Execução de Título Judicial 0001253-20.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001253-20.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001253-20.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001253-20.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.149,88 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): U.S. SILVA - SEMI JÓIAS - ME UELINTON SOTO SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido para homologação de acordo. É o relato. Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigir, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Ainda, diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos. Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. DEFIRO, desde já, a expedição do alvará judicial em nome do requerente, nos moldes estabelecidos. Promova-se o levantamento de eventuais restrições em nome do executado. Custas e honorários na forma pactuada. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001253-20.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001253-20.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.149,88 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): U.S. SILVA - SEMI JÓIAS - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução de título judicial, proposta por Gund, Wiebelling & Dalmolin Advogados Associados. Em movimento 201.1 o exequente requereu a inclusão de Uelinton Soto Silva no polo passivo da lide de, por este proprietário da empresa individual executada. Comprovado que U. S Silva – Semi Joias se trata de empresário individual, DEFIRO o pedido de redirecionamento, apesar de desnecessário, visto que o patrimônio pessoal do empresário individual se confunde com o da pessoa física, conforme disposições dos artigos 966 e seguintes do CC, e pacífico entendimento dos tribunais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. PESQUISA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO. SIMPLES PESQUISA DE BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, MAS SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DO SÓCIO. 1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Agravo de Instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.07.2020) Destarte, o pedido do exequente procede, sendo desnecessária, inclusive, a citação da pessoa física. Destarte, o pedido do exequente procede, sendo desnecessária, inclusive, a citação da pessoa física. Inclua-se a pessoa de Uelinton Soto Silva, CPF n°. 078.767.294-14, no polo passivo da demanda. Em ato contínuo, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias, em nome de Uelinton Soto Silva. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Diligências e intimações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001253-20.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001253-20.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.149,88 Polo Ativo(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): U.S. SILVA - SEMI JÓIAS - ME DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte credora. A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial. A constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens penhorados, quando fungíveis, podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ART. 15, II, LEI 6.830/80. PENHORA DO ESTOQUE. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DESTA CORTE E DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS REGRAS QUE PROTEGEM O CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 8910158 PR 891015-8 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE PRODUTOS DO ESTOQUE - RECURSO DOS EXEQUENTES. NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTS. 11 E 489, § 1º DO NCPC/2015 - ARTS. 5º LIV E LV, ART. 93, IX CF/88 - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA. PENHORA DE ESTOQUE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO ART. 835 DO NCPC/2015 - DILIGÊNCIAS DO JUÍZO QUE APENAS LOCALIZARAM IMÓVEIS E VEÍCULOS QUE JÁ SERVIAM DE GARANTIA PARA OUTROS CREDORES, OU QUE POSSUIAM OUTRAS RESTRIÇÕES - POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EQUILIBRADA PELA PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DO RESULTADO (ART. 797 DO NCPC/2015) E O PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE (ART. 805 DO NCPC/2015)- TESE RECURSAL ACOLHIDA - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE AS SACAS DE FEIJÃO EXISTENTES NO ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA, RESPEITANDO-SE O LIMITE DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1711138-1 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ESTOQUE. POSSIBILIDADE. A possibilidade de a penhora recair sobre a renda ou o faturamento das pessoas jurídicas é amplamente reconhecida pela jurisprudência, desde que observadas certas condições, sobretudo atentando-se à manutenção da viabilização do exercício das atividades da empresa. Precedentes do STJ. Caso concreto em que se mostra possível a penhora do estoque da empresa agravada, observada a fungibilidade dos bens constritos. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70060459260, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-07-2014) Outrossim, verifico que a presente ação já se prolonga há anos, sem qualquer patrimônio penhorado que possa servir de satisfação ao crédito do autor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o estoque da executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Se for o caso, expeça-se carta precatória. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem e recolher, quando for o caso, as despesas inerentes à diligência. 2. Restando infrutífera a medida acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 28 de março de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

09/04/2021, 00:00

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