Execução de Título Extrajudicial 0021238-18.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021238-18.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 10:47

Documento (Informações)

11/10/2024, 09:58

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:50

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:45

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:40

Confirmada

01/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0021238-18.2014.8.16.0017 Exequente(s): EDVALDO VEÍCULOS LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME representado(a) por ALMIR ROGERIO VALENTIM Vistos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDVALDO VEÍCULOS LTDA em face de TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME. A parte credora foi intimada para manifestação acerca da incidência de prescrição em relação à pretensão executória (seq. 352). Em manifestação, o exequente afirmou que para a deflagração do curso do prazo para a prescrição intercorrente do direito de prosseguir na execução, será necessária a configuração da inércia do Exequente em movimentar o feito durante o curso do prazo prescricional, após um ano de suspensão para sua incidência, o que não ocorreu no presente caso, ressaltando, ainda, que vem tentando a satisfação do crédito, sendo realizadas inúmeras diligências tanto judiciais como extrajudiciais (seq. 353.1). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque, ajuizada em data de 10.10.2014. Após realizadas diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, em nome da parte devedora, todas infrutíferas, no entanto, a parte credora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 269.1), o que foi deferido pelo Juízo (seq. 271.1). Com o término do prazo de suspensão, a parte credora pugnou por demais diligências na busca de bens penhoráveis, sem êxito, da mesma forma. Ao pugnar por nova suspensão do feito ante a ausência de bens (seq. 320.1), a parte credora teve seu pleito desacolhido pelo Juízo, uma vez que após o período de 1 ano de suspensão (seq. 280), não obteve êxito em indicar bens para a satisfação do crédito, não sendo possível nova suspensão, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC (seq. 320.1). Assim, os autos foram remetidos ao arquivo provisório para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial se deu em 14/06/2022, data em que o credor foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, realizada já na vigência do art. 921, §4º, do CPC, segundo sua nova redação, dada pela Lei nº 14.195/2021 (seq. 313). Necessário pontuar que o credor busca a quitação de cheques (seq. 1.5) emitidos na mesma praça em 18.01.2014 e 25.03.2014. Assim o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 6 (seis) meses. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CHEQUE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES – APLICAÇÃO DO ENTENDIEMNTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ALTERADA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)2. "[...] a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes". (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA) "[...] não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como 'vencido', para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015 [...]" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007862-67.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 21.08.2019) O feito tramita há aproximadamente 10 anos, tendo permanecido em arquivo provisório por período superior a 6 (seis) meses (seqs. 324 e 325), ou seja, por período superior ao direito material vindicado. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2024, 10:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/07/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:32

Ato ordinatório

12/07/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:07

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0021238-18.2014.8.16.0017 Exequente(s): EDVALDO VEÍCULOS LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME representado(a) por ALMIR ROGERIO VALENTIM Vistos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDVALDO VEÍCULOS LTDA em face de TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME. A parte credora foi intimada para manifestação acerca da incidência de prescrição em relação à pretensão executória (seq. 352). Em manifestação, o exequente afirmou que para a deflagração do curso do prazo para a prescrição intercorrente do direito de prosseguir na execução, será necessária a configuração da inércia do Exequente em movimentar o feito durante o curso do prazo prescricional, após um ano de suspensão para sua incidência, o que não ocorreu no presente caso, ressaltando, ainda, que vem tentando a satisfação do crédito, sendo realizadas inúmeras diligências tanto judiciais como extrajudiciais (seq. 353.1). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque, ajuizada em data de 10.10.2014. Após realizadas diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, em nome da parte devedora, todas infrutíferas, no entanto, a parte credora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 269.1), o que foi deferido pelo Juízo (seq. 271.1). Com o término do prazo de suspensão, a parte credora pugnou por demais diligências na busca de bens penhoráveis, sem êxito, da mesma forma. Ao pugnar por nova suspensão do feito ante a ausência de bens (seq. 320.1), a parte credora teve seu pleito desacolhido pelo Juízo, uma vez que após o período de 1 ano de suspensão (seq. 280), não obteve êxito em indicar bens para a satisfação do crédito, não sendo possível nova suspensão, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC (seq. 320.1). Assim, os autos foram remetidos ao arquivo provisório para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial se deu em 14/06/2022, data em que o credor foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, realizada já na vigência do art. 921, §4º, do CPC, segundo sua nova redação, dada pela Lei nº 14.195/2021 (seq. 313). Necessário pontuar que o credor busca a quitação de cheques (seq. 1.5) emitidos na mesma praça em 18.01.2014 e 25.03.2014. Assim o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 6 (seis) meses. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CHEQUE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES – APLICAÇÃO DO ENTENDIEMNTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ALTERADA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)2. "[...] a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes". (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA) "[...] não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como 'vencido', para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015 [...]" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007862-67.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 21.08.2019) O feito tramita há aproximadamente 10 anos, tendo permanecido em arquivo provisório por período superior a 6 (seis) meses (seqs. 324 e 325), ou seja, por período superior ao direito material vindicado. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021238-18.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Exequente(s): EDVALDO VEÍCULOS LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME representado(a) por ALMIR ROGERIO VALENTIM DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Mesmo citada para pagamento (seq. 88.1), a parte devedora quedou-se inerte, sendo que, até o momento, o débito não foi satisfeito. A parte credora pugnou pela busca junto ao sistema Sniper, com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens em nome da parte devedora. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) se trata de ferramenta criada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça que possibilita a visualização de informações relacionadas a bens, ativos e eventuais relações com outras pessoas físicas e jurídicas. Embora o Juízo, em recentes pesquisas realizadas através de referida ferramenta, tenha vislumbrado certa inocuidade da medida para o fim almejado, uma vez que, ao que tudo indica, o sistema parece ainda não se encontrar totalmente integralizado, mas considerando que o débito ainda não foi integralmente satisfeito, e que já foram esgotadas as diligências visando a localização de bens passíveis em nome da parte devedora, se mostra razoável a concessão do pedido ora formulado pela parte credora, desde que haja o recolhimento das custas para o cumprimento do ato. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora e, por consequência, promovi, nesta data, a consulta junto ao Sistema SNIPER, conforme relatório que seguem em arquivo anexo, contendo as únicas informações disponíveis em referida ferramenta, em relação à parte devedora. 3. Deixo de decretar o segredo de justiça, tendo em vista a natureza das informações obtidas que não exigem o sigilo. 4. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação do seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará na presunção de que não se opõe a que se opere o subsequente arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §§2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0021238-18.2014.8.16.0017 Exequente(s): EDVALDO VEÍCULOS LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME representado(a) por ALMIR ROGERIO VALENTIM Vistos 1. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 2. Ainda, de acordo com o art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do feito executivo, não sendo encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. In verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3. No caso dos autos, após o período de 1 ano de suspensão (seq. 280), a pare credora não obteve êxito em indicar bens para a satisfação do crédito, de modo que a medida imposta é o arquivamento do feito, não sendo possível nova suspensão, conforme pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (sem grifos no original) 4. Desta forma, indefiro o reiterado pedido de suspensão. Considerando que não há notícia de novos bens de propriedade da parte executada, promova-se o arquivamento dos autos, nos moldes previstos pela norma processual civil vigente, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, previsto para prescrição do direito material vindicado na inicial. 5. Quanto ao início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, deverá ser observada a regra prevista no §4º, do artigo 921 do CPC, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, uma vez que já foram realizadas diligências nos autos no intuito de localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, já no período de vigência de referida norma, infrutíferas, no entanto. Assim, o início do prazo de contagem da prescrição intercorrente, in casu, é a data em que o credor foi cientificado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em nome do devedor realizada já na vigência da norma segundo sua nova redação, qual seja, 14/06/2022 (seq. 313). 6. Por fim, decorrido o prazo assinalado no item "4" sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, diga acerca eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e, na sequência, tornem conclusos para deliberações acerca da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021238-18.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021238-18.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.628,85 Exequente(s): EDVALDO VEÍCULOS LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA IPE LTDA - ME representado(a) por ALMIR ROGERIO VALENTIM DECISÃO 1. Citada (seq. 88), a executada deixou de efetuar o pagamento no prazo previsto em lei. Infrutífera a satisfação do débito, até o momento, sendo que os autos ficaram suspensos pelo período de um ano, com fundamento no art. 921, CPC (seqs. 271 - 280). 2. Como se vê dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o(s) devedor(es) não possui bens. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do(s) executado(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDORES ALCEU E MAURO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009158-29.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021). 3. Assim sendo, promova-se a Secretaria, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que o exequente apresente o cálculo atualizado da dívida, como preconiza o art. 798, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, inclusive, para que quando de eventual penhora on line, esta se possa dar em congruência com a realidade do débito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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