagamento da integralidade das quantias cujo ressarcimento é pretendido. Neste contexto, em que pese os documentos já trazidos, no tocante aos danos materiais é cediço na jurisprudência que deverão ser reparados apenas os valores cujo pagamento é efetiva e inequivocamente demonstrado pela parte, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. Deste modo, a fim de possibilitar escorreita prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para acostar comprovantes dos pagamentos nos valores de R$ 11.300,00 e R$ 5.000,00 efetuados à empresa IMPACTO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, considerando que a mera juntada de e-mails mostra-se insuficiente para tal finalidade (seq. 1.15/1.17). Prazo: 15 dias. 4. Após, faculte-se manifestação da Ré em igual prazo e retornem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

07/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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