Execução Fiscal 0000527-52.2010.8.16.0107 - TJPR

Execução Fiscal 0000527-52.2010.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000527-52.2010.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-52.2010.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.818,73 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): N.L. DA LUZ PNEUS NADIR LEMES DA LUZ Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO AGUA E TERRA em face de NADIR LEMES DA LUZ e N.L. DA LUZ PNEUS, no valor original de R$ 3.818,73, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 36137 (mov. 1.2). Decisão de mov. 34.1 deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da sócia gerente Sra. NADIR LEMES DA CRUZ. Citada a sócia Executada ao mov. 50.1. Juntado cálculo das custas processuais ao mov. 52.1. Decorrido o prazo da Executada sem pagamento ou manifestação (mov. 57.0). Ao mov. 70.3 o Exequente informou o parcelamento da dívida pela Executada, por meio de depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal - CEF. Ao mov. 88.1 determinou-se a intimação do Exequente para que desse andamento ao processo, sob pena de extinção. Decisão de mov. 84.1 determinou a intimação do Exequente para dar andamento ao feito, inclusive juntando planilha atualizada do valor devido, descontando as parcelas pagas. Ao mov. 87.1. o Exequente pediu fosse determinado à CEF a transferência dos valores depositados judicialmente para conta corrente (nº 9737-3) do Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA no Banco do Brasil, para que possa ser realizado o abatimento dos valores pagos. Para tanto, requereu a expedição de ofício à CEF para que anexe extratos bancários referentes aos depósitos judiciais. Decisão de mov. 94.1 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informasse se havia valores depositados na conta informada (nº 9737-3), e deferiu o pedido de expedição de ofício à CEF. Extratos dos depósitos judiciais na CEF ao mov. 115.1. Decisão de mov. 121.1 deferiu o pedido de transferência dos depósitos judiciais na CEF para a conta do FEMA no Banco do Brasil e de solicitação de informações à CEF. Ofício expedido à CEF ao mov. 122.1. Ofício expedido ao Banco do Brasil ao mov. 123.1. Expedido alvará de transferência ao mov. 128.1. O Exequente pediu ao mov. 135.1 a expedição de ofício à CEF para que apresentasse Transferência Eletrônica Disponível – TED referente a transferência dos depósitos judiciais. Comprovante de levantamento do alvará de transferência ao mov. 136.1. Ao mov. 140.1 o Exequente informa que do documento juntado ao mov. 136.1 infere-se que há valores incompatíveis com os depósitos judiciais realizados pela Executada. Pede nova expedição de ofício à CEF para que apresente Transferência Eletrônica Disponível – TED referente a transferência dos depósitos judiciais. Os pedidos foram deferidos ao mov. 142.1. Ao mov. 144.1 certificou-se que os valores pagos pela Executada referente à honorários advocatícios (mov. 70.1, fl. 01), ainda não foram levantados. Ofício expedido à CEF ao mov. 145.1. Resposta ao ofício pelo Banco do Brasil ao mov. 148.1, constando a conta nº 9737-3 ser de titularidade do FEMA. Ofício expedido à CEF ao mov. 151.1. Resposta ao ofício pela CEF ao mov. 156.1, apresentando os solicitados extratos bancários referentes às transferências dos depósitos judiciais. Ao mov. 159.1 o Exequente informa que é autarquia estadual com personalidade jurídica distinta do Estado do Paraná, e que, analisando os extratos bancários de mov. 156.1, equivocadamente a CEF fez a transferência dos depósitos judiciais para o Tesouro Estadual, e não para a conta do FEMA anteriormente informada (Banco do Brasil, conta corrente nº 9737-3). Pediu a suspensão do feito para que realizar as diligências necessárias perante a Secretaria de Estado da Fazenda. Suspensão do feito deferida ao mov. 161.1. Ao mov. 165.1 o Exequente pede o levantamento dos valores pagos pela Executada mov. 70.1, fl. 01 referente à honorários advocatícios. Indica conta para transferência. Pede a expedição de ofício à CEF para que apresente Transferência Eletrônica Disponível – TED referente à respectiva transferência. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o pedido de mov. 165.1, expeça-se alvará em favor do Exequente para levantamento dos valores depositados ao mov. 70.1, fl. 01, ficando autorizada a expedição de Alvará de Transferência, atentando-se à conta bancária informada no mov. 165.1. 2. Defiro o pedido de mov. 165.1. Após o cumprimento do item anterior, expeça-se ofício à CEF que apresente a transferência eletrônica requerida, incluindo valores, datas, origem e destino (comprovante/recibo de envio da TED para a conta do FEMA junto ao Banco do Brasil). 3. Após, aguarde-se levantamento da suspensão do feito (mov. 163.0). 4. Em seguida, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do valor devido, descontando as parcelas já pagas, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Por fim, voltem conclusos. 6. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

10/03/2022, 00:00

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