Execução de Título Extrajudicial 0042525-22.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042525-22.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042525-22.2009.8.16.0014 1 Vistos; 1. Em seq. 319, a parte exequente requereu o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da executada, considerando seu encerramento irregular. O pedido merece indeferimento. Em consulta realizada de ofício por este magistrado ao site da Receita Federal, constata-se que a empresa requerida foi declarar “inapta”. Nesse sentido, consta do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 a determinação legal para que a Receita Federal realize a declaração da inaptidão de inscrições no CNPJ em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações e escriturações em 2 (dois) exercícios consecutivos. Ainda, observou-se a inexistência de relações bancárias pela executada (seq. 263). Tais fatos, ainda que fossem interpretados como indícios de encerramento irregular, não autorizam o redirecionamento da execução/cumprimento de sentença aos sócios, o que demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a simples inatividade não significa término da pessoa jurídica, uma vez que a extinção depende da realização de procedimento de dissolução, sem o que não é possível reconhecer a sua sucessão por seu sócio. Precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA CONSIDERADA INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE FOI CONSIDERADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INAPTIDÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPTIDÃO QUE PODE SER REGULARIZADA COM A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006405620228160116 Matinhos, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 25/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA POR SUA SÓCIA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – DESCABIMENTO – SITUAÇÃO CADASTRAL DESCRITA COMO “INAPTA” JUNTO À RECEITA FEDERAL – IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 00012435520238160000 Toledo, Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Portanto, indefiro o pedido de seq. 319. 2. Intime-se a parte exequente, em 15 dias, para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042525-22.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042525-22.2009.8.16.0014 8 Vistos; 1. A citação por edital somente é possível depois de esgotadas as diligências na busca do endereço da parte executada. No presente caso, salvo melhor juízo, não foram realizadas todas as diligências na busca do endereço da executada – leia-se: buscas junto às empresas de telefonia, COPEL, SANEPAR, Infojud e Renajud. Assim, indefiro o pedido de expedição de edital, formulado em petição de seq. 128.1; 2. Noutro giro, defiro o pedido de realização de arresto nas contas da parte executada, diante do entendimento jurisprudencial uníssono acerca da possibilidade de arresto, desde que tenha havido uma tentativa frustrada de citação. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005265-98.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.569 - RS (2018⁄0180782-9); Rel: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES – J. 14.05.2019) 3. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005053107 Data/hora de protocolamento: 19/05/2022 15:19 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 94477882000124 Nome do autor/exequente da ação: RODOAUTO COMERCIO DE PNEUS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08171422000131: R. R. DE SOUZA REPRESENTACOES LTDA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.902,12 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 20:52 15:19 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 8.902,12 (00) Resposta - 20 MAI 2022 20:33 15:19 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 23/05/2022 15:39 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 23/05/2022 15:39 2 / 2

07/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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