Execução de Pena de Multa 0000438-76.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000438-76.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

30/09/2023, 09:48

Confirmada

30/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000438-76.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-76.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$3.711,29 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ANDRE LUIS HOTZ (RG: 72319362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.775.329-90) Atualmente Recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, 00 - PONTA GROSSA/PR Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) Rua Dom Pedro I, 752 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 DECISÃO 1. Trata-se de autos de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANDRE LUIS HOTZ. Após trâmites iniciais, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o Ministério Público requereu a suspensão da execução (mov. 35.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. O artigo 51 do Código Penal e a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõem que a legitimidade para a execução da pena de multa é da Fazenda Pública. No entanto, em entendimento diverso, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 3.150/DF em 2018, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo de Execução Penal, e conforme a Lei nº 7.210/1984. Ainda, em caso de inércia do Parquet, subsidiariamente a legitimidade da Fazenda Pública para referida execução perante a Vara de Execução Fiscal, seguindo-se o rito da Lei nº 6.830/1980. No caso em questão, denota-se dos documentos anexados nestes autos que o executado não efetuou o pagamento da pena de multa a qual foi condenado no prazo legal – 96 dias multa, fixada sobre 1/30 do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, cujo valor inicial redunda em R$ 3.711,00 (três mil, setecentos e onze reais). Todavia, não é possível verificar qualquer razoabilidade em sua cobrança. Deve ser levado em conta que a tramitação dos processos de execução de pena de multa, além de demandar tempo e pessoal, envolve elevado custo, considerando que na grande parte das vezes, perpetua-se no tempo com reiterações de ordem de bloqueios, expedições de ofício, intimações, etc, sem grandes chances de sucesso, como vem sendo verificado ultimamente. Assim, não se justifica a movimentação da máquina estatal para a execução da constrição patrimonial e seus efeitos, principalmente quando envolve valores ínfimos. Não é demais ressaltar que pelos princípios da celeridade e economia processual, orienta-se a priorização daqueles processos hábeis a atingir o seu resultado útil, o que aqui não se verifica, considerando-se também que não há notícias de que o sentenciado tenha condições financeiras de arcar com o valor imposto ou que possua bens passíveis de penhora. Logo, a manutenção do feito e a realização de eventuais diligências denota desproporcionalidade ao se deparar com o baixo valor da pena de multa a ser cobrada, considerando ainda que, embora realizada tal providência, vislumbra-se possível incerteza da efetivação de seu pagamento. Desse modo, em que pese haja previsão legal para a cobrança da multa, o valor da prestação pecuniária, no presente caso torna-se exíguo diante dos gastos que serão suportados pelo Poder Judiciário, e em observância ao princípio da proporcionalidade, viável deixar-se de executar a pena de multa imposta. O resultado concreto, a toda evidência, será a dispensa do pagamento de uma multa que, em valores ínfimos, nenhuma função sancionatória se cumpriria neste caso em concreto. Aliás, oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em se tratando da inadimplência da pena de multa: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema n. 931). E aplicando o princípio da insignificância, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decretou a absolvição de uma acusada que não possuía meios de lidar com o pagamento da pena de multa: HABEAS CORPUS Nº 642542 - SP (2021/0028123-8) DECISÃO (...)Busca-se a aplicação ao caso do princípio da insignificância. Sabe-se que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade". Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade. Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. (...) Assim, o referido princípio deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). (...) a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável (nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n. 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n. 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n. 429.890/MS, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018). Conclui-se, a jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Contudo, em hipóteses excepcionais, a despeito da presença dos referidos elementos, este Tribunal vem reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor ou a natureza do bem subtraído, bem ausência de prejuízo à vítima, a configurarem o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao agente. (...). Assim, na esteira do julgado acima, bem como diante do caso concreto, uma vez reconhecida o princípio da insignificância, o acusado deve ser absolvido, em razão do fato não constituir infração penal (art. 397, III do CPP). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada (...) com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a paciente foi denunciada pela tentativa de furto de bens de higiene pessoal, os quais foram integralmente restituídos à vítima. É bem verdade que a paciente possui maus antecedentes. Contudo, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, o qual, por estar em contato direto com o caso, avaliou que a paciente sequer tem condições de efetuar o pagamento de eventual multa aplicada aos autos, caracterizando situação de furto por estado de necessidade. Assim, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, quais sejam, a situação econômica da paciente, a restituição e a natureza da res furtiva, entendo que a conduta da denunciada possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância, pois configurada a atipicidade material da conduta. (...) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver sumariamente a paciente, restabelecendo os termos de sentença. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA. Por todo o exposto, em decorrência do ínfimo valor da pena de multa aplicada, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da insignificância, a fim de evitar maiores dispêndios do Poder Judiciário, medida esta desproporcional à presente situação, determino o arquivamento desta execução de pena de multa. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Levante-se eventuais penhoras e restrições realizadas. 5. Com as devidas comunicações, arquive-se o feito. 6. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Documento (Informações)

26/09/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

26/09/2023, 07:51

Entrega em carga/vista

26/09/2023, 07:50

Arquivamento

21/09/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 14:35

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 10:08

Confirmada

02/08/2023, 13:53

Entrega em carga/vista

02/08/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 13:25

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:13

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000438-76.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 Autos nº. 0000438-76.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$3.711,29 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDRE LUIS HOTZ DECISÃO 1. Recebo esta execução da pena de multa imposta ao sentenciado ANDRE LUIS HOTZ e determino o processamento desta dívida de valor nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n° 7.210/84, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1°). 2.1. Depreque-se, acaso necessário. 2.2. Infrutífera a citação da parte executada ante a não localização de seu endereço atualizado, fica desde já deferida a busca de endereço através dos sistemas conveniados a este Juízo (Bacenjud, Renajud, Infoseg, Siel, Copel, etc). 2.2.1. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se o competente mandado de citação nos termos do item “2”. 2.2.2. Não sobrevindo endereço novo nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Havendo requerimento nesse sentido e concordância da parte exequente, fica desde já autorizado o parcelamento do débito exequendo em até 10 (dez) parcelas mensais. 3.1. Solicitado o parcelamento superior ao número de prestações definidas em item anterior, ouça-se o Ministério Público e, após, retornem conclusos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para dar quitação ao débito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que seu silencia importará anuência à satisfação do débito. 4.1. Efetuado pagamento parcial do débito, intime-se a parte exequente para atualização do débito. 4.1.1. Na sequência, proceda-se na forma do item “5” e seguintes em relação ao débito remanescente. 5. Decorrido o prazo do mandado sem que a parte executada adimpla o débito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (art. 164, §2°, LEP): 6.1. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD sem dar ciência à parte executada, para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas. 6.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 6.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar a parte executada na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC/15. 6.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 6.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6.2. Infrutífera ou insuficiente a penhora eletrônica de ativos financeiros, proceda-se o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total. 6.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 6.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 6.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 6.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 6.3. Infrutífera as diligências, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 6.3.1. Assim como, proceda a busca das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. 6.3.2. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 10. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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