Procedimento Comum Cível 0003930-36.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003930-36.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 19:02

Documento (Informações)

19/04/2024, 17:40

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 13:51

Trânsito em julgado

19/04/2024, 13:51

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:55

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:35

Confirmada

16/02/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003930-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.039,60 Autor(s): MARIDETE NERES RIBEIRO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA A parte autora foi intimada no endereço cadastrado nos autos, por carta, para regularizar a sua representação processual, na forma e sob as penas do art. 76 do CPC nos termos da decisão do mov. 94.1, sobrevindo, contudo, informação de decurso de prazo sem atendimento a referida intimação. Assim, diante do não atendimento pela parte Autora da determinação de regularização de sua representação processual, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo e ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando os critérios do art. 85, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte autora, conforme art. 98 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 18:30

Ausência de pressupostos processuais

09/02/2024, 05:17

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 08:23

Documento (Outros documentos)

05/01/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003930-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.039,60 Autor(s): MARIDETE NERES RIBEIRO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Chegou ao conhecimento do Juízo, substabelecimento sem reserva de poderes extensível a todos os processos do advogado da parte Autora no País (autos nº 0003780-15.2021.8.16.0058, mov. 109). Assim, diante da anotação no PROJUDI de suspensão do patrono e do mencionado substabelecimento, há irregularidade na representação, pelas razões que passo a expor: Fora deferido pelo Juízo, anteriormente e em todos os processos do advogado constituído, prazo para regularização da sua assinatura digital, sobrevindo, neste interregno, nova suspensão do patrono pelo órgão de classe e, em seguida, a juntada de petição contendo substabelecimento geral extensível a todos os processos do País à advogada nominada no referido instrumento, na modalidade sem reserva de poderes, como predito. Trata-se de substabelecimento genérico que sequer indica o nome da parte representada, os poderes, objeto do documento e o número dos autos, de modo que se torna inviável convalidá-lo, aplicando-se aqui, por analogia, o artigo 654, §1º do Código Civil. É dizer, se o mandato é instituto personae, o substabelecimento também o é, de modo que deverá ser individualizado, assim como o foi o mandato outorgada em cada uma das ações protocolizadas. Ademais, tratando-se de substabelecimento sem reserva de poderes, como é o caso dos autos, isto é, de renúncia aos poderes contidos no instrumento de mandato original, necessária a comprovação do prévio e inequívoco conhecimento da parte/cliente, à fiveleta do artigo 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, aliando ao que dispõe a regra processual prevista no artigo 112 do CPC. Nesse sentido há precedentes jurisprudenciais. Convém pontuar que, além das questões sobreditas, é fato notório que o escritório do advogado que patrocina a parte Autora foi alvo da Operação Anarque, deflagrada pelo GAECO; para além deste fato, chegou ao conhecimento do Juízo a existência de duas suspensões profissionais levadas à efeito pela OAB em desfavor do patrono da parte autora, sucessivas, de maneira que as peculiaridades do caso estão ao impor especial atenção do Juízo quanto à representação processual. Assim sendo, embora a regra geral afeta à procuração dispense qualquer reconhecimento de assinatura, lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, reputo indispensável que a regularização da representação processual da parte autora se dê por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro”. Portanto, int.-se o patrono substabelecido para que junte aos autos novo substabelecimento atualizado e individualizado para o processo específico, ou comprove prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento SEM reserva de poderes, devendo a ciência se dar por firma reconhecida na modalidade “por verdadeiro” ou por instrumento público, no prazo de 10 (dez) dias, ante as razões mencionadas. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual, mediante outorga de procuração por instrumento público ou particular com reconhecimento de firma “por verdadeiro” a advogado(a) regularmente habilitado na OAB, em igual prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 76 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Outras Decisões

01/11/2023, 09:38

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003930-36.2021.8.16.0077 DECISÃO Consta dos autos notícia de suspensão do advogado da autora pelo órgão de classe, a OAB. Em alguns casos houve substabelecimento, com reserva de poderes, em data posterior à aplicação da medida disciplinar. Em vários outros processos, nem isso, ainda. São centenas de ações com objeto idêntico: a discussão acerca da (in)existência de relação jurídica decorrente de mútuo feneratício na modalidade “empréstimo bancário consignado”. Diz o EOAB serem nulos os atos praticados por advogado suspenso, conforme dicção do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 8.906/94. É dizer, o advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade e possível infração ética. Nesse sentido o e. TJPR: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) Há entendimento, inclusive no âmbito do STJ, no sentido de que a suspensão do advogado extingue o mandato “nos termos do inciso III do artigo 1.316 do Código Civil de 1916 ('Art. 1.316. Cessa o mandato: [...] III. Pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer'), do inciso III do artigo 682 do Código Civil de 2002 ("Art. 682. Cessa o mandato: [...] III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer") e do artigo 42 da Lei nº 8.906-94 ('Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão').” REsp 1702133, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DATA DA PUBLICAÇÃO 27/03/2023. Também o e. TJRS possui acórdão em sentido convergente à extinção do mandato em caso análogo. Em toco caso, não se admite o substabelecimento com reserva de poderes levado a efeito depois da suspensão. Nas situações em que sequer foi juntado substabelecimento, a conclusão é a mesma: subsiste a irregularidade processual. É mister, ainda, caso haja substabelecimento sem reserva de iguais poderes, a expressa concordância do constituinte, o que não se vislumbra, igualmente, no caso concreto. Posto isso, e tendo em vista que a juntada de substabelecimento com reserva de poderes se deu em data posterior à suspensão; considerando ainda inexistir concordância expressa da parte autora, intime-se a parte autora, pessoalmente, via A.R, para, em 10 (dez) dias, constituir novo advogado, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 12 de abril de 2023. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

17/04/2023, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003930-36.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003930-36.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.039,60 Autor(s): MARIDETE NERES RIBEIRO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais que MARIDETE NERES RIBEIRO move em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte ré se abstenha de realizar qualquer novo contato com a parte autora. Narra a parte autora, em síntese, que recebe o benefício previdenciário nº 1375806790 e que, em razão das notícias de fraudes e inconformada com a renda que vem auferindo de seu benefício, solicitou a emissão de extrato junto ao INSS, pasmando-se diante dos empréstimos ali existentes. Afirma que requereu, de forma administrativa, o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega de valores e a autorização para averbação. Contudo, o requerido teria se mantido inerte. Pretende a verificação do(s) contrato(s) nº 570204759 e nº 565362297, tendo em vista acreditar que a referida avença, averbada em seu benefício previdenciário, estaria maculada. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ao caso; bem como pela exibição incidental de documentos pelo requerido. Por fim, pleiteia seja declarada a inexistência da contratação e a ilegalidade dos débitos realizados em seu benefício previdenciário; bem como a condenação da parte ré a repetição em dobro do indébito referente aos descontos indevidos e a indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.13. É a suma do essencial. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido nos documentos de seq. 1.3, 1.11 e 1.12, os quais ilustram a parca renda aferida pela parte autora, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 3. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A priori, esclareço que a relação havida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º, da legislação em comento, tenho que as partes se situam nas respectivas posições. A ré é instituição financeira fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, do CDC. Assim, reconhecida a hipossuficiência técnica do requerente, mormente no que refere ao acesso a dados e informações, entendo pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO, assim, a pretendida inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Da exibição de documentos A parte autora pleiteia seja a parte ré compelida a apresentar judicialmente o(s) documento(s) indicado(s) na inicial, especialmente o(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s). O(s) documento(s) que a parte autora pleiteia são substanciais ao exame do direito da parte, e, portanto, respeitantes à matéria probatória, onde se distinguem dos essenciais, que devem estar presentes na propositura da ação. Sem prejuízo da essencialidade asseverada, admite-se o aporte dos documentos no curso da ação, por força do princípio da instrumentalidade das formas e do direito de ação constitucional. Assim, possível a exibição incidental dos documentos substanciais, conforme requerido pela parte autora, nos termos dos artigos 396 a 400, do CPC, pena de ofensa ao devido processo legal, sendo oportuna sua juntada, contudo, na primeira oportunidade em que a parte vem aos autos (CPC, art. 434). Portanto, com fundamento no art. 355 e 358, III do CPC, determino que a parte ré junte aos autos o(s) documento(s) perquirido(s) pela parte autora (cópia do contrato de empréstimo consignado, referente aos descontos), no prazo da contestação, sob as penas do art. 400 do CPC. 5. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do contexto dos autos, extrai-se não estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, os documentos que acompanham a inicial ainda não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, nem a urgência para o deferimento da providência pleiteada. Observa-se que, na inicial, a parte autora alega acreditar que a avença ora discutida não foi efetivamente contratada, já que não detém qualquer via do contrato ora discutido. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que o banco réu se abstenha de entrar em contato diretamente com a parte autora, seja para oferecer a contratação de novos empréstimos, seja para abordar a autora sobre situações relacionadas ao processo. O advogado da parte autora informa que recebe ligações de seus clientes, diariamente, informando que as instituições financeiras, por meio de seus agentes ou advogados, estão, em tese, entrando em contato e oferecendo propostas de acordo, realizando cobrança indevida, solicitando que assinem documentos confirmando a contratação e realizando diversas ameaças. Entretanto, não há comprovação suficiente dos supostos contatos diretos entre a instituição financeira requerida e seus clientes. Inclusive, não juntou qualquer indício de prova da sua alegação. Ademais, imperioso realçar que não há elementos nos autos que indiquem que a autora não tem capacidade ou que está com a sua capacidade reduzida para realizar atos da vida civil, como a contratação de empréstimos. Além disso, observa-se, pelo extrato juntado no seq. 1.9, que a parte autora possui empréstimos em seu benefício recebido junto ao INSS. Portanto, há a possibilidade de que essa relação seja válida. Por certo, não há nos autos qualquer documento, por ora, capaz de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, é sabido que, na prática, ações similares a estes autos são julgadas improcedentes em razão de, em muitos dos casos, versarem sobre pessoas com idade avançada e/ou com baixa escolaridade, as quais acabam se esquecendo que firmaram os contratos, embora possuam considerável histórico de negociações semelhantes à questionada judicialmente. Portanto, não é possível pressupor a ilegalidade do contrato. Desse modo, tendo em vista que não foi demonstrada, de plano, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto aos supostos contatos da instituição financeira, nem sua incapacidade para realizar os atos da vida civil, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 5.1. Assim, ausentes os requisitos essenciais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 6. No mais, presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. 7. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 7.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 7.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 7.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 8. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 8.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 8.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 10. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 10.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 04 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(113)