Procedimento Comum Cível 0029681-79.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029681-79.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0029681-79.2019.8.16.0017 Autor(s): Jeferson Luiz Martinez Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos 1. Sustenta a parte ré, em preliminar de mérito arguida em sua contestação apresentada aos autos (seq. 74.1), a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação, por se tratar de demanda envolvendo relação de consumo, sendo competente, portanto, o foro do domicílio do autor que, segundo o contrato (seq. 74.5), teria domicílio em Naviraí/MS. Na impugnação (seq. 79.1), a parte ativa não se manifestou sobre a prejudicial de mérito aventada pela parte passiva. Instada para se manifestar sobre eventual incompetência deste Juízo para atuar nos autos, assim como sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial, devendo, ainda, exibir comprovante de residência nesta Comarca, a parte ativa se quedou inerte (seq. 90). É, em síntese, o relatório do necessário. DECIDO. 2. Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, uma vez que a parte autora, na qualidade de destinatária final, celebrou contrato de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, com a parte ré, instituição financeira bancária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os negócios jurídicos bancários se caracterizam como relação de consumo (súmula 297), de acordo com os conceitos insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual incidem, na espécie, as regras protetivas ao consumidor. Insta esclarecer que a competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos em lei, ou seja, a parcela de jurisdição outorgada aos órgãos do Judiciário. A competência territorial se relaciona aos limites circunscricionais, onde cada órgão jurisdicional exerce a jurisdição. Essa competência (territorial), regra geral, é relativa e não poderia ser declarada de ofício. Todavia, tratando-se de relação jurídica delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, possível o reconhecimento "ex officio" da competência absoluta do juízo do domicílio do autor. In casu, há de ressaltar, ainda, que a parte ré arguiu preliminar de exceção de incompetência deste Juízo em sua peça de defesa acostada à seq. 74.1. Nesse contexto, não se afigura razoável que o consumidor tenha que defender seus direitos em comarca diversa daquela em que reside, sobretudo porque a competência do domicílio do consumidor é absoluta, devendo ser respeitada pelas partes. Ainda, nesse sentido, sendo de consumo a relação entre as partes litigantes, deve ser afastado foro de eleição quando dificulta a defesa do consumidor em juízo. Destaca-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.02.2020) Por fim, tratando-se de relação de consumo, sendo o consumidor autor, até pode optar por ajuizar a ação no domicílio do réu. O que não se admite é a escolha aleatória do Juízo, como verificado no caso dos presentes autos, pois a competência possui critérios objetivos para a sua definição no CPC. Nesse sentido: COMPETÊNCIA ABSOLUTA – FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, “nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art.112, do CPC. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (STJ – EDcl no AgRg nos EDcl noCC 116.009/PB). 2. Também de acordo com o entendimento do Colendo STJ, não se admite a escolha aleatória de foro que não possua nenhuma relação com as partes ou com a relação jurídica firmada entre elas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027357-07.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 101, I, CDC. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000033-35.2013.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 19.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 64, § 1º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040933-33.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.10.2019). Isto posto, ACOLHO a preliminar exceção de incompetência arguida pela parte passiva, e DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a pretensão articulada no presente feito, determinando que os autos sejam remetidos para o Juízo da Comarca de Naviraí/MS, após decorrido os prazos recursais, o que deverá ser previamente certificado. Observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

14/10/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

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