Execução Fiscal 0002490-71.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002490-71.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002490-71.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-71.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.723,58 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): NARRIMAN DE LIMA INACIO METALURGICA SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas remanescentes pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Diligências necessárias. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

28/06/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

28/06/2023, 10:26

Trânsito em julgado

28/06/2023, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 19:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 16:15

Confirmada

30/05/2023, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002490-71.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-71.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.723,58 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): NARRIMAN DE LIMA INACIO METALURGICA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que o ente público exequente requer a conversão do depósito em renda. 2. Plenamente possível a conversão dos valores depositados vinculados aos autos em favor do Município, a fim de satisfazer o crédito exequendo, visto que, realizada penhora e intimado o executado, não houve manifestação dele. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/09. DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09 se impõe uma vez que a penhora nesses autos (BacenJud) nada mais é que depósito vinculado aos débitos em execução e esta Corte já decidiu que qualquer valor existente nos autos com essa vinculação, independente do fato de resultar de bloqueio via Bacen-Jud, penhora no rosto dos autos, arrematação, arresto, sequestro, etc, serão automaticamente convertidos em renda da União com os descontos previstos no art. 1º, § 3º, incisos I, da Lei 11.941/2009. 2. (...); (STJ - REsp: 1581369 RS 2016/0029280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) (grifou-se). 2.1. Isto posto, defiro a conversão do depósito em renda em favor do Município, nos termos requeridos. 3. Procedida a conversão dos valores em renda, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 11:11

deferimento

18/05/2023, 20:46

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002490-71.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-71.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.723,58 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): NARRIMAN DE LIMA INACIO METALURGICA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que o ente público exequente requer a conversão do depósito em renda. 2. Plenamente possível a conversão dos valores depositados vinculados aos autos em favor do Município, a fim de satisfazer o crédito exequendo, visto que, realizada penhora e intimado o executado, não houve manifestação dele. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS. CONVERSÃO EM RENDA. LEI 11.941/09. DESCONTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 11.941/09 se impõe uma vez que a penhora nesses autos (BacenJud) nada mais é que depósito vinculado aos débitos em execução e esta Corte já decidiu que qualquer valor existente nos autos com essa vinculação, independente do fato de resultar de bloqueio via Bacen-Jud, penhora no rosto dos autos, arrematação, arresto, sequestro, etc, serão automaticamente convertidos em renda da União com os descontos previstos no art. 1º, § 3º, incisos I, da Lei 11.941/2009. 2. (...); (STJ - REsp: 1581369 RS 2016/0029280-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018) (grifou-se). 2.1. Isto posto, defiro a conversão do depósito em renda em favor do Município, nos termos requeridos. 3. Procedida a conversão dos valores em renda, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito remanescente e requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002490-71.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002490-71.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.723,58 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): NARRIMAN DE LIMA INACIO METALURGICA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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