Procedimento Comum Cível 0031506-75.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031506-75.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 15:33

Documento (Informações)

29/11/2023, 09:31

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 14:21

Trânsito em julgado

27/11/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2023, 11:21

Confirmada

13/10/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031506-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031506-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CRISLAINE FERREIRA RICHTER LIMA Réu(s): AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS Ford Motor Company Brasil LTDA SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal e, na medida em que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:54

Homologação de Transação

06/10/2023, 17:11

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 00:48

Ato ordinatório

23/08/2023, 00:48

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031506-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031506-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CRISLAINE FERREIRA RICHTER LIMA Réu(s): AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS Ford Motor Company Brasil LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de perdas e danos, que Crislaine Ferreira Richter move em face de Amilcar Aparecido Russi – Veículos e Ford Motor Company Brasil Ltda. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Preliminares: Ilegitimidade ativa e passiva: A ré Amilcar Aparecido Russi veículos ltda. alegou ser parte ilegítima, uma vez que o vício presente no veículo teria sido causado pela ré Ford, não tendo qualquer responsabilidade em relação ao referido defeito. A empresa Ford, por sua vez, além de alegar sua ilegitimidade passiva, sustenta que a autora é parte ilegítima, visto que o veículo em questão está registrado em nome de terceiro estranho aos autos. Pois bem, pela teoria da asserção, à qual me filio, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual da legitimidade ativa ad causam deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado, admitindo-se em caráter provisório a sua veracidade. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se corretamente a pertinência do que fora alegado na inicial, o que poderá levar a procedência ou improcedência da ação. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes se consubstancia no fato da autora ter firmado contrato de compra e venda com a ré Amilcar e adquirido um veículo produzido pela ré Ford (em tese, com defeito), motivos estes que são suficientes para que todas as partes se encontrem como demandante e demandadas, respectivamente. Portanto, indefiro os pedidos para extinção preliminar do feito sem resolução do mérito. Decadência: A parte ré alegada a decadência do direito da autora, o que faz com base no art. 26 do CDC. Sem razão. A irregularidade na numeração do motor do veículo não é causa direta da pretensão inicial, uma vez que a parte autora não busca enjeitar o veículo ou reclamar a existência de vício - até porque confessa que tinha conhecimento da irregularidade no ato da compra. Na realidade, a autora visa à anulação do negócio com base na existência de vício do consentimento, vez que a ré teria garantido a possibilidade de registro da propriedade do veículo, mesmo existindo inconsistência na marcação do motor. Portanto, não se aplica ao presente caso os prazos previstos nos artigos 26 do CDC ou 445 do Código Civil, e sim aquele previsto no art. 178 do Código Civil, qual seja, 4 anos a partir da celebração do negócio. Sendo assim, não há que falar em decadência do direito pleiteado. 3. Constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a possibilidade de anulação do contrato de compra e venda, em razão da existência de vício de consentimento; b) a responsabilização civil das rés quanto aos danos materiais e morais alegados pela autora; c) a incidência da multa contratual. Consigna-se que, embora a presente ação tenha sido denominada como “ação de rescisão contratual”, a autora pretende a anulação do contrato firmado com a ré Amilcar Aparecido Russi veículos ltda. 5. A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Com razão. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, embora aplicável a legislação especial, não se mostra pertinente a inversão do ônus da prova, pois não existe hipossuficiência probatória em relação aos pontos que ficarão sob responsabilidade da parte autora, cuja produção da prova está ao alcance de ambas as partes em igualdade de condições. Com efeito, a demonstração do consentimento viciado é ônus que recaí sobre a parte que alega, não podendo ser transferido às rés[1]. Assim, entendo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 5. Quanto às provas a serem produzidas, acolho o pedido da parte autora para produção da prova testemunhal e expedição de ofício ao DETRAN (mov. 72). Ademais, considerando que juízo é o destinatário das provas com poderes instrutórios no processo (art. 370 do CPC), determino, ex officio, o depoimento pessoal da autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2023 às 16h00min. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 5.1 Expeça-se ofício ao Detran, nos termos solicitados pela autora (mov. 72). 5.2 Com relação à prova pericial, entendo, a princípio, que a análise técnica da irregularidade presente na marcação do motor do veículo não se mostra necessária, uma vez que a existência do vício é fato incontroverso, conforme se infere do contrato de mov. 61.2. Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial. 6. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre a declarada e aquela que a parte manifestaria se porventura tivesse conhecimento exato ou completo das circunstâncias do negócio. II. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III. A procuração in rem suam constitui verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, embora dependente da formalidade relativa à escrituração da compra e venda. IV. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.690894, 20110310104802APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 191)"Há erro quando a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico.Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o erro deve ser aquele "que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio", ou seja, o erro deve ser escusável.Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves: Ao considerar anulável o erro "que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio", o novo diploma explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade. (Direito Civil Brasileiro, Volume I, 2003, Saraiva, p. 362). Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial. Por conseguinte, não pode ser tolerada a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares ou na impassibilidade incondizente com o negócio jurídico realizado. Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho: Não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se estivesse apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro perceptível por pessoa com diligência normal), o negócio jurídico é válido. (Curso de Direito Civil, Volume 1, Saraiva, 2003, p. 329). Em precedente que ilustra o requisito da indesculpabilidade, assentou o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇÃO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. 3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurando-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida. (REsp. 744.311/MT, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 650, p. 09.09.2010).5. Destaca-se que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, ao trazer o contrato assinado e os comprovantes de que os valores contratados foram creditados na conta da parte Autora. Em se tratando o erro do fato constitutivo do direito do autor cabe a ele a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.6. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.Precedentes.7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).Nenhuma prova foi produzida no sentido demonstrar o alegado vício do consentimento.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À AUTORA. VÍNCULO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1555559/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020).Sendo assim, não se vislumbrando a ocorrência de vício do consentimento, pela falta de provas, a pretensão exposta na petição inicial há que ser julgada improcedente.8. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços, por parte da Ré. Danos materiais e morais não configurados.9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001999-96.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.11.2022)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031506-75.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031506-75.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$116.000,00 Autor(s): CRISLAINE FERREIRA RICHTER LIMA Réu(s): AMILCAR APARECIDO RUSSI - VEICULOS Ford Motor Company Brasil LTDA 1. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 2. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 3.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 4. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 4.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Cascavel, 26 de abril de 2022. Phellipe Muller, Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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