Procedimento Comum Cível 0009598-85.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009598-85.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-85.2018.8.16.0014 1 Vistos; 1. Considerando a existência de consulta médica pré-agendada para o dia 09/06/2026, determino a redesignação da audiência de instrução em continuação, para o dia 24/08/2026, às 14h30min, no link anteriormente disponibilizado pela escrivania. 2. Vistas às partes com urgência, para ciência. 3. Ficam mantidos os demais termos da decisão proferida em audiência, no dia 1335.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 23:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:41

de Instrução (designada)

02/06/2026, 08:41

de Instrução (cancelada)

02/06/2026, 08:40

Mero expediente

01/06/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:05

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:58

Confirmada

13/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1335) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-85.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. A decisão de seq. 1164.1 redesignou a audiência de instrução, ante a ausência de intimação válida da parte autora depoente, bem como, pela impossibilidade de comparecimento de uma de suas testemunhas. A parte autora indicou seu novo endereço para recebimento de intimações (seq. 1177.1). Intimação pessoal da ré frutífera conforme seq. 1185.1. A parte ré requereu a intimação de sua testemunha de nome ANA LUIZA DE MELO pela via judicial, uma vez que a tentativa de intimação postal retornou com a informação “ausente” (seq. 1191.1). A parte autora requereu a intimação pessoal da ré pela via postal (seq. 1193.1). Sucessivamente, requereu a busca do endereço atualizado da testemunha de nome KÁTIA SAYURI IWATANI (seq. 1194.1). É a síntese do essencial. 2. Pois bem. Inexistindo intimação válida da parte autora depoente, bem como, de duas de suas testemunhas, resta prejudicada a realização da audiência na data anteriormente designada. Esclareço à parte ré que não há tempo hábil para expedição de mandado de intimação às partes, uma vez que o ato instrutório foi designado para 28.02.2025, restando prazo exíguo para cumprimento do mandado em violação ao art. 16 da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024, a qual regulamenta a Central de Mandados neste Foro Central nos seguintes termos: Art. 16. Com exceção das audiências designadas em caráter de urgência, as Escrivanias e Secretarias das varas deverão providenciar a remessa do mandado à Central de Mandados com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, a fim de viabilizar os prazos de 5 (cinco) dias para a distribuição e de 15 (quinze) dias para cumprimento do mandado. Da mesma forma, a expedição de mandado de intimação neste momento inviabilizaria o cumprimento do mandado com observância ao prazo mínimo de três dias antes da audiência, como determina o art. 293, CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ Art. 293. Quando se tratar de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos, no máximo, 3 (três) dias antes da data designada, salvo deliberação judicial em contrário. Portanto, indefiro o pedido elencado em evento 1191.1, portanto, CANCELE-SE, COM URGÊNCIA, O MANDADO EXPEDIDO EM SEQ. 1197.1. 3. Ainda, verifica-se que a parte autora não foi pessoalmente intimada para prestar depoimento, de forma que a audiência não poderá ser realizada, novamente, ante a ausência de tempo hábil para expedição de intimação postal ou por mandado. 4. Por fim, considerando o pedido de busca de endereço da testemunha arrolada pela parte autora (seq. 1194.1, deixo de redesignar a audiência de instrução. 4.1. Para prosseguimento do feito, expeça-se ofício ao CPFL SANTA CRUZ e à OURINHOS SANEAMENTO, para que informem o atual endereço da testemunha KÁTIA SAYURI IWATANI (CPF 330.565.628-05). 5. CANCELO a audiência de instrução, cuja redesignação fica postergada para após apurado o endereço da testemunha faltante. 6. Atente-se a parte ré quanto a necessidade de recolhimento das custas para intimação pessoal da parte autora quando da redesignação da audiência. 7. Cadastre-se nos autos o novo endereço da requerente, conforme seq. 1177.1. 8. Ao impulso oficial. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-85.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por EVORA TRANSPORTES LTDA em face de F.W. CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/S LTDA. Comunicado o falecimento de ambos os sócios da empresa autora (seq. 1082.1), o feito foi suspenso para regularização do polo ativo, eis que, com a morte do(s) administrador(es) da empresa autora, extinguiu-se o mandato concedido aos seus procuradores (seq. 1085.1). Sucessivamente, em seq. 1100.2, o antigo patrono das autoras apresentou termo em que se nomeou FABIO FERREIRA DE SOUZA como inventariante comum dos espólios de ambos os sócios das partes autoras e em seq. 1100.3 foi juntada procuração outorgada em nome de EVORA, representada diretamente pelo inventariante FABIO FERREIRA DE SOUZA. É a síntese do essencial. Decido. 2. Pelo princípio da saisine insculpido no art. 1.784, CC, os bens da pessoa falecida se transferem automaticamente aos seus sucessores. Trata-se – de acordo com a doutrina majoritária – de ficção jurídica atrelada à garantia de direitos sucessórios, a qual poderá, como regra, mais do que na transferência da propriedade em si – eis que vários tipos de bens dependem de formalidades jurídicas para a efetiva transferência de seu domínio com efeito erga omnes -, garantir a transferência da posse e da administração do todo unitário que compõe a herança, ao que se da o nome de espólio (art. 1.791, CC). Esta outra ficção jurídica, desprovida de qualquer personalidade, cria-se a partir da morte do autor da herança e se extingue com a partilha de seus bens aos herdeiros. Até esse momento, permanece o espólio no papel jurídico que antes cabia ao de cujus. É o espólio que substitui a pessoa falecida nos processos judiciais (art. 110, CPC), recebendo as comunicações judiciais e extrajudiciais; e em nome do espólio que as atividades atinentes a manutenção e exploração dos bens do de cujus são realizadas. Entretanto, por sua natureza efêmera e ficcional, não se pode atribuir ao espólio animus para realizar qualquer ato jurídico, eis que a vontade jurídica é, em regra, própria daqueles detentores de personalidade perante o Direito. Tal distinção é importante para que entendamos que a transferência de cotas sociais aos herdeiros, interposto pelo espólio, não implica em automática substituição do sócio falecido por seu espólio ou por seu herdeiro, uma vez que, com a saisine se transfere o conteúdo pecuniário das cotas para administração do espólio – representado pelo inventariante ou administrador – mas é intransferível – ao menos de forma automática – o affectio societatis que permeia e define as relações em uma sociedade limitada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de o espólio do sócio falecido exercer a função de sócio ante a alteração do contrato social, firmada pelo sócio remanescente e pelo inventariante, há mais de 16 anos. 3. O falecimento de sócio, em regra, dissolve parcialmente a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, representado pelo inventariante, administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio (art. 993, parágrafo único, II, do CPC). 4. Resguarda o art. 1.028, III, do CC/02, em observância ao princípio da preservação da empresa, a possibilidade de os sócios remanescentes e herdeiros acordarem a substituição do sócio falecido. 5. A inclusão do espólio no contrato social, mediante alteração contratual arquivada na junta comercial competente, e o regular exercício da atividade empresarial sob o novo quadro societário ao longo de 16 anos denotam a concreta intenção das partes de ajustarem a sucessão do sócio falecido. 6. A ausência de capacidade de uma das partes, in casu, o espólio, não pode ser suscitada pela contraparte, que efetivamente se beneficiou da contratação e conhecia a situação desde o início, sob pena de violação da boa-fé objetiva. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1422934 RJ 2013/0304400-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) O referido entendimento é brilhantemente esclarecido no voto da Relatora do recurso, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, o qual, destaco parcialmente abaixo: [...] 3. Sucessão de sócios em sociedades limitadas 05. As sociedades limitadas possuem natureza jurídica essencialmente contratual, preponderando, portanto, as características pessoais dos sócios e consolidando um vínculo personalíssimo entre estes e a sociedade. Nesse diapasão, prevê o Código Civil que a morte do sócio desagua, em regra, na resolução da sociedade quanto ao falecido, liquidando-se suas cotas por meio da apuração de haveres, nos termos do art. 1.028 do CC⁄02. 06. Essa dissolução parcial da sociedade limitada, todavia, pode ser afastada, nos termos do mesmo dispositivo legal, o qual prevê três exceções: i) a existência de disposição contratual diversa no contrato social; ii) a opção dos sócios remanescentes pela dissolução total da sociedade; ou iii) a existência de acordo com os herdeiros para que se proceda a substituição do sócio falecido. 07. Note-se que não há qualquer previsão no sentido de se admitir o ingresso automático dos herdeiros no quadro societário, e nem poderia ser assim, sob pena de violação da autonomia da vontade e da affectio societatis. De outro lado, em homenagem a esses mesmos princípios norteadores, bem como ao da preservação da empresa, é possível o ajuste, após o falecimento do sócio, entre os herdeiros e os sócios remanescentes, para admissão da sucessão do vínculo societário. 08. Noutros termos, ainda que a sucessão de sócio não seja a regra no direito brasileiro, ela será possível dependendo exclusivamente de ajuste dos herdeiros e sócios remanescentes. 4. Inclusão de espólio em sociedade 09. Com efeito, espólio é a denominação jurídica conferida ao conjunto de bens deixados pelo de cujus para os quais há herdeiros definidos, embora a partilha ainda não esteja concluída e, portanto, ainda não esteja individualizado o quinhão de cada herdeiro. Assim, em se tratando de de cujus sócio de sociedade de pessoas, também as quotas sociais estarão abarcadas pelo espólio. 10. Trata-se o espólio de uma universalidade jurídica de bens e, portanto, de ente despersonalizado. De fato, por não possuir personalidade jurídica, em regra, não se admite a imputação de vontade ao espólio, o que afasta, à primeira vista, a possibilidade de atribuir-lhe diretamente a condição de sócio. 11. A despeito dessa ausência de personalidade, além de ter existência efêmera, o ordenamento jurídico reconhece ao espólio direitos e obrigações, inclusive no que tange a quotas sociais, conforme estabelece o art. 1.056, § 1º, do CC⁄02: “ No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.” 12. A princípio, esses direitos inerentes às quotas sociais ficam restritos aos direitos creditórios correspondentes. Nesse sentido: REsp 274.607⁄SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 14⁄03⁄2005. Isso porque as quotas sociais somente podem ser transferidas por meio de ato formal, com expressa anuência de ao menos três quartos dos votos remanescentes e levado a registro perante a Junta Comercial competente, não se operando em regra a sucessão nas hipóteses de falecimento (AgRg no Ag 65.398⁄RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 05⁄02⁄1996). 13. Noutros termos, conquanto o inventariante exerça os direitos decorrentes das quotas do falecido, o espólio não assumirá a posição de novo sócio, sendo-lhe garantidos os direitos financeiros decorrentes das quotas sociais. Assim, em caso de falecimento de sócio, a alteração do contrato social, em regra, será formalizada após a liquidação das quotas e seu pagamento no prazo do art. 1.031, § 2º, do CC⁄02, combinado com art. 993, parágrafo único, II, do CPC. 14. De outro lado, convencionando os herdeiros e sócios remanescentes acerca da sucessão do sócio falecido, a correspondente alteração do contrato social far-se-á, num primeiro momento, por intermédio da inclusão do espólio no quadro societário. 15. Assim, a sucessão do de cujus na sociedade, como afirmado, não é automática, mas também não é vedada pela legislação nacional; depende sim de acordo de vontades entre herdeiros e sócios remanescentes. E existindo concretamente este acordo, os direitos a serem exercidos pelo espólio perante a sociedade transmudam-se de meros direitos creditórios para direitos sociais inerentes ao vínculo societário, no que o espólio será representado pelo inventariante, ainda nos termos do referido art. 1.056. Nesse sentido é a lição de Sérgio Campinho ( O direito de empresa à luz do código civil. 12ª ed. rev. e at. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 210): Ocorrendo a sucessão do sócio falecido, os direitos derivados da condição de sócio serão exercidos perante a sociedade pelo inventariante do espólio até que se ultime a partilha. 16. Importante frisar que, mesmo nessas situações, o espólio não será sócio da empresa, mas cumprirá, até a conclusão da partilha, o papel social, por meio de seu inventariante, exercendo todos os direitos e obrigações sociais inerentes. Desse modo, ultimada a partilha, o quadro societário será novamente adequado para incluir como sócios aqueles a quem foram atribuídas as quotas sociais, na forma da partilha, e admitidos por consenso entre as partes. 17. A princípio, esta parece uma realidade inusitada, posto que em sociedades de pessoas, prepondera a natureza personalíssima das relações estabelecidas, causando estranheza a anuência com a sucessão do sócio antes mesmo de se conhecer o resultado da partilha. No entanto, o espólio é caracterizado pelo conhecimento prévio dos herdeiros, e é possível – mesmo provável, como na hipótese dos autos – que todos os envolvidos tenham relações próximas desde antes do falecimento do de cujus. 18. Nesse contexto é que se deve entender a própria faculdade legal de sucessão do sócio falecido em sociedades de pessoas. 19. Não se afirma com isso que existirá affectio societatis entre sócios remanescentes e herdeiros. Mas existindo o interesse na sucessão, esta possibilidade, garantida e albergada pela legislação, será materializada por meio da inclusão do espólio no quadro societário. 20. Por outro ângulo, inexistindo affectio societatis entre sócios remanescentes e herdeiros, impõe-se a imediata apuração dos haveres e liquidação das quotas, operando-se a dissolução parcial da sociedade, nos termos do referido art. 1.029 do CC⁄02 A partir do entendimento retromencionado, conclui-se pela invalidade da procuração outorgada diretamente pelo inventariante, como se representante da empresa autora fosse (seq. 1100.3). Isto, porque, a despeito do referido inventariante representar os espólios dos dois únicos sócios da empresa requerente, é notório que o espólio, é dizer, os direitos creditórios derivados das cotas sociais que os falecidos detinham, não se confunde com a personalidade jurídica da empresa ou com o poder para em nome dela atuar – especialmente, porque, com o falecimento de todos os sócios presume a extinção da pessoa jurídica, nos moldes do art. 1028, CC. 3. Assim, reputo irregular a representação da parte autora, de forma que o feito deverá permanecer suspenso, por, ao menos, mais 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 76 e 313, I, ambos do CPC. 4. No prazo acima designado deverá a parte autora instruir o feito com: a) contrato social atualizado inserindo os espólios na qualidade de sócios provisórios, aptos a administrar a pessoa jurídica por meio de seu inventariante comum FABIO FERREIRA DE SOUZA ou a nomeação de substituição dos sócios falecidos por terceiros (art. 1.028, III, CC); b) procuração outorgada pelo administrador da empresa (seja espólio, seja herdeiro), representado por quem de direito (no caso do espólio, o seu inventariante), nos termos da lei. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Aguarde-se o decurso do prazo supra ou a regularização da representação do polo ativo. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-85.2018.8.16.0014 1 Vistos; 1. Determino a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. Promova-se o imediato cancelamento da audiência designada para o dia 16/02/2024, às 14h. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para regularização de sua representação processual, no prazo de 30 dias. 3. Por fim, indefiro o requerimento de seq. 1.084. Conforme consta do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica será representada, em juízo, por quem seus atos constitutivos designarem. No caso dos autos, nota-se do contrato social da autora (seq. 1.7) – cláusula décima terceira – que a administração da empresa requerente competia ao sócio Ilmar Antonio Dellamaria, falecido (cf. certidão de óbito de seq. 1082.2). Ora. A procuração de seq. 1.2 foi outorgada pela autora por intermédio de seu sócio Ilmar, de modo que, com seu falecimento, houve a extinção do mandato outorgado aos advogados constituídos pela requerente – ocasionando, efetivamente, na irregularidade da representação processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA – OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR SÓCIO – FALECIMENTO DE TODOS OS SÓCIOS PRIMITIVOS SEM SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE NENHUM DELES NO CONTRATO SOCIAL – PERDA DA EFICÁCIA DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0041422-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00414220220218160000 Londrina 0041422-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 31/01/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022) Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

19/02/2024, 00:00

03/02/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009598-85.2018.8.16.0014 8 Vistos; 1. Diante da regular apresentação do laudo pericial e do expresso interesse das partes, designo a data de 06 de junho de 2022 às 14h30min para realização de audiência de instrução, a ser realizada na modalidade virtual, nos termos do determinado pela decisão saneadora de seq. 215.1. Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, esclareço que esta se faz necessária ante o momento que o país vive, notadamente diante das restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual. Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Sendo assim, ante a necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, bem como a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto a sua realização virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Saliento, ainda, que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, este deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens. Saliento que deverá ser instalado o aplicativo antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link acima informado ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado. A audiência realizada por videoconferência, acessada por meio do aplicativo Microsoft Teams, ID: 118 711 612 7, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBlMmNkYzYtYWFmZC00MjMwLTkzYzQtMzQ3MzEzM2MwZjZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d 2. No mais, diante do contido em petição de seq. 485.1, determino a expedição de novo ofício à A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo, fins de informar o Juízo acerca de eventual pagamento pelos autores do auto de infração e imposição de multa nº 4.048.914-0, indicado em seq. 36.1, nos termos do já deferido em decisão saneadora de seq. 215.1. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (designada)

de Instrução (cancelada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1335) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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