Cumprimento de sentença 0020856-10.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020856-10.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 12:50

Documento (Informações)

28/06/2023, 12:29

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 10:58

Trânsito em julgado

26/06/2023, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 17:12

Confirmada

26/05/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020856-10.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020856-10.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Osmar Pires Sobrinho Executado(s): VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES - ME Conheço dos embargos, posto que tempestivos. A embargante afirma que a decisão objurgada padece de contradição e erro material. Sem razão a embargante. Inicialmente, de rigor se registrar que os embargos devem trazer de forma clara e precisa quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades que pretendem sanar. Em outros termos, as omissões, contradições ou obscuridades devem ser devidamente apontadas pela parte embargante. Apesar disso, em análise à petição recursal, verifico que a embargante traz diversos argumentos com a finalidade de, em verdade, modificar a decisão por meio de embargos de declaração, ante a sua irresignação. No entanto, a disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é categórica quanto ao cabimento dos embargos de declaração somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese em análise, a decisão objurgada apresenta-se clara e adequada, visto que, ao apreciar os pontos ventilados na lide, construiu fundamentação coesa a respeito, desprovida de qualquer vício. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por entender presentes os requisitos de admissibilidade e, inexistindo as alegadas omissão e contradições, no mérito, deixo de dar provimento às suas razões. Intimações e diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 15:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2023, 16:52

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 22:09

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 07:02

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2023, 15:55

Confirmada

06/03/2023, 15:54

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020856-10.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020856-10.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Osmar Pires Sobrinho Executado(s): VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES - ME Trata-se de cumprimento de sentença movido por OSMAR PIRES SOBRINHO em face de VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES. Após diligências infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (mov. 148.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Da análise do comprovante de inscrição e de situação cadastral disponível para consulta pública na Receita Federal (consulta em anexo), verifica-se que o executado VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES é constituído sob a forma de empresário individual. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Neste caso, o patrimônio da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, de forma que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas. Em outras palavras, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer sejam comerciais. Deste modo, não há o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o executado é empresário individual. Diante desse cenário, determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), no CPF do executado (VAGNER ROJO DA ROSA – CPF: 016.955.609-30). I – SISBAJUD 2. O valor da dívida corresponde a R$ 10.359,43, conforme cálculo de evento 131.1. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – RENAJUD Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. 3. Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. III. INFOJUD 4. Proceda-se, via INFOJUD, a consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada (VAGNER ROJO DA ROSA – CPF: 016.955.609-30), devendo os documentos serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 18.184.045/0001-29 09/05/2013 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTACOES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R AUGUSTO SEVERO 50 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 80.030-240 ALTO DA GLORIA CURITIBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3018-3559 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 09/05/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 09/12/2021 às 18:17:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020856-10.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020856-10.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Osmar Pires Sobrinho Executado(s): VAGNER ROJO DA ROSA REPRESENTAÇÕES - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, determino de ofício a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD 2. O valor da dívida corresponde a R$10.359,43, conforme cálculo de evento 131.1. 3. Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo do item 4 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 6. Não havendo satisfação total do crédito, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. II – RENAJUD 7. Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e. Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. f. Após a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). g. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(177)