Procedimento Comum Cível 0004636-69.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004636-69.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 11:17

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:30

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:29

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:29

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:29

Confirmada

15/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004636-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0004636-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.244.000,00 Autor(s): BENJAMIM MACHADO LUCIA ZIGER Réu(s): JHONAS ROBERTO PIOVEZANA DOS SANTOS MARINÊS GUANDALIN CATANI Paulo Alceu Gregolin Vistos e examinados. Em atenção ao contido na petição de movimento 401.1, esclareço que não há que se falar em cancelamento da alienação fiduciária em garantia, uma vez que a inadimplência dos devedores gerou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Marines Guandalin. Além disso, cumpre notar, consoante se abstrai da sentença proferida nos autos n.º 0000055-11.2019.8.16.0083, que a cessação dos efeitos do registro de alienação fiduciária é uma consequência lógica e direta da alienação do bem aos terceiros Paulo Alceu Gregolin e Jhonas Roberto Piovezana dos Santo. Vale dizer, a arrematação foi promovida em virtude do descumprimento da garantia fiduciária, devendo os arrematantes adquirir o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus decorrentes do negócio jurídico que ensejou a alienação, independentemente de intervenção judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001 /2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 03 de outubro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 13:14

Indeferimento

03/10/2022, 17:26

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 01:03

Decurso de Prazo

23/09/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 08:34

Confirmada

16/09/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 12:21

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004636-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004636-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.244.000,00 Autor(s): BENJAMIM MACHADO LUCIA ZIGER Réu(s): JHONAS ROBERTO PIOVEZANA DOS SANTOS MARINÊS GUANDALIN CATANI Paulo Alceu Gregolin Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de “ação ordinária de anulação de leilão extrajudicial” ajuizada por Benjamim Machado e Lúcia Ziger Machado, já qualificados, contra Marines Guandalin, igualmente qualificada. As partes autoras afirmaram, resumidamente, que: a) em 03/07/2012 e 13/08/2012 contraíram 02 (dois) empréstimos com a parte ré, o primeiro deles no valor de R$ 234.200,00, representado pela escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária nº 0295, com vencimento previsto para 25/02/2013, e o segundo no valor de R$ 199.750,00, representado pela escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária nº 0298, com vencimento previsto para 07/06/2013; b) como garantia dos mútuos feneratícios, alienaram fiduciariamente os bens imóveis matriculados sob os números 4.443 no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR, e 5.551 no 2° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR, respectivamente; c) acabaram incorrendo em mora, o que culminou com a consolidação da propriedade dos referidos bens imóveis em favor da parte ré; d) após a consolidação da propriedade, a parte ré deu início aos trâmites para proceder a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária (agosto de 2018); e) “contudo, todas as vezes que procedeu foi à margem do Poder Judiciário e de forma ilegal, fazendo o que melhor lhe convinha e tentando espoliar os imóveis a qualquer custo, até a consumação da arrematação ilegal dos imóveis no dia 18/03/2019 através de um procedimento maculado via a HOPPE LEILÕES”; f) não foram pessoalmente intimados do leilão realizado no dia 18/03/2019; g) o leilão deveria ter sido realizado por leiloeiro de Francisco Beltrão, PR, conforme previsto na cláusula décima quarta da escritura pública de confissão de dívida; h) a parte ré “não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias corridos para realização do primeiro leilão ou mesmo o prazo de 15 (quinze) dias para realização do segundo leilão previsto na Cláusula Décima Quarta, alínea ‘a’ da Escritura Pública de Confissão de Dívida”; i) os imóveis foram arrematados por preço vil, porquanto a avaliação era muito inferior ao real valor de mercado; j) o valor cobrado pela parte ré revela-se excessivo; e k) “há indícios de graves irregularidades cometidas pela ré, levando a crer que estamos diante de uma possível simulação da arrematação”. Ao serem intimadas para se manifestarem acerca de uma possível litispendência em relação à ação autuada sob o n° 0011428-73.2018.8.16.0083 (cf. decisão de mov. 11.1), as partes autoras emendaram a petição inicial, para o fim de incluir no polo passivo os arrematantes e o leiloeiro (mov. 14.1). Ao receber a petição inicial e a respectiva emenda, este juízo deferiu o pedido liminar, para o fim de suspender os efeitos da arrematação dos imóveis sub judice, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação das partes rés (mov. 16.1). O pedido de concessão de gratuidade processual, formulado pelas partes autoras, foi indeferido no mov. 52.1. A audiência de conciliação / mediação foi cancelada (mov. 63.1). Devidamente citados, os réus, com exceção do Sr. Jorge Marco Aurélio Biavati, apresentaram resposta, na modalidade de contestação, oportunidade na qual refutaram todos os argumentos apresentados na peça vestibular (mov. 129.1). Não obstante, formularam pedido de condenação das partes autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de revogação da tutela de urgência. O pedido de habilitação na condição de terceiro interessado, formulado pela Sra. Eliane Stang Huning na petição de mov. 122.1, foi indeferido no mov. 138.1. O pedido de reconsideração da decisão de mov. 16.1, formulado na petição de mov. 145.1, foi indeferido no mov. 152.1. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pelas partes adversas (mov. 188.1). O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Sr. Jorge Marcos Aurélio Biavatti (mov. 235.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo saneou o processo, oportunidade na qual postergou a análise da preliminar de mérito (litispendência), atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos, deferiu a utilização da prova documental e pericial produzida nos autos n° 0011428-73.2018.8.16.0083 a título de prova emprestada e postergou a análise acerca da (des)necessidade de produção de prova oral (mov. 255.1). As provas emprestadas foram juntadas nos movs. 261.2 a 261.4. O agravo de instrumento interposto pelas partes rés contra a decisão de mov. 152.1 foi provido, para o fim de revogar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito (cf. acórdão juntado no mov. 266.1). Este juízo reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas, notadamente oral, e, consequentemente, encerrou a fase de instrução processual (mov. 267.1). As partes apresentaram razões finais escritas nos movs. 279.1 e 280.1. O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa (mov. 328.1). Entretanto, ao analisar os embargos de declaração opostos pelas partes rés no mov. 341.1, este juízo tornou sem efeito a referida decisão e determinou que o processo viesse conclusos para prolação de sentença de mérito (mov. 356.1). É o relatório do necessário. Decido. II – PRÓLOGO Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – MÉRITO A pretensão das partes autoras – de declaração de nulidade do leilão extrajudicial dos bens imóveis sub judice – lastreia-se basicamente nos seguintes fundamentos: a) não foram pessoalmente intimadas acerca da data da realização do leilão extrajudicial; b) o leilão deveria ter sido realizado por leiloeiro de Francisco Beltrão, PR, conforme previsto na cláusula décima quarta da escritura pública de confissão de dívida; c) a parte ré “não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias corridos para realização do primeiro leilão ou mesmo o prazo de 15 (quinze) dias para realização do segundo leilão previsto na Cláusula Décima Quarta, alínea ‘a’ da Escritura Pública de Confissão de Dívida”; d) os imóveis foram arrematados por preço vil, porquanto a avaliação era muito inferior ao real valor de mercado; e) o saldo devedor da operação até a data do leilão se revela excessivo; e f) “há indícios de graves irregularidades cometidas pela ré, levando a crer que estamos diante de uma possível simulação da arrematação”. Destaco, inicialmente, que as partes autoras já ajuizaram outras ações, sobretudo aquela autuada sob o n° 011428-73.2018.8.16.0083, visando desconstituir a consolidação da propriedade dos bens imóveis matriculados sob os números 4.443 e 5.551 no 1° e no 2° Ofícios de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, PR, respectivamente, bem como evitar que fossem objeto de leilão extrajudicial. Aplica-se, pois, o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil, in verbis: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Vale dizer, as partes autoras não poderiam rediscutir as questões atinentes ao leilão extrajudicial dos referidos bens imóveis neste processo. Confira-se, a propósito, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DDO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DO REQUERIDO EM AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR, ANTE A REVELIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 337, §§ 1º E 4º, 502, 503 E 508/CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, revelando a preclusão da presente insurgência em face dos títulos de crédito cuja dívida já foi convertida em título executivo judicial em ação monitória movida pela credora, já transitada em julgado, o que impede qualquer nova apreciação de mérito a respeito, em atenção aos artigos 502 e 503/CPC. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C. Cível - 0001726-29.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 12.05.2020). De todo modo, a bem da argumentação, passo a analisar individualmente as teses apresentadas pelas partes autoras. Ausência de intimação acerca do leilão extrajudicial, avaliação dos bens imóveis e excesso do saldo devedor Anoto, a princípio, que todas estas teses já foram expressamente apreciadas e rejeitadas no processo autuado sob o n° 0011428-73.2018.8.16.0083, cuja sentença já transitou em julgado. Não há, pois, como rediscuti-las, sob pena de ofensa à coisa julgada material, que, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como “(...) a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Discorrendo sobre o assunto, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso nos ensina que: A coisa julgada que impede a repropositura da ação é de natureza material, ou seja, somente a sentença de mérito tem o condão de impedir que a parte novamente busque a tutela jurisdicional. Portanto, havendo decisão definitiva sobre a pretensão do autor, a ele é vedado buscar novamente o Estado-juiz para solucionar lide já resolvida anteriormente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 114). Sem prejuízo do exposto, especificamente no que tange à suposta ausência de intimação pessoal acerca da data do leilão extrajudicial, reputo conveniente transcrever o seguinte trecho do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento autuado sob o n° 0006193-15.2020.8.16.0000: Infere-se, pois, que os agravados vêm reiteradamente buscado o Judiciário no afã de obstar as consequências de sua inadimplência. Não é diferente no caso em análise, onde alegam que não foram intimados pessoalmente acerca do leilão extrajudicial ocorrido em 18/03/2019, no qual houve a arrematação dos imóveis dados em alienação fiduciária em garantia. Ocorre que, naqueles autos (n° 0011428-73.2018.8.16.0083), ao mov. 130.3, os ora recorrentes comprovaram que foi realizada em 14/03/2019, a notificação extrajudicial de Benjamim Machado, quanto à realização dos leilões designados para 18/03/2019, o primeiro às 9hs e o segundo às 9h15min. De igual forma, comprovaram que a intimação da esposa de Benjamin não se realizou em razão deste ter feito ameaças ao notificador do Cartório de Registro de Imóveis, conforme áudio acostado ao mov. 134.2, daqueles autos, e Boletim de Ocorrência registrado pelo noticiante junto à autoridade policial (mov. 129.7, dos autos originários). A notificação recebida por um dos devedores e esposo da segunda devedora gera presunção de ciência desta última no que tange ao conteúdo presente em referido documento, considerando que, no contrato avençado, estes se declararam casados. Portanto, a notificação pessoal operada contra um deles se revela suficiente, não havendo nulidade no caso em questão. Nesse sentido, a fundamentação da decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 907635, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino: “De fato, o STJ adotou entendimento segundo o qual na execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66, o devedor deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local de realização do leilão do imóvel objeto do financiamento inadimplido, sob pena de nulidade. (...) Ocorre que o fato de o autor, marido da Sra. Áurea, não ter sido intimado pessoalmente, não invalida o ato, vez que a carta de notificação entregue à mutuária apresenta-se como suficiente para validar o ato dirigido ao casal, vez que ambos constam no item que determina a composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal. (...) Essa Corte já se manifestou sobre a dispensa de notificação de ambos os cônjuges em casos como este, a saber: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A intimação pessoal do devedor é necessária na execução sob o regime do Decreto-Lei 70/66. Caso, todavia, em que apenas um dos cônjuges não foi notificado pessoalmente e foi reconhecida a inércia de ambos, por mais de dois anos. Recurso não conhecido, diante das peculiaridades da espécie. (REsp 396.556/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 03/04/2006, p. 345)” (STJ. REsp 907635 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data da Publicação 14/02/2011 Decisão Monocrática). Sem embargo, a notificação do devedor varão é suficiente para inferir que sua cônjuge tomou ciência daquele ato, portanto os devedores tiveram ciência da designação da data e dos horários para realização dos dois leilões previstos na Lei nº 9.514/97, porém, quedaram-se inertes. Isto é, o Sr. Benjamim Machado foi devidamente intimado acerca da data do leilão extrajudicial que culminou com a arrematação dos bens imóveis em litígio, o que é suficiente para inferir que a sua cônjuge – Sra. Lúcia Ziger Machado – tomou ciência daquele ato. Domicílio do leiloeiro Analisando detidamente os autos constato que, de fato, a cláusula décima quarta das escrituras públicas de confissão de dívida previam que o leilão extrajudicial deveria ser realizado “por leiloeiro designado da cidade de Francisco Beltrão, PR”. Esclareço, todavia, que esta cláusula revela-se completamente desarrazoada e injustificada, não vinculando, por conseguinte, os litigantes. Com efeito, além de não possuir qualquer respaldo legal / jurisprudencial, trata-se de obrigação que não só não possui nenhum sentido prático como também limita sobremaneira a liberdade da credora fiduciária. Não obstante, o descumprimento desta cláusula não implica qualquer prejuízo às partes, inexistindo, portanto, justificativa para anulação do leilão extrajudicial, em observância, dentre outros, dos princípios do pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Prazo para realização dos leilões Cumpre consignar, inicialmente, que as alíneas da cláusula décima quarta das escrituras públicas de confissão de dívida representam uma transcrição praticamente literal do artigo 27 da Lei n° 9.514/1997, in verbis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1° Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Como se pode perceber, os 30 (trinta) dias a que se referem as partes autoras na petição inicial para realização do 1° leilão são contados da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, tendo em conta que a propriedade dos bens imóveis foi consolidada em favor da credora fiduciária em 08/08/2018 e que o leilão somente foi realizado em 18/03/2019, não houve descumprimento do prazo legal. O prazo de 15 (quinze) dias para realização do 2° leilão, por outro lado, como se infere da simples leitura do dispositivo legal supratranscrito, trata-se pura e simplesmente de uma limitação temporal. Ou seja, inexiste obrigatoriedade de que o segundo leilão ocorra no décimo quinto dia após o primeiro leilão. Assim, atendidos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não há que se falar em nulidade nos prazos para realização do leilão extrajudicial. Simulação / fraude da arrematação Por fim, certifico que não foi apresentado um indício sequer de que tenha havido simulação / fraude na arrematação. Vale dizer, as partes autoras não se desincumbiram do seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Firmo esta convicção na medida em que o simples fato de possuírem algum tipo de vínculo com a credora fiduciária não impede os arrematantes de participarem do leilão extrajudicial, desde que, obviamente, efetivem o respectivo pagamento. Não se pode olvidar, ademais, que o § 5° do artigo 27 da Lei n° 9.514/97 prevê que: Art. 27. (...) § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Isto é, caso não haja, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance, a dívida é compulsoriamente extinta e os contratantes são exonerados das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Destarte, não haveria justificativa plausível para que a credora fiduciária simulasse a arrematação dos bens imóveis. Litigância de má-fé As partes rés pleitearam a condenação das partes autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, verifico que, conforme mencionado pelas partes rés, as partes autoras têm reiteradamente ajuizado ações completamente infundadas, muitas delas com argumentos repetidos, visando unicamente evitar e/ou protelar a concretização da alienação extrajudicial dos bens imóveis alienados fiduciariamente. Aliás, constou expressamente no supracitado Agravo de Instrumento autuado sob o n° 0006193-15.2020.8.16.0000 que: “(...) os agravados (autores) vêm reiteradamente buscado o Judiciário no afã de obstar as consequências de sua inadimplência. Não é diferente no caso em análise (...)”. Inegável, pois, a prática de litigância de má-fé, o que implica a condenação das partes autoras ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (artigo 81 do Código de Processo Civil). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004636-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004636-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.244.000,00 Autor(s): BENJAMIM MACHADO LUCIA ZIGER Réu(s): JHONAS ROBERTO PIOVEZANA DOS SANTOS MARINÊS GUANDALIN CATANI Paulo Alceu Gregolin Vistos e examinados. Após o regular processamento do feito, a parte autora, embora devidamente intimada pessoalmente para tanto, deixou de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental (mov. 321.1 e 322.1). Cumpre notar, ademais, que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Nesse aspecto, tendo em conta a leniência da parte exequente, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, desponta como medida de rigor. Registro, a propósito, que é pacífico o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, respectivamente, independe de requerimento da parte executada, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Eventuais custas/despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte autora. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) dos cadastros de inadimplentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a regular intimação pessoal da parte e de seu procurador para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à monitória, independe de requerimento do réu, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001449-20.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018). Francisco Beltrão, 03 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004636-69.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004636-69.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.244.000,00 Autor(s): BENJAMIM MACHADO LUCIA ZIGER Réu(s): JHONAS ROBERTO PIOVEZANA DOS SANTOS MARINÊS GUANDALIN CATANI Paulo Alceu Gregolin Vistos e examinados. Versam os autos sobre ação ordinária de anulação de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do leilão regido pela lei 9.514/1997, ocorrido em 18/03/2019, sem notificação pessoal dos autores ajuizada por Benjamim Machado e outro em face de Marinês Guandalin e outros. A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 120.1). Devidamente citadas, as partes requeridas apresentaram contestação (mov.129.1). As partes requerentes apresentaram impugnação à contestação (mov.188.1). Sequencialmente, as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 244 e 245). Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, com fundamento no art. 357, do Código de Processo Civil. Existem questões processuais pendentes, as quais passo a apreciar. DA LITISPENDÊNCIA As partes requeridas manifestaram-se em sede de contestação pelo deferimento do pedido de litispendência destes com os autos de nº 0011428-73.2018.8.16.0083, sob o fundamento de que se tratam de ações idênticas, uma vez que possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Com efeito, a litispendência ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua existência se traduz na falta de pressupostos objetivos extrínsecos para a constituição e desenvolvimento regular do processo. Da análise dos autos, verifico que além de àquele processo estar arquivado em definitivo, a referida questão confunde-se com o próprio mérito do processo, em razão disso, deixo, pois, para apreciá-la por ocasião da prolação da sentença de mérito. Certifico que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, razão pela qual declaro o feito saneado. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos são a) ausência (ou não) de notificação pessoal dos autores; b) (in)validade do leilão e da arrematação; c) montante devido; d) a prática das condutas omissivas ou comissivas pelas partes; e) a existência e extensão dos danos indicados nos autos; f) o nexo etiológico entre as condutas e os danos referenciados; g) responsabilidade pela ocorrência do evento danoso; sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. Com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade e colher o maior número de elementos informativos possíveis para a prolação da sentença, defiro inicialmente, o requerimento de prova emprestada. Reforço a possibilidade de utilização da prova emprestada, uma vez que os sujeitos processuais poderão oportunamente apontar eventuais inconsistências ou incorreções. Não há, portanto, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Realço, ainda, que o destinatário das provas é o Juiz da causa, que poderá livremente apreciar os elementos probatórios produzidos pelas partes. Por fim, a utilização da prova emprestada representa a concretização, nesta demanda, dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economia processual. Diante destas considerações, autorizo a utilização de prova emprestada dos autos nº 0011428-73.2018.8.16.0083, e determino que as partes requeridas procedam o traslado de toda a prova documental e pericial produzida nos mencionados autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Juntada a documentação assinalada, intimem-se as partes contrárias para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção da seguinte prova: juntada de documentos novos. Oportunamente será analisada a (des)necessidade da produção de prova oral. Concedo às partes o prazo de até 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão (art. 357, §1° do CPC). Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 05 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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