Execução de Título Extrajudicial 0009436-17.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009436-17.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Vieram os autos para julgamento da exceção de pré- executividade oposta pela executada na sequência 48. Evidencia-se que a objeção de pré-executividade se refere exclusivamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, os quais são e devem ser analisados de ofício pelo juiz, possibilitando a doutrina e a jurisprudência dominante o seu manejo em casos tais. Assente-se que é admitida também no NCPC, mesmo com a previsão do art. 518 e, os quais não se confundem com matérias de conhecimento oficioso do Julgador. Veja-se: Nos termos do CPC/1973, art. 475-J, tão logo o juízo estivesse assegurado pela constrição de bens – requisito de admissibilidade da reação do devedor –, seria realizada a intimação da penhora, quando, então, querendo, poderia o devedor apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Essa posição nunca foi pacífica, e desde a reforma de 2005 certa corrente doutrinária defende a desnecessidade de garantia do juízo para viabilizar a impugnação. Essas vozes foram ouvidas e, assim, dispensada a penhora prévia como requisito de admissibilidade da impugnação. Nesse passo, é pertinente deter-se a respeito da sobrevida da exceção de pré-executividade, tendo em vista a estatura alcançada por essa forma de defesa – de construção pretoriana – contra a injusta medida executiva sem a prévia segurança do juízo, desde que atinentes à falta de eficácia executiva do título. Inicialmente, a exceção de pré-executividade tinha sua utilização restrita às questões de ordem pública, por não parecer razoável que o devedor sofresse constrição patrimonial, ou pior, fosse impedido de se defender por não possuir bens passíveis de penhora, quando as matérias alegadas deveriam ter sido declaradas de ofício pelo Juízo. Já em uma segunda fase, passou-se a aceitá-la também nos casos que diziam respeito ao direito material subjacente à execução, desde que não fosse necessária qualquer instrução probatória para a demonstração do alegado. Assim, cabe exceção de pré-executividade para discutir matérias que oPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial próprio Magistrado deve conhecer de ofício ou, ainda, situações nas quais existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção da execução. Com o CPC/2015, surge nova questão para o debate dos estudiosos do direito processual: coexistem as figuras da exceção de pré-executividade e da impugnação, já que ambas são defesas endoprocessuais que dispensam a prévia garantia do juízo? Entende-se que a exceção de pré- executividade permanece como opção de defesa, mas que sua utilização será restrita, especialmente em razão do quanto previsto no § 11 do artigo sob comento: “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (in CPC Anotado – Flávia Pereira Ribeiro – comentário ao art. 525 NCPC – 2015 – Coordenares JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI e outros). Pois bem. Sustenta a executada que a exequente não detém legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução, sob a justificativa de que o contrato de locação objeto da execução foi firmado entre as pessoas físicas Marcelo Ribeiro Miguel, na condição de locador e Joice Caroline Pereira, como locatária, e não desta com a pessoa jurídica imobiliária pedroso. Intimado a exequente para manifestação, esta afirma que detém procuração outorgada pela pessoa física de Marcelo Ribeiro Miguel, que a concede poderes para ingressar em Juízo e demandar em situações como a presente. Compulsando-se os autos, sem razão a executada. Isso porque comprovou a exequente que detém procuração outorgada pela pessoa física Marcelo, para administração do imóvel objeto da locação e até mesmo para o ingresso em Juízo de eventuais demandas. O documento foi colacionado na sequência 1.2, e traz em seu bojo que a exequente pode:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial [...] propor ações competentes, defender o(s) outorgante(s_ nas ações contra o(s) mesmo(s_ forem ajuizadas e requerer quaisquer medidas a bem de seus direitos e interesses, podendo, para tanto, constituir advogado com os poderes de cláusula “ad-judicia”, mais poderes especiais de receber, quitar, firmar acordos e compromissos, confessar, transigir e desistir, prestar depoimento em Juízo em nome da outorgante, enfim, praticar todo e qualquer ato em direito permitido por mais especial que seja, para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive, substabelecer no todo ou em parte. A jurisprudência pátria é neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR QUE PODE OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica- se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.590.902/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 26/04/2016 – DJe 12/05/2016).2. O contrato de locação foi devidamente assinado pelo sócio administrador da Apelada/ Embargada, Fábio Pierre Marin.3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0086675- 39.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial (TJ-PR - APL: 00866753920198160014 Londrina 0086675- 39.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Nesta senda, rejeito a exceção de pré-executividade, porque não restou configurada a ilegitimidade ativa nos termos requeridos pela executada, devendo o feito seguir regularmente. Intime-se a executada para que indique bens passíveis de penhora, em 10 dias, nos termos do art. 774, V, do NCPC e também art. 5º do NCPC, sob pena de incidir na penalidade de ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir a multa prevista neste artigo. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009436-17.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009436-17.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.664,61 Exequente(s): P.C. PEDROSO & MENDONÇA S/S LTDA Executado(s): JOICE CAROLINE PEREIRA YASSOYAMA GUEDES 1. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. Diante de tal possibilidade, determino a ordem reiterada, por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a), conforme minuta a seguir. 2. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, voltando, após, para verificação do resultado e transferência para conta judicial, ocasião em que serão cumpridos os itens abaixo. 3. Caso positivo, transfiro desde já o numerário para a conta judicial porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4. No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 5.Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 6.Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 7.Intimem-se. 8.Cumpra-se Portaria do Juízo. 9. Suspendo o processo por 35 dias na Secretaria. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CIANORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002334705 Data/hora de protocolamento: 15/03/2022 12:14 Número do processo: 0009436-17.2021.8.16.0069 Juiz solicitante do bloqueio: STELA MARIS PEREZ RODRIGUES Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: P C PEDROSO MENDONÇA S S LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/04/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 38912091859: JOICE CAROLINE PEREIRA 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 8.240,92 (oito mil e duzentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) 05655 - BCO VOTORANTIM / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 15/03/2022 12:14 1 / 1

26/04/2022, 00:00

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