Procedimento Comum Cível 0009609-33.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009609-33.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009609-33.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-33.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.121,76 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Réu(s): ANDRÉ LUIZ SHEID ZANCAN CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 175.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Considerando que a transação ocorreu após a sentença, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte requerente, na forma pactuada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, noticiada pelas partes na minuta de acordo. Promova-se a transferência dos valores depositados em favor da parte requerente, conforme requerido na petição de mov. 179.1. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 17 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009609-33.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-33.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.121,76 Autor(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Réu(s): ANDRÉ LUIZ SHEID ZANCAN CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação sub-rogatória de ressarcimento” ajuizada por Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A, já qualificada, contra Cristiano dos Santos Mathias (primeiro réu) e André Luiz Scheid Zancan (segundo réu), igualmente qualificados. A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) “é seguradora de LUSITANA FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA ME, cujo contrato está representado pela apólice nº 511111-1, do ramo ‘Auto’, que teve início de vigência a partir das 24 horas de 04/10/2017”; b) “no dia 22/01/2018, conforme descrito em boletim de ocorrência, o veículo segurado pela requerente, GM MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX, ANO 2018, Placa BBP8163, estava seguindo o fluxo de direção preferencial da Rua Clevelândia quando na altura da Rua Rio Grande do Sul o veículo FIAT PALIO ELX, ano 2003, renavam 0082.918992-0, Chassi 9BD17141932303607, PLACA ALU-7C89, de propriedade do demandado ANDRE LUIZ SCHEID ZANCAN, conduzido por CRISTIANO DOS SANTOS MATHIAS, não respeitou a parada obrigatória no cruzamento, vindo, inevitavelmente, a cruzar a faixa preferencial e colidir com o veículo segurado”; c) “o Demandado declarou (no Boletim de Ocorrência) que ‘pensou ser preferencial a rua onde estava conduzindo o automóvel’, comprovando sua imprudência e negligência”; d) “arcou com todos os prejuízos de seu cliente, decorrentes do referido evento (...), mesmo que o sinistro tenha ocorrido por culpa de terceiro estranho à relação contratual”; e) conforme dita o artigo 786 do Código Civil, o segurador, uma vez paga a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações de seu segurado contra o responsável pelo dano. Pretende, assim, que as partes rés sejam solidariamente condenadas a ressarcir o valor atualizado da indenização securitária paga à segurada, descontado, obviamente, o valor proveniente da venda do salvado – R$ 17.224,24. Recebida a petição inicial, este juízo designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação das partes rés (mov. 13.1). A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 104.1). Devidamente citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (mov. 122.1). Alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do réu André Luiz Scheid Zancan. No mérito, argumentaram, em síntese, que, “mesmo considerando que o Requerido Cristiano tivesse avançado a via preferencial, o acidente somente ocorreu em razão do excesso de velocidade desenvolvida pelo condutor do veículo Montana”. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelas partes adversas (mov. 130.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 144.1). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Cuida-se de ação ajuizada pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A contra Cristiano dos Santos Mathias (primeiro réu) e André Luiz Scheid Zancan (segundo réu), visando o ressarcimento da indenização securitária paga em virtude do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado – GM / Montana, placa BBP-8163 –, no valor de R$ 22.121,76. De acordo com o artigo 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai da Súmula n° 188 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Reconhecida a possibilidade do ajuizamento da ação de regresso, esclareço que, na forma do que dispõe o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do referido diploma legal prevê que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Trata-se da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar decorre da constatação do dano, da culpa e o nexo de causalidade entre ambos. Pois bem. In casu, verifico que, em 22/01/2018, por volta das 15h30min, o veículo segurado – GM / Montana, placa BBP-8163 – colidiu transversalmente com o veículo Fiat / Pálio, placa ALU-7289, conduzido pelo primeiro réu – Sr. Cristiano dos Santos Mathias – e de propriedade do segundo réu – Sr. André Luiz Scheid Zancan. Registro, a propósito, que restou plenamente comprovado através do Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, especialmente da declaração prestada pelo primeiro réu, que ele invadiu a pista preferencial, “cortando a frente” do veículo segurado. É presumida a culpa do condutor que, sem adotar as cautelas necessárias à direção defensiva, obstrui a passagem de outro veículo, dando causa à colisão. Tal presunção somente pode ser afastada diante de prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu neste caso. De acordo com o art. 34 do CTB, “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Seguindo essa linha intelectiva, o art. 44 do CTB prevê que, “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Por outro lado, no que diz respeito à tese defensiva, as partes rés não trouxeram qualquer elemento que permitisse concluir que o veículo segurado estivesse em alta velocidade no momento da colisão, quanto mais que tal circunstância tenha sido determinante para a ocorrência do sinistro. Isso porque, diferentemente do que consta na peça contestatória, as avarias no veículo são insuficientes, por si sós, para comprovar esta tese, uma vez que não são de todo incompatíveis com uma colisão entre dois veículos que estivessem observando a velocidade máxima permitida para a via (40 km/h). Na verdade, o preço do conserto se deveu mais ao ponto da colisão (parte frontal do veículo segurado) do que à gravidade propriamente dita, tanto que as avarias basicamente se restringiram ao para-choque e ao capô frontal. Reconheço, portanto, que se trata de alegação que não ultrapassa a esfera do subjetivismo, o que é insuficiente para desincumbir as partes rés do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Logo, não há dúvidas de que o primeiro réu foi o causador do sinistro e, como tal, deve ressarcir o valor indicado na petição inicial. Já no que diz respeito ao segundo réu, doutrina e jurisprudência são pacíficas ao entenderem que o proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Conforme leciona Rui Stoco, “em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Tomo II.9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 772). Assim, presume-se a responsabilidade do proprietário, pois tem o dever de guarda, diligência e cuidado em relação ao bem. Além da teoria da guarda da coisa, a construção jurisprudencial encontra arrimo na teoria do risco criado (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). É que um veículo automotor é bem de consabida potencialidade danosa. Destarte, “se, por culpa ou por uma fatalidade, aquela potencialidade de dano se concretizar, deve o proprietário assumir o dever de indenizar” (FACCHINI NETO, Eugênio. Da responsabilidade civil no novo Código. In: Sarlet, Ingo Wolfgang. O novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006). É justamente esta a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (AgInt no REsp nº 1256697/SP – 4ª Turma – Relator: Min. Luis Felipe Salomão – Julgado em 16.05.2017 – DJe de 19.05.2017). Portanto, o argumento apresentado na contestação pelo réu André Luiz Scheid Zancan não elide sua responsabilidade, visto que ciente do risco de que o automóvel, registrado em seu nome e utilizado por terceiros, poderia, eventualmente, vir a ser instrumento na produção de danos a outrem. Com efeito, não é a mera propriedade que apresenta potencial lesivo, mas a potencial criação desse risco a partir da entrega de veículo pertencente a si a outras pessoas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1243238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 20/02/2019) Ante todo o exposto, reconheço que os réus, condutor e proprietário do veículo causador do sinistro, são solidariamente responsáveis pela restituição do valor pago pela seguradora a título de indenização securitária, correspondente a 100% do valor de mercado do veículo segurado, apurado de acordo com a Tabela FIPE, descontado, por óbvio, o valor obtido com a venda do salvado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.121,76 (vinte e dois mil, cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o desembolso da seguradora[1]. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno as partes rés ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao contido no art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE COISAS. AÇÃO DE REGRESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1249909/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) Francisco Beltrão, 07 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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