Apelação Cível 0004432-48.2017.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0004432-48.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004432-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES LEVI MENDES Réu(s): VANDA DE CASTRO GUTIERREZ 1. O Município de Curitiba opôs Embargos de Declaração (seq. 328.1) em face da sentença (seq. 325.1), alegando omissão em relação ao ponto controvertido, qual seja, o fato do imóvel ser encravado. Manifestou-se a parte contrária (seq. 332.1). 2. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Em análise da sentença atacada (seq. 325.1), não se verifica a omissão apontada, uma vez que o decisum foi expresso ao afastar as alegações do Município, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consolidado de que a irregularidade administrativa do terreno (encravamento) não constituí óbice ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela usucapião. O recurso então funda-se em mero inconformismo da parte, de modo que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. INSISTÊNCIA EM TESES RECHAÇADAS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.- Não se verifica qualquer vício no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. - A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000660-06.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.07.2024). “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065567-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.07.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.INSURGÊNCIA DO APELANTE. SUSCITADA OBSCURIDADE E OMISSÃO.VÍCIOS INEXISTENTES. DECISUM QUE FOI CLARO E SUFICIENTE AO EXPLICITAR OS FUNDAMENTOS PARA A NÃO ADMISSÃO DO APELO. RECORRENTE QUE PRETENDE APENAS A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022)”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049296-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2024). Destarte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 328.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004432-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES LEVI MENDES Réu(s): VANDA DE CASTRO GUTIERREZ I– RELATÓRIO LEVI MENDES e CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinário” em face de VANDA DE CASTRO GUTIERREZ, visando a declaração de domínio em seu favor do imóvel localizado na Rua Júlio Zandona, 311, Alto Boqueirão, CEP: 81.720-240, Curitiba/PR, registrado sob matrícula nº 77.333 do 8º Registro de Imóveis desta Capital. Afirma a permanência no local desde 2001 e discorre sobre a presença dos requisitos para a concessão do pedido, destacando o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, requerendo a procedência da demanda. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.10 e seq. 15. A União (seq. 35.1) e o Estado do Paraná (seq. 34.1) informaram desinteresse no feito. O Município de Curitiba apresentou Contestação (seq. 38.1), defendendo se tratar de área encravada e afirma que o pedido “implica em irregular fracionamento do solo”. Pede a improcedência da ação. Manifestou-se o Autor (seq. 42.1) e reconhecida a incompetência do Juízo para processamento do feito (seq. 45.1), com remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados (seq. 96.1). Apresentada emenda à inicial (seq. 106.1), a fim de “alterar a área total da presente usucapião para 887,20 metros”. Acostados documentos (seq. 106). O Autor requereu a inclusão de sua esposa CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES no polo ativo da demanda (seq. 119). O Juízo da Fazenda Pública determinou a devolução dos autos (seq. 145.1). O Autor acostou documentos (seq. 169 e 170) e o Ministério Público requereu a desabilitação do feito (seq. 174.1). Citada pessoalmente a Ré (seq. 197.1), deixou transcorrer o prazo sem oferta de resposta. O Município de Curitiba reiterou a improcedência da ação (seq. 249). O Autor requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (seq. 242.1). Em decisão saneadora (seq. 283.1), fixados os pontos controvertidos e oportunizada a substituição da oitiva de testemunhas em juízo pela apresentação de declarações. Acostadas as respectivas declarações com firma reconhecida (seq. 295), sem objeção pelo Município de Curitiba (seq. 299.1). Encerrada a dilação probatória (seq. 296.1), as partes deixaram de apresentar Alegações Finais. Convertido o julgamento em diligência (seq. 302.1), determinado a inclusão de CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES no polo ativo do feito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481 /STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia exige aferir: a] a comprovação da posse da parte do autor; b] a existência ou não de posse ad usucapionem; c] a comprovação acerca da existência ou não de posse anterior à do Autor; d] a existência de oposição à posse da parte autora; e] se o imóvel usucapiendo é considerado encravado. Repiso a oferta de resposta por negativa geral pelos réus desconhecidos, incertos e não sabidos, bem como os confrontantes citados por edital, além da citação válida da Ré (seq. 179.1), sem oferta de resposta. Não olvidando as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). Os Autores buscam a aquisição do domínio do imóvel localizado na Rua Júlio Zandona, 311, Alto Boqueirão, CEP: 81.720-240, Curitiba/PR, registrado sob matrícula nº 77.333 do 8º Registro de Imóveis desta Capital, argumentando: “permanência no local desde 2001 e discorre sobre a presença dos requisitos para a concessão do pedido, destacando o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição”. Assim, alegam manter de forma mansa, pacífica e ininterrupta a posse do imóvel, há mais de 15 anos, razão pela qual buscam aquisição do domínio mediante declaração deste Juízo. De seu turno, citados via edital os confrontantes e pessoalmente a Ré, deixaram de oferecer efetiva resposta, se limitando a ré em local incerto e eventuais interessados a contestar o feito por negativa geral. Sobre o tema e conceituação da usucapião, é a lição de Sílvio de Salvo Venosa, in “Direito Civil - Volume V”, 6ª Ed., 2006, Ed. Atlas, p. 195: “A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição.”. Na espécie, trata-se de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos; a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento, como também proíbe que se demonstre a sua existência. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”; ainda, o parágrafo único do artigo 1.238, assim dispõe: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Para o deslinde do feito será apreciado o conjunto fático-probatório encartado aos autos, juntamente com a prova produzida através da apresentação de declarações. Destarte, sobre os fatos, prestadia a transcrição das declarações apresentadas por Sonia Maria Rodrigues (seq. 295.1), Ronaldo Roberto Cappute (295.2), Cacilda Alves de Souza Pereira (seq. 295.3), Ivone Maria Alves de Campos (seq. 295.4), Maria Vanderleia de Carvalho da Silva (seq. 295.5), Cleusa Rodrigues de Lima (seq. 295.6) e Alcimar Alves Wiebe (seq. 295.7): “Tenho conhecimento de que o Sr. Levi Mendes exerce a posse do imóvel situado na residente e domiciliada na rua: Julio Zandoná, 327, Alto Boqueirão, CEP: 81.720-240 de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição ou contestação de terceiros. (...) O Sr. Levi Mendes ocupa o referido imóvel do ano de 2011, totalizando aproximadamente 23 (vinte e três) anos de posse contínua e ininterrupta. (...) Durante todo o período, o Sr. Levi Mendes demonstrou claramente a intenção de exercer posse como proprietário do imóvel, cuidando do bem e realizando benfeitorias. O Sr. Levi Mendes realizou construiu uma residência, bem como conviveu dentro do imóvel com sua família (...)”. Portanto, na instrução, os Autores demonstraram o exercício da posse mansa pacífica e ininterrupta, sem oposição, comprovando o exercício da posse sobre o imóvel descrito na inicial por mais de 15 anos, ininterrupta e pacificamente, com animus domini, positivando o atendimento dos requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do supracitado. Sobre tal questão, prestadia a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DO RÉU. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 do Código Civil).2. Dos autos se extrai, que a parte autora comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir a área almejada. 3. A prova pericial realizada, o laudo complementar e os depoimentos produzidos demonstraram que os herdeiros, e o próprio falecido, exerceram a posse mansa e pacífica da totalidade da área rural por mais de 45 (quarenta e cinco) anos, sem qualquer oposição.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002275-13.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.07.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.242, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA QUE NÃO COMPROVAM TODA A CADEIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.2. NO ENTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, DO CPC). PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AGE COMO SE DONA FOSSE. SOMA DA POSSE ANTERIOR QUE SE DEU DE FORMA MANSA E PACÍFICA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos.- Há nos autos prova testemunhal, não contraposta, que comprova o exercício da posse pelo autor e pelos antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta. - Verificada, a inconteste edificação no imóvel e a existência de situação fática que deve ser protegida, imperioso o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem em favor dos autores. Recurso de apelação provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004306- 28.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.07.2024). Com efeito, para o reconhecimento da usucapião extraordinária basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz utilização do bem, não protegendo quem manteve-se inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. Estas condições foram provadas satisfatoriamente pelos documentos trazidos e prova oral realizada mediante declarações, apresentadas pelas partes autoras, as quais indicaram a posse prolongada, ininterrupta e exercida com ânimo dominial por parte de LEVI e CLAUDINEIA. Enfim, os Autores lograram êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Neste contexto, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO JUDICIAL NA QUAL O DOUTO MAGISTRADO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE CONCERNE AS BENFEITORIAS – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS – PARTE AUTORA /APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que as benfeitorias suscitadas pela Parte Ré/Apelantes não se encontram dentro do bem imóvel usucapiendo, ausente o interesse recursal neste aspecto. 2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé – art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 3. Dos Autos, extrai-se que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. O Apelado demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ao contrário dos Apelantes que não obtiveram êxito em demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do Direito da Parte Autora – inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 – Código de Processo Civil).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003624-80.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – POSSE AD USUCAPIONEM EVIDENCIADA – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA USUCAPIÃO – APELANTE QUE AGIU COMO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PELO PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – TEOR DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000527- 35.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.04.2024). Por fim, em relação à alegação pelo Município de Curitiba de localização do imóvel em loteamento irregular/clandestino, adota-se entendimento jurisprudencial quanto a irrelevância de referido fato ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade mediante usucapião: “APELAÇÕES CÍVEIS. 08 AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FRAÇÕES IDEAIS LOCALIZADAS EM IMÓVEL DE MESMA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS AUTORES QUANTO AO TAMANHO E LOCALIZAÇÃO DE CADA FRAÇÃO DE TERRA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE ENSEJA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. LOTES QUE NÃO POSSUEM A TESTADA MÍNIMA DE 12 METROS EXIGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1/1997. DESINFLUÊNCIA. POSSE ANTERIOR À PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL.- Tratando-se o usucapião de modalidade de aquisição originária de propriedade, irrelevante o fato de as frações ideais usucapiendas estarem inseridas em loteamento que, pelas regras atuais, seria irregular.- O fato de a Lei Municipal nº 1/1997 (integrante do Plano Diretor Municipal) exigir que os imóveis tenham testada mínima de 12 (doze) metros, não pode se oposto aos autores, porquanto a posse, aqui, é anterior à própria edição da lei.- Mesmo sabedor de que o loteamento era irregular e de que as frações de terra não possuíam a testada mínima exigida pelo Plano Diretor, o Município permitiu que os possuidores fizessem ligação de água e luz no local e lá permanecessem por grande período de tempo, autorizando, ainda, a passagem de ônibus na região.- Assim, desarrazoado impedir-se o reconhecimento do usucapião com base em irregularidades do loteamento e descumprimento da legislação municipal, se o próprio Poder Público permitiu que os possuidores ficassem no local por longo período de tempo, sem qualquer oposição. 1. APELAÇÕES Nº 0020318-24.2013.8.16.0035 E 0020150-22.2013.8.16.0035. RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMO ANTES VISTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A SER ARCADAS PELOS REQUERENTES. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Considerando que a irregularidade do loteamento não tem o condão de afastar o direito invocado pelos autores, e tendo em vista que a própria sentença reconheceu que eles cumpriram o requisito temporal exigido pelo art. 1238, do Código Civil, de rigor a procedência das demandas de usucapião. (...).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010295-82.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.04.2019). Em conclusão, os elementos colhidos nos autos demonstram que a posse exercida é mansa e pacífica, há mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer indicação de reivindicação feita por terceiros, razão pela qual evidenciada a posse "ad usucapionem", pacífica, ininterrupta e com intenção de dono. Destarte, é reconhecida a procedência do pedido e o domínio dos Autores sobre o imóvel em apreço, pois “A usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se a usucapião” (Apelação Cível nº 0216316-4 (4017), 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Luis Espíndola. j. 26.04.2006). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos Autores LEVI MENDES e CLAUDINEIA ANTUNES RIBAS MENDES sobre o imóvel descrito na petição inicial – localizado na Rua Júlio Zandona, 311, Alto Boqueirao, CEP: 81.720-240, Curitiba/PR, registrado sob matrícula nº 77.333 do 8º Registro de Imóveis desta Capital – e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo Mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando cópia desta sentença para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais. Tendo em vista o resultado final da demanda e ausência de oposição da parte ré, dada inexistência de oferta efetiva de resposta a indicar resistência, condeno os Autores ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes (se houver), dispensada a fixação de honorários advocatícios, a teor do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. ESPOSA E HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO E CONFRONTANTES REGULARMENTE CITADOS. REVELIA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PELA PARTE AUTORA/APELANTE. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, COM A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL USUCAPIENDO. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DO INTERESSE. IMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO À PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002).2. Do contexto fático-probatório da causa extrai-se que ficou suficientemente demonstrado, pela Parte Autora/Apelante, nos moldes do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, o que autoriza a procedência do pedido inicialmente deduzido.3. Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião (pois que apenas houve contestação por negativa geral pelo curador especial), não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios do sucumbimento ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse. Evidenciadas as características de procedimento necessário e administrativo, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais. Apelação cível provida (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0004332-85.2012.8.16.0028 Colombo Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 20.02.2019).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003671- 63.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.07.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À DISPENSABILIDADE DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA RELATIVA AO IMÓVEL, AO DIRECIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA, COM REQUERIMENTO DE SIMPLES AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA NO REGISTRO ANTERIOR. REJEIÇÃO. DIREITO DO USUCAPIENTE QUE NÃO SE FUNDA OU DERIVA NO OU DO DIREITO DO TITULAR PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO POR PARTE DO ANTIGO DONO. USUCAPIÃO QUE SE CLASSIFICA COMO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ENSEJANDO A ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA, NÃO SÓ NOS CASOS DE MODIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO IMÓVEL MAS PARA TODOS OS CASOS, A FIM DE MARCAR O NASCIMENTO DE NOVA CADEIA DOMINIAL, SEM A RELAÇÃO NECESSÁRIA COM OS REGISTROS ANTERIORES. PROVIDÊNCIA CORRETAMENTE DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO COM A DETERMINAÇÃO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR GENERICAMENTE A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA JÁ EXISTENTE.2) PLEITO DE DIRECIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL COM O PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. FEITO QUE ASSUMIU CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DO AUTOR NO RESULTADO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA ÀQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL, TAMPOUCO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUALQUER DAS REPRESENTAÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006874- 23.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.04.2023). Deste modo, considerando que não houve resistência da parte ré à pretensão usucapienda, não há que se falar em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inobstante a procedência do pedido. Suspensa a condenação da Autora ante a concessão da justiça gratuita (seq. 18.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004432-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004432-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LEVI MENDES Réu(s): VANDA DE CASTRO GUTIERREZ DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi regularmente citada (mov. 179.1), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar Contestação (mov. 223), o que reflete na decretação da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2. Em que pese a inexistência de pontos controvertidos em razão do fato evidenciado no item anterior, insta consignar que a revelia não induz o reconhecimento automático do pedido inicial, sendo que a presunção de veracidade atribuída aos fatos indicados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo julgador se o contrário resultar do exame das provas dos autos. Sob essa ótica, a parte autora não está desobrigada de apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito, a teor do art. 373, inciso I do CPC. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, indique as provas que pretende produzir ou se requer o julgamento antecipado da lide. 4. Considerando a natureza dos autos e situação fática trazida, a qual não se amolda às hipóteses previstas nos artigos 5º, LX, da Constituição Federal e 189 do Código de Processo Civil, indefiro a decretação de segredo de justiça requerida (mov. 53.1), destacando ainda a excepcionalidade da medida e que a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico 5. Cumprido o item “3”, retornem conclusos para decisão de saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004432-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004432-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LEVI MENDES Réu(s): VANDA DE CASTRO GUTIERREZ Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por LEVI MENDES em face de VANDA DE CASTRO GUTIERREZ. Relatou a parte requerente, em síntese, que: a) desde 2001, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos mantém a posse manda, pacífica e ininterrupta, com ânimos de dono, pagando os tributos e zelando do imóvel situado na rua Júlio Zandona, nº. 311, Alto Boqueirão, Curitiba/PR; b) que o imóvel em questão é objeto da matrícula nº. 77.333, do 8º Registro de Imóvel de Curitiba; e c) a área descrita na referida matrícula, lote de terreno 60-A-1-A/3-A, foi subdividida em quatro partes, sendo a área do autor o lote C, com 460,00 m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados). Por entender que preenche os requisitos necessários à usucapião, ingressou com a presente demanda requerendo a usucapião do imóvel, com mandado de registro de sentença ao cartório de Registro de Imóveis do 8ª Circunscrição Imobiliária do Município de Curitiba, bem como pugnaram pela concessão ao benefício da assistência judiciária gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.10). Foi oportunizado à parte autora manifestar-se aos autos comprovando a sua situação financeira (mov. 7.1), cujos documentos foram acostados em mov. 15.1. Em mov. 18.1, o juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba determinou a intimação da parte autora para juntar os documentos solicitados naquela oportunidade, e, após a apresentação de tais documentos, que fosse promovida a citação da parte ré, dos confinantes e de terceiros interessados. O Estado do Paraná informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 34.1), assim como a União em mov. 35.1. O Município de Curitiba apresentou contestação em mov. 38.1, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pleito implica em irregular fracionamento do solo, sem observância ao disposto na Lei nº 6.766/1979, bem como na legislação municipal aplicável; b) o acolhimento do pedido da parte autora, portanto, implicará em fracionamento às avessas, com criação de lote encravado e que desatende as posturas municipais, não sendo passível de aproveitamento individual; e c) o imóvel, conforme informação da SMMA, “é atingido por Área de Preservação Permanente (APP) a partir da margem do córrego que cruza o interior do imóvel”, o qual, por conta disso, sofre restrições ao aproveitamento. Pelo exposto, requereu a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba, bem como que a ação seja julgada improcedente, ou, em caso de entendimento diverso, que a usucapião seja reconhecida apenas no que diz respeito à fração ideal da área. Instada a se manifestar (mov. 39.1), a parte autora informou que a parte em que o autor quer usucapir é oriunda de loteamento aprovado pela própria prefeitura, de modo que não há que se falar em área de preservação ambiental vez que a propriedade é oriunda de loteamento aprovado pela própria prefeitura. Ao final pugnou pelo seguimento do feito na vara cível (mov. 42.1). Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência do juízo da 7º Vara Cível de Curitiba e determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 45.1). Os autos foram recebidos por este juízo (mov. 65). Foi determinada a intimação da municipalidade para manifestação acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e se ainda persistiria o interesse em intervir no feito (mov. 67.1), oportunidade em que o Município de Curitiba informou que ainda persistiria o seu interesse na demanda (mov. 75.1). A parte autora manifestou-se aos autos requerendo o declínio de competência dos autos para vara cível (mov. 79.1). Em mov. 81.1, foi fixada a competência deste juízo, em razão do interesse da municipalidade, bem como foi determinada a anotação de desinteresse do Estado do Paraná e da União. Ante ao retorno negativo do A.R. de citação da parte ré (mov. 91.1), a parte autora requereu a respectiva citação por edital (mov. 94.1). O edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais herdeiros e terceiros interessados foi expedido (mov. 96.1 e 98.1). Foi determinada a citação da parte ré no endereço encontrado via sistema BACENJUD, bem como fosse promovida a intimação da parte autora para dar integral cumprimento a determinação contida no item “I” do despacho de mov. 18.1 (mov. 100.1). Foi apresentado os documentos solicitados por este juízo, bem como restou pleiteada ainda a concessão de prazo para juntar aos autos a certidão de ação possessória (mov. 105.1). A parte autora, em mov. 106.1, apresentou emenda à inicial, a fim de incluir na usucapião o aumento da área usucapienda, haja vista ter adquirido, por meio de contrato de compra e venda, a soma da posse de mais uma área de terreno que fazia divisa com a sua área, ora usucapida neste feito, posto que o vendedor também tinha a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, por mais de 15 anos. Referida área é objeto da matrícula nº. 77.333, do 8º Registro de Imóvel de Curitiba, a qual corresponde ao lote D, de modo que, houve a junção dos lotes C e D e a área total do autor passou a ser de 887,20 m². Em mov. 109.1, foi determinada a intimação da parte autora para promover a emenda à inicial, para o fim de incluir sua esposa no polo ativo da demanda, bem como para indicar os dados para citação de todos os confinantes ao imóvel. Ainda, foi determinada ainda a intimação do autor para acostar aos autos cópia do contrato de compra e venda por ele mencionado. O AR de citação da parte ré retornou negativo (mov. 110.1). O autor juntou aos autos os documentos de sua esposa e requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda (mov. 119.1). É o relato necessário para atual fase processual. Decido. 2. Compulsando detidamente os autos observa-se que a parte autora não deu cumprimento integral às determinações deste juízo, visto que tão somente apresentou os documentos de sua esposa, bem como a cópia do contrato de compra e venda não foi juntada aos autos em sua integralidade, Sendo assim, intime-se a parte autora, por derradeiro, para dar cumprimento integral à decisão proferida em mov. 109.1, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo do acima exposto e em atenção ao que dispõe o artigo 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes sobre a aplicabilidade do Tema 027, do TJ/PR (IRDR 0009672-50.2019.8.16.0000) [1], ao presente caso, bem como para que se manifestem sobre eventual suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 4. Nada obstante a isso, diante ao retorno negativo do mandado de citação da parte ré (mov. 110.1), intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] Tema 027 Qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas. Processo: 0038467-73.2013.8.16.0001 Suspensão Geral: Todos os processos em trâmite nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada neste juízo de admissibilidade, até o julgamento final deste incidente pelo Colegiado. Relator(a): Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha

01/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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