Execução de Título Extrajudicial 0010768-25.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010768-25.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/06/2026, 06:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 15:13

Confirmada

09/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010768-25.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010768-25.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.647,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): PATRICIA ELISABET DE LUJAN RODRIGUEZ Vistos etc. 1. Diante da informação de que a terceira habilitada, Caixa Econômica Federal, promoveu a quitação integral dos débitos executados, referentes ao período de 10/04/2015 a 10/03/2019, em nome da executada, reconhece-se a satisfação da obrigação, ainda que por pagamento realizado por terceiro, o que é admitido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Custas remanescentes pelo executado. 3. Determino o levantamento de eventuais restrições, negativações, bloqueios e penhoras existentes nos autos, em desfavor do executado. 4. Cumpra-se o disposto no Código de Normas, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 11:21

Confirmada

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 01:37

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010768-25.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010768-25.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.647,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): PATRICIA ELISABET DE LUJAN RODRIGUEZ 1. Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. Pois bem. 2. Sabe-se que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários, apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. Adotando-se o referido entendimento, este Juízo optou por indeferir a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 257). No entanto, importante consignar que nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, os quais nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora dos direitos que o devedor fiduciante tem sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo necessária a anuência do credor fiduciário, mas tão somente a sua ciência (REsp 1.703.548/AP). Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com o executado. A respeito da matéria, eis os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO ALIENANTE NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0032586-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.08.2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel. Hasta pública para alienação dos direitos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. “3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença.” (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012838-51.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.08.2023) Deste modo, é plenamente possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados. Sendo assim, defiro o requerimento retro e determino a penhora os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. 2.1. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CAIXA, para ciência, bem como proceda-se à intimação do executado. 2.2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de se proceder as anotações pertinentes à penhora realizada. 3. Pede a parte exequente ainda pelo “despejo pela conduta antissocial reiterada, pelo consumo de bens comuns que não cessam como luz e água”. No entanto, o despejo do condômino por conduta antissocial reiterada não encontra respaldo legal, tratando-se de criação (ainda tímida) da doutrina e jurisprudência. A noção de comportamento antissocial está mais precisamente do Código Civil, em seu artigo 1.337 que assim disciplina: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Da análise interpretativa dos dispositivos acima, é possível depreender que o comportamento antissocial se traduz naquele que vai contra os costumes e as boas maneiras da sociedade ou do condomínio, gerando incompatibilidade de convivência com os demais. Veja-se que a inadimplência das taxas condominiais, apesar de prejudicar financeiramente o condomínio, não se configura como conduta antissocial, por não se enquadrar como uma conduta incompatível de convivência. De toda forma, o Código Civil estipula uma sanção para o comportamento antissocial reiterado que não é o despejo de bens comuns. Neste aspecto, ressalta-se que a ação de despejo possui procedimento próprio e se aplica a contratos de locação no âmbito residencial e comercial, regidos pela lei nº 8.245/91. 3.1. Dado o exposto, indefiro o requerimento de “despejo pela conduta antissocial reiterada, pelo consumo de bens comuns que não cessam como luz e água”. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010768-25.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010768-25.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.647,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): PATRICIA ELISABET DE LUJAN RODRIGUEZ 1. Inicialmente, ciente da interposição de agravo de instrumento e da decisão proferida na esfera recursal que indeferiu a tutela liminar. 1.1. Para fins do artigo 1018, §1º do Código de Processo Civil, mantenho a determinação recorrida por seus próprios fundamentos. 1.2. Proferido acórdão, junte-se e intimem-se as partes interessadas 2. Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. Pois bem. 2. Sabe-se que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários, apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem. Adotando-se o referido entendimento, este Juízo optou por indeferir a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 209). No entanto, importante consignar que nada obsta que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, os quais nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil e 1.368-B do Código Civil, possuem caráter patrimonial e, portanto, são passiveis de constrição Salienta-se que a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia que o devedor possui, não afeta a posição do credor fiduciário, que continua como proprietário do bem e percebendo o valor a que faz jus Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora dos direitos que o devedor fiduciante tem sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo necessária a anuência do credor fiduciário, mas tão somente a sua ciência (REsp 1.703.548/AP). Logo, tem-se que tal penhora independe da anuência do credor fiduciário, haja vista que não afasta o exercício dos direitos decorrentes do contrato de alienação celebrado com o executado. A respeito da matéria, eis os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO ALIENANTE NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0032586-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.08.2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel. Hasta pública para alienação dos direitos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. “3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença.” (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012838-51.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.08.2023) Deste modo, é plenamente possível que os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de financiamento com alienação fiduciária sejam penhorados. 3. Sendo assim, defiro o requerimento retro e determino a penhora os direitos de créditos oriundos das parcelas quitadas pelo executado do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CAIXA, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar a atual situação do financiamento do imóvel objeto dos autos. 5. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010768-25.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010768-25.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.647,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): PATRICIA ELISABET DE LUJAN RODRIGUEZ 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de mov. 209 que indeferiu o requerimento de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Pois bem. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos. Os embargos de declaração se prestam em resumo para integrar ou esclarecer uma decisão judicial de maneira a possibilitar uma melhor interpretação dessa. Embora a embargante tenha alegado haver vício na decisão de mov. 209, não se verifica a existência de nenhum requisito do art. 1.022. A questão indicada pelo embargante não se trata de omissão, obscuridade, contradição ou erro material entre os termos da decisão, mas sim divergência do entendimento adotado relativo à penhora de imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, a decisão teve como fundamento decisões recentes das Cortes Superiores. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.(...) 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. (...) 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023) Resta evidente que a recorrente busca, através dos aclaratórios rediscutir a decisão, tendo em vista que além de não indicar de forma clara a suposta omissão ou obscuridade que alega, também pleiteia que a decisão seja reanalisada com base em fundamento diverso. Não obstante, é firme o entendimento de que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito de uma decisão, tampouco reformar julgamento proferido, devendo a parte utilizar do recurso próprio para tanto. Caso a parte discorde do posicionamento adotado por este Juízo e pretenda a sua reforma, deve impugná-la através do recurso cabível e no prazo legal. Nesse sentido, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado e sendo vedada a reforma de decisão através de embargos de declaração, DEIXO DE ACOLHER O PRESENTE RECURSO. 3. Cumpra-se a decisão embargada. Intimem-se Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010768-25.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010768-25.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.647,34 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE Executado(s): PATRICIA ELISABET DE LUJAN RODRIGUEZ 1. Primeiramente, consigna-se que não obstante o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, após estudo da jurisprudência predominante dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça deste Estado, curvo ao entendimento predominante e passo a decidir como segue. 2. Tendo em conta que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente junto à Caixa Econômica Federal, sem a anuência do credor fiduciário inviável a penhora requerida, uma vez que o bem não integra o patrimônio pessoal do executado, o qual detém tão somente os direitos decorrentes do contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIROS EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES – PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUIDO POR ESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031919-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VOTO VENCIDO. – COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e dar provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000308-49.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ARTIGOS 323 E 771, § ÚN. DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PENHORA DO BEM IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSÍVEL SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045132-64.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)”.REsp 1658445/MG“(...)5. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (REsp 1658445/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 01/03/2019, DJe 06/03/2019)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.11.2019) Assim, muito embora o exequente tenha o objetivo de ter seu crédito satisfeito, deve-se observar que o imóvel, sobre o qual recaem os referidos direitos está alienado fiduciariamente. Assim, apesar do Código de Processo Civil permitir que após a penhora do crédito, não havendo impugnação, possa haver a adjudicação ou sub-rogação, não há norma permissiva quando a penhora se dá sobre direito relativo a imóvel alienado fiduciariamente. Isso porque, os atos expropriatórios relativos a esses direitos só caberão, após a quitação do contrato de alienação fiduciária. Pelo acima exposto, indefiro a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. 3. Havendo interesse na penhora sobre os direitos do executado, deve o exequente realizar pedido nesse sentido. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

29/08/2023, 00:00

24/05/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(29)