Execução de Título Extrajudicial 0000784-66.2020.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000784-66.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON SENTENÇA Vistos. Tratou-se execução de título extrajudicial ajuizado por RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME em face do HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA, NELCI HEINDRIKSON e RODRIGO HEINDRICKSON. A parte exequente requereu a extinção do presente feito diante do adimplemento do débito (mov. 336.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorre a prescrição intercorrente. Observa-se que, in casu, o exequente reconheceu a satisfação do débito, bem como requereu a extinção do feito (mov. 336.1). 1. Diante do exposto, julgo satisfeita a obrigação e EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pela parte executada. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON DESPACHO Vistos. Verifico que o acordo foi assinado apenas pelo Dr. Mauricio Junior Bohnert, representando os executados. Contudo, consta nos autos apenas instrumento de mandato para representação do executado Rodrigo. 1. Portanto, determino a intimação da executada para que, no prazo de 5 dias regularize a representação processual ou acoste aos autos termo de acordo assinado pelos demais executados. No mais, destaco que as pretensões deduzidas pelas partes, quais sejam, de homologação de acordo e de suspensão do processo são, em essência, incompatíveis entre si. A primeira pretensão, de homologação do acordo, opera-se por força de sentença, conforme art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, colocando-se fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução, a teor do art. 203, §1º, do código em questão. Logo, homologação de acordo tem como pressuposto técnico-processual o fim da fase cognitiva ou a extinção da execução. A segunda pretensão, de suspensão do processo, opera-se por força de decisão e pressupõe que não haverá o fim à fase cognitiva do procedimento comum ou a extinção da execução, de tal sorte que ocorre a suspensão pura e simples. Assim, em resumo, abrem-se duas possibilidades: a) ou se homologa o acordo, por sentença, com o fim da fase cognitiva ou extinção da execução, e, na eventualidade de descumprimento, procede-se ao cumprimento de sentença; b) ou se suspende o processo e, na eventualidade de descumprimento, prossegue-se com o feito de onde parou. Por oportuno, cumpre destacar que o art. 922 do CPC fala em suspensão da execução, e nada menciona sobre homologação de acordo, de modo que se trata de suspensão pura e simples. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INDEFERIMENTO. (...) 3. A transação devidamente homologada na instância de origem constitui título executivo judicial (art. 475-N, III, do CPC/1973, correspondente ao art. 515, II, do CPC/2015) e, na hipótese de descumprimento da obrigação, a parte interessada pode fazer valer os termos do acordo, promovendo a respectiva execução, nos próprios autos, perante o juízo sentenciante. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1405186/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018). 2. Em assim sendo, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a homologação do acordo, com base no art. 487, III, "b", do CPC, ou a suspensão pura e simples do processo até o pagamento integral do débito. 3. Na sequência, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de alienação em leilão eletrônico judicial dos imóveis de matrículas n. 9071, 15330 e 27193. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.2. No segundo pregão, os bens poderão ser admitidos qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 2.3. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Antônio Magno Jacob da Rocha que, conforme consta, é autorizado (a) e credenciado (a) pela Jucepar e habilitado (a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao Sistema CAJU. 3. Desde logo, FIXO a COMISSÃO do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3.1. Em caso de remissão da dívida, acordo ou adjudicação que inviabilize a arrematação, o percentual da comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo, do valor remido ou do valor atualizado da avaliação em caso de adjudicação. 3.2. Frustrado o leilão em razão de acordo entre as partes, desde que já tenha sido expedido o edital, ao leiloeiro caberá indenização pelas despesas comprovadas que teve com anúncios, guarda e conservação do bem (se for o caso), não cabendo falar em comissão se inexistente arrematação (AgInt/REsp 1984186 – PR (2022/0032661-5) - 3ª Turma - Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - J. 30.5.2022). 4. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.1. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como a Instrução Normativa 7/2016 e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. 5.3.2. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 5.4. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 5.5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 5.6. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 5.7. Cientifique-se o executado de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. 6. Observe-se, no que for pertinente, a intimação das pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil (executados, coproprietários e credores hipotecários). 6.1. Assim sendo, intime-se a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, IAP – Instituto Ambiental do Paraná e INSS, a fim de que fiquem cientes dos leilões a serem realizados, assim como dos bens a serem ofertados, para que, querendo, informem e habilitem eventual crédito. 6.2. Comuniquem-se, via mensageiro, aos juízes responsáveis pelos bloqueios/restrições/penhoras anotadas/registradas na matrícula do imóvel a respeito dos leilões a serem realizados, para que, querendo, habilitem o crédito junto ao presente feito. 6.3. Intimem-se eventuais credores hipotecários/fiduciários, a fim de que os mesmos tomem conhecimento a respeito dos leilões a serem realizados (art. 804 do CPC), bem como eventuais coproprietários, cônjuges/meeiros (não executados) ou arrendatários rurais para que, querendo, quando for o caso, exerçam o direito de preferência, direito este a ser exercido durante o leilão, observado o maior lance ofertado em leilão. 7. Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo magistrado,pelo arrematante e pelo leiloeiro. 7.1. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 7.2. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 7.3. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. 7.4. Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. 7.5. Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão e que a decisão quanto à qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Leiloeiro. 8. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RODOCAME – Comercio e Representação LTDA ME em desfavor de HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA, NELCI HEINDRIKSON e RODRIGO HEINDRICKSON, sobre débito referente à compra/venda de um veículo I/BMW X6 X DRIVE, no valor de R$ 180.000,00. O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 9071, de propriedade da fiadora executada Nelci. Requereu a averbação da existência da presente junto a matrícula dos imóveis de matrículas n. 15330 e n. 27193, também de Nelci, e n. 15.666, 22.243 e 21.382, de propriedade de Rodrigo (mov. 244.1). Os pedidos foram deferidos (mov. 246.1). Certificou-se a existência de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n. 9071 (mov. 257.1). Expedido termo de penhora sobre os imóveis n. 15330 e 27193 (mov. 260), os quais foram avaliados, respectivamente, em R$ 432.200,00 e R$ 718.500,00 (mov. 280). O executado Rodrigo alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.330. Aventou que o outro imóvel, de maior valor, garante sozinho a presente execução (mov. 284.1). Em outro ato, o executado Rodrigo apresentou impugnação à avaliação. De início, alegou que o Juízo não apreciou a impugnação aos cálculos, pela ausência de memorial discriminado e atualizado. Arguiu a existência de nulidade do laudo de avaliação, o qual careceria de referenciais de avaliação, desatendendo às exigências vigentes, além de ter atribuído preço vil ao bem (mov. 288.1). A exequente, por seu turno, enfatizou que a executada Nelci não impugnou a penhora realizada ou avaliação. Quanto à impugnação aos cálculos apresentada por Rodrigo, arguiu a intempestividade. No que tange ao pedido de manutenção de penhora exclusiva sob o imóvel de matrícula 27.193, aventou que o bem está penhorado em outros autos, de modo que, com a existência de penhora anterior, não seria suficiente para garantir o presente crédito (mov. 291.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da alegada impenhorabilidade do imóvel Consoante verifico da matrícula do imóvel de matrícula n. 15.330 (mov. 256.3), o exequente Rodrigo - que requereu a declaração de impenhorabilidade do bem - não é proprietário formal da gleba. E nem se poderia aventar a existência de erro material na denominação da parte, no corpo das petições, porquanto Nelci e Rodrigo são representados por procuradores diversos. Desse modo, ainda que possua eventual interesse na declaração de impenhorabilidade do bem - como tentativa de livrar a fiadora de sua dívida da penhora de imóvel -, entendo que Rodrigo carece de legitimidade para alegar a impenhorabilidade de bem que não é de sua propriedade, não havendo comprovação de posse ou eventual parentesco e/ou representação. Portanto, vislumbro tentativa de pleitear direito alheio em nome próprio. Diante do exposto, por ora, DEIXO de conhecer a alegação de impenhorabilidade do bem, pela ilegitimidade do requerente. II. Da impugnação à avaliação Ao contrário da alegação de impenhorabilidade, entendo possível o conhecimento das demais teses aventadas pelo executado Rodrigo. Com efeito, o valor estipulado na avaliação e praticado em posterior leilão/arrematação do imóvel impacta diretamente em eventual numerário remanescente do débito, albergando, por consequência, também os interesses de Rodrigo. Da análise dos autos, verifico que o Sr. Perito valeu-se do método comparativo para fixar o valor de mercado da gleba, pois entendeu ser esse o melhor método a ser adotado no caso concreto, realizando amplas pesquisas para realização da avaliação: (Imóvel matrícula 27.193 - mov. 280.2) 01 (uma) PICINA, em fibra de vidro, com equipamento para limpeza e filtragem da água; medindo 2,50 x 8,00 x 1,50, com capacidade de 40.000 lts, na cor branca, com bordas esmaltadas; tem seu entorno pavimentado pos cimento bruto, esta em bom estado e em funcionamento, para a qual estabeleço o valor de R$ 18,500,00 (dezoito mil e oitocentos reais), tomando por base a pesquisa de preço junto as empresas: Império das Piscinas; Casa das Piscinas e Piscinas Splash. Do Lote Urbano – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) levando em consideração a localização, o tamanho do terreno, a topografia, a finalidade para o qual se destina e a pesquisa de mercado junto as imobiliárias: Vendruscolo Corretor de Imóveis, Imobiliária Spies e CAB Corretora e Imobiliária, tendo como base o valor de R$ 512,00/m2. Das Benfeitorias – R$ 232.200,00 (duzentos e trinta e dois mil e duzentos reais), o valor da benfeitoria acima definido levou em conta o padrão da construção, o estado de uso e conservação o tempo de construção e a pesquisa de preços do metro cubi – PR, alem da pesquisa junto a construtoras e profissionais da área. (Imóvel matrícula 15.330- mov. 280.1) (...) a finalidade para o qual se destina e a pesquisa de mercado junto as imobiliárias: Vendruscolo Corretor de Imóveis, Imobiliária Spies e CAB Corretora e Imobiliária, tendo como base o valor de R$ 512,00/m2. Das Benfeitorias – R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), o valor da benfeitoria acima definido levou em conta o padrão da construção, o estado de uso e conservação o tempo de construção e a pesquisa de preços do metro cubi – PR, alem da pesquisa junto a construtoras e profissionais da área. Nos presentes autos, o Sr. Perito consignou que buscou informações com empresas do ramo imobiliário e seus corretores, indicando, pelo menos, 3 comércios especialistas da área. Ademais, especificou os parâmetros que utilizou. O laudo pericial juntado aos autos é minucioso e preciso. O avaliador possui prática na análise de glebas e corriqueiramente desempenha esta função técnica auxiliando o Poder Judiciário na resolução das mais diversas demandas. Tais fatos demonstram que se trata de pessoa com conhecimento técnico e imparcial no assunto em questão, devendo seu laudo ser acatado pois revestido de fundamentação e prévia e diligente pesquisa. Por outro lado, o exequente limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a suposta valorização superior do imóvel, sem trazer quaisquer elementos que amparassem sua impugnação. Inexiste nos autos qualquer avaliação particular em sentido diverso, avaliação de outros imóveis da região, valores de venda de outros imóveis semelhantes ou parecer técnico que ampare a alegação de que o imóvel foi avaliado em preço vil. Ademais, ao contrário das alegações do executado, observo que o avaliador descreveu devidamente as benfeitorias do imóvel. Mais uma vez, o executado não trouxe aos autos quaisquer elementos que permitam concluir que o valor fixado pelo oficial de justiça está em desacordo com o valor real do bem ou a existência de outras benfeitorias não mencionadas no auto. Ora, se havia benfeitorias internas à edificação residencial, que impactariam significativamente o valor da avaliação, caberia ao impugnante demonstrá-las nos autos, justificando a necessidade de nova avaliação. Todavia, novamente, não fora juntado qualquer elemento nesse sentido, senão levantadas alegações genéricas. Destaco que este Egrégio Tribunal tem validado a avaliação de imóveis com base em método comparativo direto de mercado: (...) ALEGAÇÃO DE imprestabilidade do laudo pericial. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. MÉTODO QUE É AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A APURAÇÃO DE VALORES LOCATIVOS. ALUGUEL QUE REPRESENTA UMA FUNÇÃO DIRETA DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL E A EXPECTATIVA DE RENDIMENTO DO CAPITAL EMPREGADO. ADOÇÃO DA NORMA BRASILEIRA PARA AVALIAÇÃO DE BENS NBR 14653, BEM COMO DE CRITÉRIOS ESTATÍSTICOS QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora o direito à prova seja constitucionalmente garantido, o Código de Processo Civil confere ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, em cada caso, indeferir aquelas que se apresentarem meramente protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu. Assim, o simples requerimento de prova não torna necessário o seu deferimento, sendo facultado ao juiz, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção. 2. Mostra-se suficiente a prova pericial já deferida e realizada, não havendo justificativas para reconhecer o cerceamento de defesa. 3. Inexistindo no laudo pericial inexatidão dos resultados, o inconformismo da parte com sua conclusão não autoriza a realização de nova prova.4. A perita utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, o qual define o valor através da comparação com dados de mercado de imóveis assemelhados, considerando suas características intrínsecas e extrínsecas ao imóvel avaliado, baseado no processo de regressões lineares múltiplas pelo método dos mínimos quadrados. Este método é amplamente utilizado para a apuração de valores locativos em ações semelhantes, vez que o aluguel é uma função direta do valor de venda do imóvel e representa a expectativa de rendimento do capital empregado. 5. Foram devidamente esclarecidas as questões relativas ao método abordado, razão pela qual não há que se falar em nova perícia, mas sim clara insatisfação da parte com o valor apurado, sendo que o apelante pretende que sejam adotadas as conclusões apuradas pelo seu assistente técnico, parte não comprometida com a imparcialidade no caso concreto. 6. A impugnação à metodologia utilizada e aos demais critérios puramente técnicos não merecem guarida, vez que não busca o recorrente uma melhor técnica para a elaboração da prova, mas sim um método que melhor lhe favoreça, o que não é o escopo da prova realizada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0081888-64.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA FINS DE LIQUIDAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AGRAVADOS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES, NO PERÍODO DE 20/04/2009 A 17/03/2020. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL PARA ESTE FIM. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. EXPERT QUE SE UTILIZOU DE MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, A PARTIR DE DADOS E INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM REVISTA EDITADA POR INSTITUTO ESPECIALIZADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO DA LOCALIDADE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS APLICADOS EM OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO APRESENTAM PROVAS E FUNDAMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE ESCLARECE A MATÉRIA DE FORMA SUFICIENTE. ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009222-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.08.2023) AAPELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE AFERIDO, EM JUÍZO, POR AVALIADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO COM O VALOR DE OUTROS IMÓVEIS DA REGIÃO. ADOÇÃO DO VALOR APURADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004002-51.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.09.2023) Por todo o exposto, REJEITO a impugnação do executado. III. Do pedido de levantamento da constrição de um dos imóveis Não obstante o princípio da menor onerosidade da execução, denoto que o pedido de manutenção de penhora exclusiva sob o imóvel matricula n.º 27.193 não deve ser acolhido, já que o bem foi também penhorado em duas outras execuções (mov. 256.6). Assim, considerando a necessidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, na ausência de demonstração de que o imóvel seria suficiente para garantir todas as execuções ou que o crédito aqui perseguido seja preferencial, MANTENHO a penhora sobre os dois imóveis. IV. Da impugnação aos cálculos - alegação de iliquidez do débito Sendo a iliquidez do título matéria de ordem pública, também é cognocível a qualquer tempo, motivo pelo qual afasto a alegação de intempestividade. Todavia, não assiste razão ao executado. Há nos autos, desde a apresentação inicial do título, memorial descritivo dos débitos com descriminação detalhada das atualizações monetárias (mov. 1.6). Por fim, a nominada "impugnação aos cálculos" apenas reitera a alegação de iliquidez, sem indicar irregularidades precisas e específicas para impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos e a alegação de iliquidez do título. 1. Intimem-se. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, proceda ao regular prosseguimento do feito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON 1. A entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento (art. 324 do CC). Assim, indefiro o pedido de intimação do terceiro para comprovar o pagamento dos direitos do contrato. 2. Revendo posicionamento anterior deste juízo, em relação ao pedido de penhora de salário, algumas considerações devem ser feitas. Em primeiro lugar, deve ser destacado que há previsão legal expressa de impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, CPC). Assim, o legislador infraconstitucional optou por considerar impenhoráveis verbas destinadas à subsistência do devedor, com exceção expressa àquelas que ultrapassarem os 50 salários mínimos e também aquelas destinadas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, CPC). Não há, nessa escolha do legislador, afronta ou contradição com qualquer norma constitucional. Destaca-se, ainda, que as normas que preveem exceção, como é a do parágrafo segundo do artigo 833, do CPC, devem ser interpretadas restritivamente, inviabilizando a ampliação de seu alcance. Neste sentido: “A interpretação restritiva é recomendada pela hermenêutica na exegese de normas de exceção. Quando determinada situação é excepcionada de uma regra geral que, em princípio, a alcançaria, considera-se que isto decorreu da constatação, pela autoridade editora da norma, de que aquela situação – e apenas ela – apresenta traços distintivos que justificam a medida de excepcionalidade. Estender o tratamento excepcional para além dos limites da situação especificamente descrita na norma de exceção resultaria decisões injustas, normalmente limitadoras de direitos.”[1] Ainda, inviável a aplicação do julgamento por equidade ao caso, tendo em vista que a previsão da impenhorabilidade, de forma expressa pela Lei, impede a atuação jurisdicional para além dos parâmetros fixados pelo próprio legislador. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro: “A jurisprudência tem assentado a seguinte orientação: a) diante de texto expresso, descabe invocação à equidade b) a equidade, como ideal ético de justiça, deve entrar na formação mesma da lei. Não pode, porém, o juiz modificar a lei sob a cor de a humanizar e inspirar-lhe os influxos da equidade. Só está autorizado a decidir por equidade na ausência de lei; c) a equidade recomenda-se quando o texto legal não propicia clara exegese; mas ela não pode ser invocada para inutilizar e revogar preceito claro de lei, ou condições e normas livremente aceitas pelas partes; d) a equidade não pode ser invocada para enfrentar exigências, quer ditadas por necessidade da vida coletiva, quer estabelecidas pelos interesses superiores do Estado, expressamente consignadas pelo mandamento legal.”[2] Assim, toda a discussão da Justiça e/ou adequação da Lei que, diga-se, não viola a Constituição Federal, deve ser travada pelo Legislativo. Esses são os motivos pelos quais INDEFIRO o pedido de penhora sobre valores considerados impenhoráveis pela Lei. 3. Com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos imóveis indicado, mediante apresentação de matrícula indicando o domínio do devedor. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o proprietário figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Diploma. Caso conste na matrícula do imóvel registro de hipoteca legal, por ser hipótese de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. 4. A expedição de certidão independe de autorização judicial. Cumpra-se como requerido. 5. Aguarde-se o resultado da busca SISBAJUD. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]: parte geral I, volume 1. 2. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. (paginação irregular). [2] MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de direito civil, v. 1: parte geral. 45. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016 (paginação irregular – livro digital).

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000784-66.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000784-66.2020.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$218.455,66 Exequente(s): RODOCAME – Comercio e Representação LTDA. ME Executado(s): HEINDRICKSON & HEINDRICKSON LTDA NELCI HEINDRIKSON RODRIGO HEINDRICKSON 1. DEFIRO o pedido formulado para penhora do direito ao crédito que o executado Rodrigo possui referente aos compromissos de compra e venda firmado com Alcione Rodrigues Pereira e Cláudia Reichert (movs. 202.2 e 202.3). Reduza-se a termo a penhora ora deferida. Intimem-se os terceiros devedores sobre a penhora promovida nestes autos (art. 855, inc. I, CPC) e, acaso o devedor tenha direito a algum valor, seja este depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se, ainda, o executado nos termos do art. 855, inc. II do Código de Processo Civil. 2. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, DEFIRO o requerimento do movimento 202.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores 3. Por fim, considerando que já houve o deferimento do pedido de inclusão dos devedores em cadastro de inadimplentes, cumpra-se o item 5 da decisão de mov. 86.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

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