Cumprimento de sentença 0001859-87.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001859-87.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001859-87.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001859-87.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.605,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COMPRESERV COM E LOC DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA SERGIO LUIZ WENDRECHOSKI Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Curitiba em face de Compreserv Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda e seu representante legal, Sr. Sérgio Luiz Wendrechoski (mov. 31.1). Na decisão de mov. 37.1, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar aos autos o cumprimento da determinação judicial de restituição da área invadida ao autor, bem como para promover o cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. Quanto à intimação da empresa executada, quando do cumprimento do mandado de intimação expedido ao mov. 64.1, foi certificado aos autos que esta não mais estava sediada no local, o qual, por sua vez, estava ocupado por outras 03 (três) empresas, quais sejam, as empresas Hora H Corretora de Seguros, Murilo Gouveia Imobiliária e Ms Correspondente financeiro (mov. 68.2). Diante disso, a municipalidade exequente pugnou pela expedição de mandado de desocupação da área objeto da execução em face de qualquer pessoa que estiver ocupando o local (mov. 74.1). No que diz respeito ao representante legal da empresa, em que pese devidamente intimado (mov. 76.1), não houve comprovação do cumprimento da determinação judicial de desocupação, razão pela qual o pedido de expedição de mandado de remoção formulado ao mov. 84.1 foi deferido (mov. 86.1). Contudo, o Sr. Oficial de Justiça, solicitou esclarecimentos para o devido cumprimento do referido mandado (mov. 98). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Analisando detidamente o caderno processual, entendo que alguns esclarecimentos merecem ser realizados, a fim de evitar maiores tumultos processuais. Isto porque, além do pedido referente à execução da obrigação de pagar quantia certa, o Município de Curitiba também apresentou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer pretendendo à desocupação do imóvel da municipalidade exequente (mov. 31.1). Neste sentido, em que pese o teor da decisão de mov. 37.1, deve ser salientado que execuções com ritos distintos, como de obrigação de pagar e obrigação de fazer não podem tramitar em conjunto, conforme o que dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Sendo assim, em atenção ao disposto no artigo 780, do CPC, bem como para evitar prejuízo às partes, diante de eventual confusão processual, determino o desmembramento do feito. Promova-se a autuação do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, com todos os seus respectivos documentos, procurações, substabelecimentos e todas as decisões e manifestações apresentados nestes autos, inclusive cópia da presente decisão e da sentença proferida na fase de conhecimento. 2.1. Autue-se em dependência ao presente feito para evitar decisões conflitantes ou tumultos processuais. 2.2. Cumprida as determinações retro, intime-se o Município exequente para dar regular prosseguimento à execução da obrigação de pagar, requerendo o que entender de direito. 2.3. Após, determino que o cumprimento de sentença de obrigação de pagar volte concluso. 3. Dando regular prosseguimento ao cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, ante ao teor da certidão de mov. 98.2, intime-se o Município de Curitiba para que preste os esclarecimentos pertinentes a fim de possibilitar a atual e correta identificação do imóvel objeto desta demanda para que seja possível promover o devido cumprimento da ordem judicial, apresentando, inclusive, cópia atualizada e legível de todos os documentos que se fizerem necessários para tanto. Na mesma oportunidade, deve-se manifestar acerca da eventual ocupação de terceiros no imóvel, estranhos ao feito. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Hora H Corretora de Seguros, Murilo Gouveia Imobiliária e Ms Correspondente financeiro.

04/04/2024, 00:00

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