Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010140-22.2020.8.16.0083 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010140-22.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$42.462,05 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES VILNEI DE ARAUJO KUHNEN DESPACHO 1. Previamente ao saneamento do feito, faz-se necessário regularizar seu trâmite. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da suscitante se funda, dentre outros argumentos, na existência de sucessão empresarial irregular entre as empresas FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES e ATEL COMÉRCIO ATACADISTA E INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA, "com a transferência de fundo de comércio, ativos, máquinas, equipamentos, carteira de clientes e/ou funcionários". Figuram no polo passivo da presente lide tão somente a primeira empresa citada e seu sócio VILNEI DE ARAUJO KUHNEN, tendo o feito sido julgado extinto em relação ao sócio AVELINO MARQUES ASSIS NETO. Conforme consignado por este Juízo ao mov. 87.1 que "se a pretensão inaugural for exclusivamente desconsiderar a personalidade jurídica para fins de responsabilizar pessoalmente os sócios da sociedade empresarial, será destes (sócios), a legitimidade para figurarem como suscitados no processo". Todavia, a tese formulada pela suscitante acerca da sucessão empresarial irregular permite inferir, salvo melhor juízo, pretensão de alcançar o patrimônio da referida pessoa jurídica por meio deste incidente. Nesse sentido, a demanda não se amolda exatamente à circunstância delineada pelo Juízo no pronunciamento supracitado, tendo em vista que não visa exclusivamente à responsabilização dos sócios, mas também a de terceira empresa. Neste caso, para que eventual decisão de mérito proferida nestes autos alcance a referida pessoa jurídica, seria imperativo que ela também figurasse como suscitada no feito, seja citada e submetida ao contraditório, sob pena de nulidade. Assim, em atenção ao dever de esclarecimento que decorre do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intime-se a parte suscitante para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se pretende sustentar a tese de sucessão empresarial irregular, alcançando o patrimônio da nova pessoa jurídica, e, caso positivo, formule pedido de emenda à inicial para fins de incluí-la no polo passivo, juntamente com os demais suscitados. 2. Após, tornem conclusos para deliberação. 3. Diligências e intimações necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Requisição de Informações

25/06/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 12:01

Confirmada

25/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$42.462,05 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES VILNEI DE ARAUJO KUHNEN Vistos e examinados. A respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte suscitada (mov. 339.1), observo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural, desde que acompanhada de elementos mínimos que a corroborem. No caso concreto, contudo, a parte suscitada limitou-se a declarar sua hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que permita aferir, ainda que de modo indiciário, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais.[1] Diante disso, concedo à parte suscitada o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pedido, mediante a juntada de documentos idôneos à demonstração de sua situação econômica — tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, pró-labore ou holerite, comprovante de residência atualizado e certidão negativa de propriedade de bens — sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A BENESSE. RECURSO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente se insurge contra a decisão que denegou a justiça gratuita pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte demonstrou situação de vulnerabilidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 98 do CPC prevê, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 4. Verificação de elevada capacidade financeira com reserva significativa de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso monocraticamente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser indeferida quando a parte não comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo diante da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência apresentada, se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116368-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2025)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:18

Outras Decisões

10/05/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:36

Confirmada

12/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$42.462,05 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES VILNEI DE ARAUJO KUHNEN Vistos e examinados. A respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte suscitada (mov. 339.1), observo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural, desde que acompanhada de elementos mínimos que a corroborem. No caso concreto, contudo, a parte suscitada limitou-se a declarar sua hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que permita aferir, ainda que de modo indiciário, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais.[1] Diante disso, concedo à parte suscitada o prazo de 15 (quinze) dias para complementar o pedido, mediante a juntada de documentos idôneos à demonstração de sua situação econômica — tais como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, pró-labore ou holerite, comprovante de residência atualizado e certidão negativa de propriedade de bens — sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A BENESSE. RECURSO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente se insurge contra a decisão que denegou a justiça gratuita pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte demonstrou situação de vulnerabilidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 98 do CPC prevê, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 4. Verificação de elevada capacidade financeira com reserva significativa de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso monocraticamente conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita pode ser indeferida quando a parte não comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo diante da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência apresentada, se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116368-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2025)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$42.462,05 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): AVELINO MARQUES ASSIS NETO FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES VILNEI DE ARAUJO KUHNEN Vistos e examinados. Defiro o pedido de citação formulado na petição de mov. 278.1. Cumpra-se conforme requerido. Observo, também, que a parte suscitante noticiou nos autos a desistência do processo em relação ao suscitado Avelino Marques de Assis Neto (cf. petição de mov. 279.1). Tendo em vista o atual cenário dos autos, certifico a eficácia jurídica deste ato-fato processual e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao suscitado Avelino Marques de Assis Neto, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC).[1] Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais. Dada a inexistência de citação, deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. UNICIDADE RECURSAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconstituição da personalidade jurídica, com alegações de ausência de fundamentação adequada, ilegitimidade de uma das empresas, exclusão de um agravante por desistência do pedido e inexistência de confusão patrimonial, além de pedido de efeito suspensivo para obstar a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a inclusão de sócios no polo passivo da execução, considerando a alegação de confusão patrimonial e a inexistência de fundamentação adequada na decisão de origem. III. Razões de decidir III.I A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação objetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera declaração ou a apresentação de documentos genéricos, especialmente quando há movimentação bancária significativa ou ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica. III.II É inadmissível a reunião para julgamento conjunto de recursos interpostos em ações distintas e autônomas, quando ausente identidade objetiva ou conexão jurídica relevante entre os feitos, devendo cada recurso ser processado em sua via própria e respectiva competência. III.III Admite-se a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação a litisconsorte facultativo ainda não citado, mediante pedido expresso de desistência formulado pela parte autora, independentemente de concordância dos demais réus. III.IV A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrada, mesmo em juízo de delibação, a utilização abusiva da estrutura societária com indícios de confusão patrimonial entre empresas ou pessoas vinculadas ao mesmo grupo econômico, ainda que o pedido não adote terminologia técnica específica. III.V A empresa que participa materialmente do negócio inadimplido e contribui para a fragmentação patrimonial pode ser legitimamente incluída no polo passivo do incidente de desconsideração, ainda que não seja nominalmente demandada sob a fórmula da desconsideração inversa, se presentes os pressupostos de vinculação negocial e diluição indevida de patrimônio. IV. Solução do caso Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Legislações e jurisprudência utilizadas Legislação: CC/2002, arts. 50 e 28, § 5º; CPC/2015, arts. 485, VIII, e 136. Jurisprudência: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0047516-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; STJ, REsp n. 2.180.804/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025; Súmula nº 481/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0129575-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.07.2025)

25/07/2025, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$23.818,73 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES Vistos e examinados. Da análise da petição de mov.50.1, verifico que não há identificação da parte, número dos autos ou pedido específico. Acerca disso, esclareço às partes que as manifestações nos autos dos processos judiciais não podem ser feitas nos mesmos formatos de mensagens instantâneas de aplicativos de conversas ou redes sociais, a exemplo do whatsapp e instagram. Todas as manifestações efetuadas nos autos dos processos judiciais, inclusive em suporte eletrônico, devem ser feitas por meio de documentos formais ou petições compostas de acordo com a boa técnica jurídica. As petições das partes, sobretudo para garantir adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devem conter, ao menos, endereçamento, identificação da demanda e das partes, referência expressa à questão discutida, além das outras informações indispensáveis à apreciação do juízo. Cumpre observar, além disso, que, diante do elevado volume de processos diariamente apreciados pelo juízo, a ausência de indicação de dados básicos, como nome do advogado e da parte relacionada ao pedido (ou manifestação) lançado(a) aos autos comprometem desfavoravelmente a celeridade processual. Além disso, verifico que o pedido formulado carece da clareza e fundamentação necessária para o seu acolhimento. Em razão disso, intime-se o procurador subscritor da petição de mov. 50.1, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de nova petição, segundo as formalidades exigidas pela boa técnica jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Ética da OAB[1], bem como para que apresente seu pedido de forma clara, com a fundamentação necessária para tanto, sob pena de não conhecimento do pedido. Em seguida, voltem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010140-22.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010140-22.2020.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$23.818,73 Suscitante(s): EMPREMAC SERVIÇOS E OBRAS LTDA Suscitado(s): FENIX COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES Vistos e examinados. A parte autora pretende a isenção das custas iniciais do presente incidente. Sem razão. Isso porque se trata de matéria consolidada, conforme Enunciado Orientativo N.º 36 do FUNJUS: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Incidência de custas para o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, regulado pelo Código de Processo Civil nos artigos 133 a 137, será hipótese de incidência das custas processuais “incidentes procedimentais” - item I, Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná (Lei 6149/70). A respeito do tema, tem pertinência citar, ainda, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.INCONFORMISMO DOS PROMOVENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PRONUNCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ENUNCIADO DESSA CORTE QUE SUPRE A MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA QUE NÃO É NULA. PRELIMINAR REJEITADA. DEFESA DE NÃO SER DEVIDO O PAGAMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ DE MANEIRA APARTADA. DISTRIBUIÇÃO COM PAGAMENTO DE CUSTAS PARA TRAMITAÇÃO E CITAÇÃO. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 36 DO FUNJUS QUE ENQUADRA A ESPÉCIE NA TABELA IX, ITEM I, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015112-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.12.2020) Destarte, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 09 de julho de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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