Monitória 0013538-44.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0013538-44.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:11

Definitivo

29/05/2023, 15:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:24

Documento (Informações)

18/05/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 17:53

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:20

Confirmada

20/03/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013538-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$226.362,71 Autor(s): JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA Réu(s): IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Ilvo Griz ROBERLEI GRIZ DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação monitória. Na seq. 70.1, os requeridos ILVO GRIZ e ROBERLEI FRIZ sustentaram a incompetência territorial, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que indica como competente o foro de Passo Fundo. Da análise do contrato, depreende-se que, de fato, as partes pactuaram a cláusula de eleição de foro nos seguintes termos (seq. 1.5 fl. 3): O presente contrato de garantia/fiança é feito em três vias, ficando eleito o foro da Comarca de Passo Fundo/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. De acordo com os art. 63 do Código de Processo Civil, as partes por mera liberalidade podem modificar a competência em razão do valor e do território: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Uma vez pactuada a cláusula de eleição de foro, tal determinação vincula as partes, exceto quando verificada alguma hipótese de abusividade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. decisão NA QUAL O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVIU O FORO ELEITO.PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA, APRESENTOU A PRELIMINAR DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, diante da existência da cláusula de foro nos contratos. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051041-19.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.11.2022) Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos para o foro eleito. Destarte, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer da presente causa, com fulcro nos arts. 63 e 64 do Código de Processo Civil, e determino a remessa destes autos para o Foro da Comarca de Passo Fundo/RS, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Precluso este pronunciamento, observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:24

Incompetência

27/02/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 18:12

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:19

Confirmada

11/01/2023, 15:14

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013538-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$226.362,71 Autor(s): JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA Réu(s): IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Ilvo Griz ROBERLEI GRIZ DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação monitória. Na seq. 70.1, os requeridos ILVO GRIZ e ROBERLEI FRIZ sustentaram a incompetência territorial, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes que indica como competente o foro de Passo Fundo. Da análise do contrato, depreende-se que, de fato, as partes pactuaram a cláusula de eleição de foro nos seguintes termos (seq. 1.5 fl. 3): O presente contrato de garantia/fiança é feito em três vias, ficando eleito o foro da Comarca de Passo Fundo/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. De acordo com os art. 63 do Código de Processo Civil, as partes por mera liberalidade podem modificar a competência em razão do valor e do território: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Uma vez pactuada a cláusula de eleição de foro, tal determinação vincula as partes, exceto quando verificada alguma hipótese de abusividade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. decisão NA QUAL O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVIU O FORO ELEITO.PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA, APRESENTOU A PRELIMINAR DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, diante da existência da cláusula de foro nos contratos. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051041-19.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.11.2022) Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos para o foro eleito. Destarte, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer da presente causa, com fulcro nos arts. 63 e 64 do Código de Processo Civil, e determino a remessa destes autos para o Foro da Comarca de Passo Fundo/RS, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Precluso este pronunciamento, observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fiança Processo nº: 0013538-44.2021.8.16.0017 Autor(s): JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA Réu(s): IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Ilvo Griz ROBERLEI GRIZ Vistos 1. As partes foram intimadas à especificação de provas a serem produzidas, sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria presunção de desinteresse. Na seq. 90.1 os requeridos-embargantes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado desta demanda, enquanto que a parte requerente-embargada quedou-se inerte (seq. 91). 2. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 3. Ainda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0010365-68.2018.8.16.0000, 17ª CC, Rel. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, julgado em 26.04.2018). 4. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013538-44.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013538-44.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$226.362,71 Autor(s): JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA Réu(s): IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Ilvo Griz ROBERLEI GRIZ DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. A inicial vem instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que o emprego da ação monitória afigura-se pertinente à pretensão articulada (art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, a inicial vem acompanhada de demonstrativo contábil idôneo (art. 700, §2º do Código de Processo Civil). 3. Desta feita, cite-se a parte requerida, por carta com AR, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, constante na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). 4. Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do Código de Processo Civil), e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 701, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 6. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). 7. Não realizado o pagamento e nem sendo apresentados embargos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se novamente a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, pague a importância descrita na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e, agora também, das custas processuais, sob pena de incidência de multa de 10% e de novos honorários de 10%. 8. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente na fase monitória, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 10. Não havendo pagamento voluntário e nem interposição de impugnação, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. agv

16/09/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(116)