Cumprimento de sentença 0000059-69.2002.8.16.0107 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000059-69.2002.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 08:33

Confirmada

20/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000059-69.2002.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-69.2002.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.565,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AUTO POSTO H.P. MAMBORE LTDA JOUBERT DE CARVALHO Trata-se de Execução Fiscal, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de AUTO POSTO H.P. MAMBORE LTDA e JOUBERT DE CARVALHO, visando o recebimento dos créditos descritos na Certidão de Dívida Ativa nº 02568793-0, no valor original de R$ 3.565,82, que instruiu a inicial (mov. 1.2). Frustrada a tentativa de localização da empresa AUTO POSTO H P MAMBORÊ LTDA (mov. 1.6), foi deferido o pedido de redirecionamento da execução contra o Executado JOUBERT (mov. 1.8). Expedida carta precatória de citação do Executado JOUBERT ao mov. 1.11. O Oficial de Justiça certificou ao mov. 1.11, pg. 07, a citação do Executado, o qual forneceu cópia de guia de recolhimento junto ao Estado, alegando o pagamento da dívida, o que foi confirmado perante a Receita Estadual, esclarecendo que o débito fiscal fora pago, menos as custas processuais. Ao mov. 1.12 o Exequente reconheceu o pagamento da dívida, alegando a inadimplência também quanto aos honorários advocatícios. Cálculo das custas e honorários apresentados ao mov. 1.20. Consulta ao extrato do DETRAN ao mov. 1.33, resultou positiva, localizando em nome do Executado o veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA AMN-0663. Resposta à ofício pelo CRI da Comarca de Bandeirante/PR, certificando a inexistência de imóveis registrados em nome do Executado (mov. 1.35). Mandado de penhora da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA AMN-0663 expedido ao mov. 1.36, certificando-se ao mov. 1.39 que o veículo não se encontra na posse do Executado. Consulta ao sistema BACENJUD restou infrutífera (mov. 1.50). Autos suspensos por 1 ano ao mov. 1.52. Sentença de mov. 9.1, diante da informação da quitação do débito principal, extinguiu o processo. O Exequente pediu o Cumprimento de Sentença ao mov. 16.1. Apresentou cálculos ao mov. 16.1. As tentativas de intimação do Executado para ciência da sentença proferida ao mov. 9.1 e para manifestação ou pagamento, restaram frustradas (mov. 23.1, mov. 28.1, mov. 34.1, mov. 37.1). Ao mov. 40.1 o Exequente pede o prosseguimento dos atos executivos. Trânsito em julgado da sentença de mov. 9.1 em 23/03/2016, certificado ao mov. 47.0. Novas tentativas de intimação do Executado não obtiveram êxito (mov. 53.1 e mov. 78.1). Tentativa de intimação do Executado resultou negativa ao mov. 104.1. Decisão de mov. 110.1, considerando a citação pessoal de mov. 1.11, reputou como válida a intimação do Executado de mov. 104.1 acerca da sentença de mov. 9.1. Ainda deferiu a realização dos atos executivos. Certificado ao mov. 111.1 o decurso do prazo do Executado. Custas processuais atualizadas ao mov. 118.2. Ao mov. 126.1 o Exequente requer a extinção do feito, com o levantamento de eventuais restrições. Sentença de mov. 128.1 extinguiu o processo pela satisfação da obrigação, condenando o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios. Tentativa de intimação do Executado restou frustrada ao mov. 137.1. Ao mov. 140.1 e mov. 140.2 o Exequente requer que o Executado seja considerado intimado, na forma do art. 274 do Código de processo civil. Requer a expedição de alvará de transferência de valores bloqueados nos autos. Ao mov. 141.1 certificou-se a não localização de valores depositados. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Primeiramente, ressalto que a questão já foi enfrentada na decisão e mov. 110.1. Na oportunidade, considerando que o executado foi citado pessoalmente (mov. 1.11) e que a atualização do endereço é dever das partes e sua desídia acarreta ônus processual de ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço desatualizado, não podendo ser imposto ao Exequente empreender novas diligências para localizar o devedor contumaz, tendo reputada como válida a intimação do Executado. À respeito, estabelece o art. 274, parágrafo único, do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA E EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR CORREIO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PELA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0019997-33.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.07.2019). Desta forma, utilizando da mesma fundamentação já apresentada, e considerando que o endereço diligência ao mov. 137.1 é o mesmo da citação pessoal realizada ao mov. 1.11, pg. 04, na forma do art. 274, parágrafo único, reputo como válida a intimação realizada ao mov. 137.1 referente à sentença de mov. 128.1, assim como as posteriores intimações realizadas no mesmo endereço. 2. Indefiro os pedidos de mov. 140.1 e mov. 140.2 de expedição de alvará de transferência, tendo em vista que ao mov. 141.1 certificou-se da não localização de valores depositados nestes autos, sendo que junto ao evento 126 pediu o Exequente pediu a extinção do Cumprimento de Sentença. 3. Quanto às custas, exceto a do distribuidor que são custas privadas, proteste e oficie-se ao FUNJUS para que tome as providências que entender devidas. 4. Nada mais havendo, dada a extinção do feito, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:58

Outras Decisões

22/02/2022, 20:10

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 13:04

Documento (Certidão)

11/01/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 17:25

Confirmada

04/12/2021, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:16

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000059-69.2002.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-69.2002.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.565,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AUTO POSTO H.P. MAMBORE LTDA JOUBERT DE CARVALHO SENTENÇA 1.O(a) executado(a) satisfez a obrigação, por isso, julgo EXTINTO o processo, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se, Intime-se. 3.CONDENO o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios, na proporção fixada no despacho inicial. Certifique se elas foram pagas. Do contrário, INTIME o responsável para pagamento, no prazo de até 05 dias, sob pena de protesto. 4. Ao contador para cálculo de custas. 5. Arquive-se após as cautelas legais e cancele eventual penhora. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2021, 13:30

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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