Cumprimento de sentença 0005448-33.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005448-33.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005448-33.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005448-33.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANJO DA GUARDA PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA 1. De início, proceda-se à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2. Outrossim, deve-se ponderar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 34 do Conselho Nacional da Justiça) tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atingem bens imobiliários, tanto que, conforme dispõe o art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão de admissibilidade da execução para "averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Desta forma, igualmente proceda-se à inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Ainda, diante da não localização de bens passíveis de constrição judicial, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada, ciente de que deve ser observado o disposto no artigo 831 e seguintes do CPC e a Portaria do Juízo, no que couber. 4. Noutro ponto, INDEFIRO o pedido (mov. 180.1) de consultas através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) tendo em vista que o Poder Judiciário não tem convênio com tais sistemas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

07/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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