Execução de Título Extrajudicial 0001504-69.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001504-69.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001504-69.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.098,36 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): KARLA CAROLINA GONÇALVES SALGADO DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido formulado pela parte exequente. 2. Segundo o art. 8º, II, da Lei nº 9.099/1995, admitem-se, nos Juizados, como partes autoras, “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Por sua vez, preceitua o Enunciado nº 172 do FONAJE que: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. No presente caso, observo que a parte exequente se trata de VALES MÓVEIS LTDA (CNPJ 28.803.772/0001-80), com o seguinte objeto “47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis”. Em pesquisa ao CNPJ da demandante, é possível notar que figura, como sócio administrador da empresa VALES MOVEIS LTDA., o Sr. EDISON APARECIDO VALES. Aliás, o Sr. EDISON APARECIDO VALES também possui a empresa individual de responsabilidade limitada EDISON APARECIDO VALES EIRELI (CNPJ 15.634.894/0001-49), cujo objeto é o “68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios”. Ademais, foi possível localizar a empresa E. A. VALES INCORPORADORA LTDA (CNPJ 21.476.576/0001-08), com data de abertura em 24/11/2014. Embora figure como sócia-administradora desta sociedade a Sra. MARIANA RODRIGUES VALES, filha de EDISON APARECIDO VALES, à época da abertura ainda adolescente, é inegável que tal sociedade possui o nome estampado do próprio Sr. EDISON APARECIDO VALES. Além disso, nota-se que o objeto da citada empresa é “68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios”, coincidente com o objeto da EDISON APARECIDO VALES EIRELI (CNPJ 15.634.894/0001-49). Outrossim, vislumbra-se que a Sra. MARIANA RODRIGUES VALES já foi sócia da VALES MOVEIS LTDA, ocasião em que também era menor de idade. Há indícios, portanto, de que, em verdade, malgrado o Sr. EDISON APARECIDO VALES figure como sócio apenas da VALES MOVEIS LTDA e da EDISON APARECIDO VALES EIRELI, tal sujeito também atua como administrador equiparado (de fato) da E. A. VALES INCORPORADORA LTDA. Além disso, considerando que o sócio da empresa se declarou casado sob o regime de comunhão universal de bens, bem como que no caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem, deverão ser apresentados os documentos constitutivos de eventuais figuras empresariais de propriedade do cônjuge. Em consulta pública, foi possível constatar que existe empresa ativa em nome do cônjuge de EDISON APARECIDO VALES, qual seja, SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO (CNPJ 12.471.415/0001-22), de modo que os documentos referentes a esta empresa também são imprescindíveis para verificar o enquadramento no limite previsto no art. 3º, § 4º, da LC 123/2006. No ponto, cumpre lembrar que, segundo o art. 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006, não pode se beneficiar do tratamento diferenciado de tal diploma a pessoa jurídica: V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Assim, com o propósito de averiguar o efetivo enquadramento da parte autora como microempresa (ME), mostra-se indispensável a apresentação de documentos das quatro figuras empresariais mencionadas anteriormente, de modo que não pairem dúvidas sobre eventual ultrapassagem do limite de receita bruta previsto no art. 3º, II, da LC n. º 123/06. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos referentes a VALES MOVEIS LTDA. (28.803.772/0001-80), E. A. VALES INCORPORADORA LTDA (CNPJ 21.476.576/0001-08), EDISON APARECIDO VALES EIRELI (CNPJ 15.634.894/0001-49) e SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO (CNPJ 12.471.415/0001-22): a) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias); b) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção por meio da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 90 dias); c) Cópia do contrato social, devidamente registrado, com eventuais alterações; d) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos; e) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que o sócio ou seu cônjuge não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que recebe tratamento diferenciado, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 4. Após, voltem conclusos para apreciação. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001504-69.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001504-69.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.098,36 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): KARLA CAROLINA GONÇALVES SALGADO DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes seus requisitos legais. 2. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, de valor até quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 3. Cite-se a parte executada, pela via postal, para pagar o valor exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Se o executado não for encontrado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 6.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 6.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §1º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 9. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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