Execução Fiscal 0000088-57.2011.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000088-57.2011.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000088-57.2011.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MANUEL ALVES DE ARAÚJO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor Rodrigo da Silva Guaiume em que alega que a sentença não arbitrou honorários advocatícios pelos serviços prestados a título de curador especial nomeado, bem como, deve ser arbitrado honorários sucumbenciais. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, há omissão na sentença no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado no feito. Não obstante, não é cabível no caso o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo a sentença sido expressa quanto a este ponto (“Sem custas e honorários”). Logo, neste ponto, inexistiu omissão. Assim, acolho em parte os embargos de declaração (seq. 177), apenas para suprir omissão quanto aos honorários devidos pelo serviço prestado a título de curador especial nomeado, passando a incluir no dispositivo da sentença (seq. 174) o seguinte: “Em razão da implantação deficiente da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e havendo necessidade de nomeação de curador especial, arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios ao Advogado Dr. Rodrigo da Silva Guaiume - OAB/PR 65.498, o que faço nos termos Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA (item “2.9”), os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná”. De resto, a sentença permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. Cezar Ferrari Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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