Procedimento Comum Cível 0022099-62.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022099-62.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022099-62.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos n. 0022099-62.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.930,00 Autor(s): ELVIS NEY PELIZER Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO 1. Promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema Projudi, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado (art. 513, I e II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Em se tratando de devedor revel citado por edital, cumpra-se nos termos do art. 513, inciso IV, do CPC. 2.2. Da intimação deverá constar a advertência de que, caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do CPC). 2.3. Anote-se, igualmente, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput, do CPC. a.1) Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º, do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o numerário que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão. Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do CPC. e.1) Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2) Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1) Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2) Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. II – Bloqueio online de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º, do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 7. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022099-62.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022099-62.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$58.930,00 Autor(s): ELVIS NEY PELIZER (CPF/CNPJ: 771.406.729-20) Rua Marechal Floriano Peixoto, 1276 apto 1703 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-030 Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Avenida Nações Unidas, 11.711 - Brooklin - SÃO PAULO/SP SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença, aduzindo contradição na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 259). Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos e, no seu mérito, dou-lhes provimento. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para sua fixação: (...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...) (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Na hipótese dos autos, de fato, não houve condenação. A ré, porém, aferiu proveito econômico consistente no valor do pedido de indenização por danos materiais, julgado improcedente. Desse modo, na sentença, onde consta "fixo em 10% sobre o valor da condenação", deve constar "fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré". Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição do recurso de apelação, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022099-62.2018.8.16.0017 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por Elvis Ney Pelizer em face de Mapfre Seguros Gerais S.A., ambos qualificados. Narra a petição inicial, em síntese, que: a) em 17/04/2017 o autor contratou o Plano Multirisco Rural junto à ré a fim de estabelecer seguro para máquinas e equipamentos agrícolas até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para VALTRA-VALMET 1580 4X4 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para VALTRA-VALMET 985 4X4; b) durante os trabalhos, os equipamentos ficaram atolados, o que ocasionou danos aos maquinários; c) a ré negou a cobertura sob a justificativa de que os danos decorrentes de quebra de máquinas não são cobertos na apólice; d) foi despendido o valor de R$ 58.930,00 (cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais) para o conserto das máquinas; e) na apólice não há qualquer menção ao fato de que as quebras de máquinas estariam excluídas do rol de bens segurados, pois no documento consta genericamente a proteção dos equipamentos agrícolas; f) a relação securitária é de consumo e deve ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Em razão destes fatos, pediu o reconhecimento da relação de consumo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Citada (mov. 32), a ré contestou (mov. 39), aduzindo que: a) não se aplica ao caso o CDC, pois os bens são destinados à atividade agrícola do autor, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova; b) o sinistro ocorreu em 01/03/2018 e não foi derivado de atolamento das máquinas, mas de alagamento/inundação, causa excludente da cobertura securitária, nos termos da cláusula 6, item 2, “m”, do contrato, tendo ficado os bens quase totalmente submersos; c) as coberturas contratadas pelo autor são apenas as inseridas na apólice (cobertura básica, despesa com busca e salvamento, danos elétricos e furto simples), não estando abarcados os danos decorrentes de alagamento/inundação; d) houve desídia do autor em razão de ter exposto os bens a condições adversas e tê-los abandonado em local inadequado, pois deveria ter proporcionado no mesmo dia a remoção dos tratores da área de risco; e) o sinistro ocorreu em 01/03/2018 e apenas em 15/05/2018 a seguradora foi avisada; f) houve descarte de peças, o que impossibilitou a seguradora vistoriar os bens danificados; g) não existem provas do valor requerido a título de indenização, pois foi realizado o pagamento em 5 parcelas no valor de de R$ 8.660,00 cada, que somam o montante de R$ 43.300,00, havendo, ainda, a franquia contratual de ambos os tratores, fixada em 10% do valor do prejuízo, devendo, em eventual condenação, a indenização ser fixada no importe máximo de R$ 38.970,00; h) os juros de mora devem ser contados da data da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais A parte autora impugnou a contestação, reiterando as teses iniciais (mov. 43). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e afastou a aplicação do CDC, mantendo-se a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, CPC. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 50) e a parte ré a produção de prova testemunhal, documental, pericial e de depoimento pessoal do autor (mov. 51). Foi deferido o pedido formulado pela ré de produção de prova pericial (mov. 58). O laudo pericial foi apresentado (mov. 131). Sobre ele, manifestaram-se as partes (movs. 145 e 146.1). A parte autora apresentou parecer de assistente técnico (mov. 146.2) Audiência de instrução realizada no mov. 232. As partes apresentaram alegações finais (movs. 235 e 238). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro movida pelo proprietário dos bens segurados em desfavor da seguradora. No caso dos autos, resta incontroversa a contratação do seguro entre as partes (seqs. 1.5 e 39.2), bem como a ocorrência de danos nas máquinas. A discussão está centrada na existência ou não de cobertura securitária para os danos ocorridos nos tratores do segurado. A ré Mapfre Seguros Gerais S.A. trouxe aos autos as apólices de seguro vigentes à época do fato (seq. 39.2), o laudo de vistoria nos equipamentos e no local do fato (seq. 39.3) e as fotos dos maquinários (seq. 39.4). Os contratos de seguro em questão apresentam como garantias contratadas: cobertura básica, despesa com busca e salvamento, danos elétricos e furto simples (seq. 39.2, p. 6 e 8). Narra a petição inicial que os equipamentos agrícolas VALTRA-VALMET 1580 4X4 e VALTRA-VALMET 985 4X4 ficaram atolados enquanto realizavam os trabalhos, o que ocasionou danos nos tratores. A ré não nega a ocorrência do sinistro, no entanto, alega falta de amparo contratual pois os danos decorreram de alagamento/inundação, causa excludente da cobertura securitária, além de ter havido má utilização do equipamento, uma vez que utilizado em local inadequado. A testemunha Alesandro Campos da Costa narrou em juízo (seq. 232.3) que na data do fato conduzia um dos tratores e atravessou um rio, cujo nível de água estava baixo, sendo que na volta do trajeto o maquinário atolou. Em razão disso, buscou o outro trator para desatolar o primeiro, o qual também atolou. Sustentou que na data do fato chovia muito e que no dia seguinte, com um terceiro trator, foi desatolar os demais, mas estavam inundados. A testemunha também afirmou que era comum que os tratores fizessem aquele trajeto. Extrai-se das apólices que os seguros firmados entre as partes não preveem a possibilidade de utilização do equipamento em proximidade de água. No campo “dados do risco”, houve manifestação clara de que os tratores não operam a menos de 30 metros da margem de rio, mar, lago, etc. (seq. 39.2, p. 6 e 7). Diferentemente do que sustenta o autor, os danos não são provenientes pura e simplesmente do atolamento, mas sim da inundação dos equipamentos. O perito esclareceu que “os Manuais de Operações de equipamentos de modelos atuais, disponibilizados pela Concessionária na data da perícia, não apresentam informação em relação ao nível máximo de água para atravessar uma área alagada”, de modo que “tecnicamente, o nível máximo de água não poderia atingir a entrada de admissão de ar do motor e/ou a saída dos gases de exaustão” e que “a utilização do equipamento com nível de água próximo à altura de entrada de ar de admissão do motor está sujeito admissão de água na câmara de combustão e calço hidráulico”, sendo que o chamado “calço hidráulico” pode gerar danos aos componentes móveis do motor (mov. 131.1, p. 17-19). A foto de mov. 39.4, p. 8, mostra que os tratores ficaram quase completamente submersos, estando inundadas também a entrada de admissão de ar do motor e a saída dos gases de escapamento, sendo essas as causas dos danos aos maquinários. O mero atolamento das máquinas não seria capaz de gerar por si só danos aos equipamentos. Ocorre que após o atolamento, em razão da chuva excessiva, conforme narrado pela testemunha, o nível do riacho subiu e em razão disso os tratores foram submersos o que causou danos ao equipamento. O parecer do assistente técnico (mov. 146.2, p. 3) se mostrou no mesmo sentido: Assim, entende-se que os Tratores pernoitaram submersos e com os motores desligados, as fotos constantes (mov. 39.1) nos Autos mostram que a altura da água chegou a tomada de ar dos motores, portanto houve entrada de água no interior dos motores, e isso implica entrada de sujidades que certamente ocasionam quando na partida do motor calço hidráulico, problemas elétricos no motor de partida, gerador/alternador. Foi o funcionário do autor quem adentrou o riacho e, ainda que estivesse habituado a fazer esse trajeto, infringiu a disposição contratual. Conforme bem relatado no laudo de vistoria, foi o segurado quem assumiu o risco de conduzir o trator em área alagada (mov. 39.3, p. 12). O nexo de causalidade consiste exatamente na inundação das máquinas, isso pois se o atolamento tivesse ocorrido em lugar diverso do riacho, não haveria danos a serem reparados. O contrato de seguro firmado entre as partes apresenta causa de exclusão expressa para o caso de alagamento/inundação, consubstanciada na cláusula 6, item 2, “m” (mov. 1.7, p. 11), a qual dispõe que: 2. Não estarão cobertos por qualquer garantia deste seguro os danos ou perdas causados por ou decorrentes direta ou indiretamente de: [...] m) Inundações, alagamentos, enchentes por água de chuva, rio, mar, lago, represa ou adutora, salvo se contratada cobertura específica; A cláusula 6, item 1, “k”, também dispõe que não estarão cobertos os equipamentos em operação sobre água. No caso, o segurado não pactuou cobertura específica para alagamento e trafegou com os tratores em local inapropriado próximo a rio/lago, não havendo, portanto, que se falar em ressarcimento. Diante de todos esses elementos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art. 85, §2º do CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

27/10/2022, 00:00

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