Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026440-19.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0026440-19.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0026440-19.2021.8.16.0182 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE 1- Considerando que a prestação pecuniária à vítima foi imposta como modalidade de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade, eventual inadimplemento da prestação pecuniária acarreta a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime aberto, não estando sujeita à execução pela vítima, a teor do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Em não se tratando a prestação pecuniária de dívida de valor, tem-se que ela não se sujeita à execução civil, razão pela indefiro o pedido formulado em mov. 178, devendo a vítima aguardar eventual intimação do juízo da execução penal para o recebimento da prestação pecuniária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INCABIMENTO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE DÁ ENSEJO À RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DO BEM ARRESTADO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º do CP). 2. A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as alternativas à prisão, demandam um mecanismo coercitivo, capaz de assegurar o seu cumprimento e este só pode ser a pena privativa de liberdade. 3. Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva já que a reconversão da pena é a medida que, por força normativa, atribui coercividade à pena restritiva de direitos. 4. É desproporcional o arresto de bem avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a garantia do cumprimento de prestação pecuniária no montante de cerca de 40 mil reais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor do bem arrestado, sendo de todo incabível a constrição, mormente se considerado que a prestação pecuniária é obrigação de trato sucessivo, a ser paga mês a mês durante o período de 2 anos e 5 meses. 5. Recurso provido (REsp 1699665/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2018) – g.n. 2- E ainda, a remessa ao contador judicial se deu para o cálculo das custas processuais a serem adimplidas pelo sentenciado nos termos do item IV, “c” da sentença de mov. 132, de modo que a conta judicial juntada em mov. 171 está equivocada. 3- Assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais e após cumpra-se conforme parte final do item IV, “c” da sentença de mov. 132. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0026440-19.2021.8.16.0182 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE I - RELATÓRIO Em virtude da ausência de manifestação do então noticiado acerca da proposta de transação penal, apesar de intimado (certidão de mov. 71.2), o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 58) contra GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE, já qualificado, por conta dos seguintes fatos: "No dia 17 de maio de 2021, por volta das 18 horas, através de mensagens eletrônicas encaminhadas do número de celular (41) 99919-6719, o denunciado GUILHERME PEDRAS DUARTE, dolosamente, isto é, com a consciência e vontade de praticar a conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal, prometeu mal injusto e grave à vítima Angelo Bescz Junior, ao afirmar-lhe as seguintes palavras: ‘Ó, você vai ter o mesmo destino de um carinha parecido com você que já virou merda, cara, tendeu? Cê fica me vigiando aí pelas câmeras aí direto tá, o capeta. Teu irmãozinho, o diabinho, já morreu já e você vai ter o mesmo destino, também, tã bom?’, conforme registrado na ata notarial de movimento 1.6 e nas mídias de movimentos 1.10 a 1.13.. Cumpre ressaltar que a vítima, na função de síndico, notificou o denunciado em razão do descumprimento de normas do Condomínio residencial, motivo pelo qual as ameaças foram encaminhadas ao ofendido através do aplicativo de mensagens denominado ‘Whatsapp’.” Deu-o como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e apresentou proposta de suspensão condicional do processo. Citado e intimado (certidão de mov. 107), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa em mov. 113 e a denúncia foi recebida nos termos da decisão de mov. 115. O réu não compareceu à audiência de instrução realizada em mov. 119, ocasião em que foi decretada sua revelia e foi inquirida a vítima, restando prejudicada a proposta de suspensão condicional do processo e a realização do interrogatório do réu em virtude de sua revelia. O Ministério Público ofereceu alegações finais em mov. 123 postulando pela condenação do réu nos exatos termos contidos na denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou a inexistência de provas suficientes para condenação em virtude do conjunto probatório estar fundamentado apenas nas declarações da vítima (mov. 130). É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Pesa contra o réu GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE a acusação de ter praticado o comportamento proibido pelo modelo legal do artigo 147 do Código Penal. De início é de se destacar a validade da citação do denunciado por hora certa em mov. 107. Conforme se observa do AR de mov. 27, recebido pessoalmente pelo destinatário, o então noticiado foi intimado para comparecimento à audiência preliminar realizada em mov. 29 no mesmo endereço em que foi realizada a subsequente citação por hora certa. Aliado a isso, as declarações acostadas ao mov. 120 indicam que a residência do réu é no mesmo endereço, de forma ininterrupta desde 2021, onde houve as tentativas de citação pessoal, o que corrobora que o réu efetivamente se ocultou para não ser localizado pelo senhor Oficial de Justiça. E ainda, conforme certidão de mov. 107 observa-se que o réu efetivamente consta como morador do condomínio residencial situado no endereço de cumprimento do mandado e que foi observado o procedimento de citação por hora certa estabelecido no artigo 362 do Código de Processo Penal e no artigo 252, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diversamente do sustentado pela defesa, a materialidade e a autoria do ilícito penal restaram satisfatoriamente comprovadas pelo termo circunstanciado, pela ata notarial de mov. 1.6, pelos arquivos de áudio de mov. 1.10 a 1.13 e pela prova oral colacionada aos autos. A vítima Ângelo Bescz Júnior declarou em Juízo (arquivo audiovisual de mov. 119.2) que no ápice da pandemia de Codiv-19, na condição de síndico do condomínio em que reside o réu, o notificou extrajudicialmente em razão da ausência de uso de máscara de proteção facial nas áreas comuns do condomínio. Declarou que, em resposta disso, o réu iniciou uma série de ofensas verbais e ameaças contra a vítima, por mensagens de áudio dizendo que a vítima o estava vigiando e que era um “capeta”, uma “merda” e que pessoas assim tem um fim e um destino. Alegou que se sentiu receoso com as ameaças feitas pelo réu e diminuiu suas idas ao condomínio para evitar se encontrar com o réu, o qual continua residindo no mesmo local. Segundo se observa dos arquivos de áudio anexos à representação inicial (mov. 1.10 a 1.13), cuja autenticidade está atestada pela ata notarial de mov. 1.6, o réu se refere à vítima como “satanás” e diz que “está de olho na vítima”, bem como afirma:“você vai ter o mesmo destino de um carinha parecido com você que já virou merda, cara, entendeu?” e “ teu irmãozinho o diabinho já morreu já e você vai ter o mesmo destino também, tá bom?” Portanto, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que restaram comprovados os fatos narrados na denúncia, haja vista que, dadas as circunstâncias do fato, tem-se por inequívoco o temor incutido na vítima de sofrer severo risco à sua integridade corporal. Aliado a isso, denota-se a idoneidade da ameaça proferida pelo réu, a qual, sem dúvida, foi capaz de atemorizar a vítima, não se tratando de mero sentimento pessoal e desarrazoado, haja vista a plausibilidade dele concretizar a promessa da prática do injusto, o que causaria severos danos à vítima. Em situações análogas, tem-se a jurisprudência a corroborar tal entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. ACUSADA AMEAÇOU A VÍTIMA DIZENDO QUE: “AS COISAS NÃO IRIAM FICAR DAQUELE JEITO E QUE AINDA IRIAM RESOLVER”. INSINUAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. CONFISSÃO EM JUÍZO. FUNDADO TEMOR CAUSADO A VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA OFENDIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS FATOS. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000796-82.2017.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2019) – g.n. Não se cogita, ainda, de inexistência de dolo pelo calor da emoção, pois não se vislumbra tamanha exaltação de ânimos que exclua o elemento subjetivo do tipo, haja vista que as ameaças foram praticadas por envio de mensagens de áudio, não se tratando de eventual retorsão imediata. E também, não há que se falar que eventual estado exaltado em que o réu se encontrava excluiu o elemento subjetivo de sua conduta, sendo inequívoca a presença do dolo consistente na vontade consciente de ameaçar a vítima, pois a conduta do réu não se revestiu de animus jocandi ou se tratou de mera bravata. Em situações análogas, tem-se a jurisprudência a corroborar tal entendimento: “Ainda que o agente não seja explícito ao fazer a ameaça, tipifica-se o delito do art. 147, CP se pelo contexto é possível auferir a intimidação que incute medo na vítima.” (TAMG, AC. 119.607-0, Rel. Kelsen Carneiro) TAPR: “O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos.” (RT 725/662-3) PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES - DELITO CLANDESTINO (QUI CLAM COMMITTIT SOLENT) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de ameaça consiste na determinação de se antecipar um mal injusto, sério e grave a alguém, visando a sua intimidação, o que está a ocorrer na espécie, onde a vítima, procurou a autoridade policial, por temer por sua integridade física e psíquica. fls.2 2. Para a configuração do crime de ameaça não é necessário que elas sejam proferidas em ânimo calmo, ainda mais quando a exaltação de ânimo for causada por conduta do próprio acusado, não pode este invocá-la em seu benefício. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0016016-25.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 07.11.2019) – g.n. Portanto, as provas produzidas nos autos apontam o réu como sendo o autor dos fatos narrados na denúncia e são suficientes para embasar um decreto condenatório em seu desfavor. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é normal, eis que não há motivo para maior censurabilidade da conduta, além daquela já considerada previamente pelo tipo penal. De acordo com a consulta ao sistema oráculo (mov. 34.1) observa-se que o réu ostenta bons antecedentes. A conduta social do réu e a sua personalidade não foram apuradas. Os motivos do crime são inerentes ao elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias são normais ao delito em espécie, vez que a efetiva atemorização da vítima já é previamente valorada pelo tipo penal do artigo 147 do Código Penal, caso contrário, ter-se-ia a atipicidade da conduta. As consequências do delito não foram graves, pois eventual mudança de rotina da vítima é decorrente do sentimento de temor incutido pela conduta típica. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Pena-base: Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal e sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base em seu mínimo legal, resultando em 1 (um) mês de detenção. Esclareço que a opção pela pena privativa de liberdade ao invés da pena de multa se dá em virtude da substituição que será operada a seguir. Circunstâncias legais: Considerando que inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena-base deve ser tornada provisória no mesmo patamar, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Causas de aumento ou diminuição de pena: Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição. Pena definitiva: Portanto, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta (um mês) e a sua qualidade (detenção), fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em vista do disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e § 3o e no artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para o regime aberto, sob pena de regressão do regime: a) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) informar o Juízo acerca de eventual mudança de endereço; d) recolher-se em sua residência após às 20 horas e durante os finais de semana. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Tenho que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos é socialmente recomendável e mais eficaz do que o cumprimento da reprimenda corporal em regime aberto. Ademais, verifica-se que a infração praticada pelo réu é considerada de pequeno potencial ofensivo e sujeita aos institutos da Lei nº 9.099/95. Preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos abaixo descriminada: - prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo em favor da vítima, nos termos do artigo 43, inciso I e 45, § 1º, do Código Penal. Suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena em virtude da substituição operada no item anterior. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Arbitro os honorários advocatícios em favor da Doutora Katelin Caroline Ferreira, nomeada para o exercício da defesa dativa do réu, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base na Resolução nº 15/2019 – PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná em razão da não atuação da Defensoria Pública. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema Infodip e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do artigo 602, inciso VII, do Código de Normas do Foro Judicial; b) encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais; c) expeça-se a guia para recolhimento das custas processuais com observância do disposto no artigo 14, inciso I, da Lei estadual nº 18.413/2014 e intime-se o sentenciado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 653 do Código de Normas do Foro Judicial; d) expeça-se a respectiva guia de recolhimento para início da fase de execução penal; e) formem-se os respectivos autos de execução penal e remetam-nos ao juízo competente; f) na sequência, arquivem-se estes autos de processo de conhecimento. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça naquilo que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, em cumprimento ao artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Processo nº: 0026440-19.2021.8.16.0182 Autor(s): Angelo Bescz Júnior Réu(s): GUILHERME PEDRAS DUARTE MOTOIE 1- Ante a denúncia oferecida em mov. 58.1, designo a data de 09/04/2024, às 14 horas, para a realização da audiência de instrução, a qual será realizada de forma semipresencial, mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams, ficando facultado às partes e advogados comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo. Ao início do ato deverá ser oportunizada a transação penal ao denunciado, haja vista não ter havido sua inequívoca intimação pessoal para tal finalidade anteriormente. 2- Cite-se e intime-se o denunciado para apresentar resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição, permanecerá no exercício da defesa dativa a defensora anteriormente indicada. 3- Efetivada a citação e caso decorra o prazo concedido no item 2 sem manifestação, intime-se a referida defensora dativa para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do recebimento da denúncia. 5- Deverá a Secretaria criar a sala de audiência virtual e disponibilizar o respectivo link de acesso às partes, certificando-se. 6- Nomeio João Batista Pretti como responsável pela organização da audiência virtual, o qual deverá orientar os usuários externos (advogados, partes e testemunhas arroladas pelas partes) para acesso às plataformas tecnológicas de ingresso à sala virtual de audiência e demais incumbências previstas no artigo 270 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- Deixo de determinar a intimação das testemunhas em virtude da possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo. 8- Caso haja oposição pelas partes quanto à realização do ato de forma semipresencial, voltem conclusos. 9- Retifique-se a autuação para constar o delito de ameaça como assunto principal e o autor como o Ministério Público, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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