Execução Fiscal 0001162-30.2003.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001162-30.2003.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 17:26

Documento (Informações)

25/10/2024, 09:31

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 13:28

Trânsito em julgado

24/10/2024, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 17:12

Confirmada

16/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001162-30.2003.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-30.2003.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.317,89 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA ALVES representado(a) por FÁBIO TABALIPA ALVES SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte executada. Levantem-se todas as eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive, observando-se o disposto no art. 782, §4º do CPC. Expeça-se alvará, se necessário. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P., r. e i.. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d.

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 10:41

Por decisão judicial

04/07/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:36

Documentos

Conclusão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001162-30.2003.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-30.2003.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.317,89 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA ALVES representado(a) por FÁBIO TABALIPA ALVES Rejeito a impugnação à avaliação apresentada pela parte executada, vez que foram apresentadas apenas meras alegações e escassa avaliação realizada por corretora que não contém informações que confrontem o laudo de avaliação apresentado pelo avaliador judicial. Vale dizer, as avaliações unilaterais apresentadas pelo executado não contém elementos capazes de desfazer as conclusões do avaliador judicial. Não há, pois, elementos que permitam concluir que exista dissonância do preço de mercado praticado e do valor atribuído ao bem pelo avaliador. Os esclarecimentos de seq. 201, demonstram, ademais, o acerto da avaliação, sendo razoável a afirmação do perito que os imóveis utilizados como base para impugnação são de "meio terreno", que usualmente possuem valor agregado superior em relação ao terreno inteiro. Por fim, a ausência de menção dos critérios no laudo originário restou suprida pelos esclarecimentos do avaliador, de modo que se consubstanciou em mera irregularidade. Assim, não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, capazes de admitir uma nova avaliação. Deste modo, homologo a avaliação apresentada na seq. 201.2. Preclusa a presente decisão ou na hipótese de ausência de efeito suspensivo a eventual recurso, v. cls. para fluxo do leilão. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001162-30.2003.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-30.2003.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.317,89 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA ALVES representado(a) por FÁBIO TABALIPA ALVES 1. Dispõe o art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (...) No caso, os embargos à execução apensos foram julgados parcialmente procedentes. Assim, entende-se que a apelação interposta terá efeito suspensivo apenas quanto a parte julgada procedente. Quanto aos pedidos improcedentes, a análise do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, permite concluir que a sentença produzirá efeitos imediatamente (apelação sem efeito suspensivo) na exata extensão da parte da execução mantida. Em outras palavras, a apelação não terá efeito suspensivo sobre a parcela da postulação dos embargos que não foi acolhida (julgamento de parcial procedência). Portanto, quanto à parte da execução preservada pela improcedência de parte dos embargos do devedor, dever-se-á dar continuidade aos atos executivos. Nesse sentido, não tendo sido ainda recebida pelo tribunal ad quem a apelação interposta nos embargos do devedor, tampouco atribuído ao apelo recursal efeito suspensivo pela instância superior, há de ser retomada a execução fiscal quanto à parcela não atingida pela parcial procedência dos embargos à execução. 2. Desta forma, determino o prosseguimento da execução quanto à parcela da pretensão executiva mantida, ou seja, não atingida pela parcial procedência dos embargos à execução. 3. Sendo assim, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4. Caso seja concedido o efeito suspensivo na apelação, suspenda-se a presente execução até o julgamento do recurso. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001162-30.2003.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-30.2003.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.317,89 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA ALVES representado(a) por FÁBIO TABALIPA ALVES I. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico. Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV). II. Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. III. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. IV. Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(259)