Procedimento Comum Cível 0003096-28.2018.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003096-28.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003096-28.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-28.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$165.349,60 Autor(s): CAROLINA AMARAL BRANCO LUIZ AMARAL BRANCO Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Vistos e Examinados estes autos, em sede de Embargos de Declaração A Allianz Brasil Seguradora S.A. opôs embargos de declaração à mov. 173.1, alegando ter ocorrido omissão na sentença de mov. 169.1. A contraparte se opôs ao pleito (mov. 179.1) Vieram os autos para apreciação Relatei. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar o conteúdo da decisão, exceto, em poucas hipóteses em que alteração seja efeito lógico da correção da contradição, obscuridade, omissão, dúvida ou erro material. Na hipótese em tela, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, inc. I a III do CPC, porquanto não há, na sentença embargada, situação a ensejar omissão ao se analisar os pleitos, não restando, ademais, dúvidas acerca do entendimento exposto quanto à responsabilidade da ré na relação obrigacional, sendo que o pretendido pela Embargante é a revisão do julgado, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios, conforme precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL INEXISTENTE - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA DO STF - INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA - 1- Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. [...] 5- Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-AG-REsp 19.259 - (2011/0075833-3) - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 02.05.2012 - p. 743) Caso pretendesse o Embargante a modificação da decisão, deveria utilizar-se da via recursal própria. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003096-28.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-28.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$165.349,60 Autor(s): CAROLINA AMARAL BRANCO LUIZ AMARAL BRANCO Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com reparação por danos morais, requerida por CAROLINA AMARAL BRANCO e LUIZ AMARAL BRANCO em face de SUL AMÉRICA AUTO alegando, em apertada síntese, que tiveram seu veículo roubado dia 24 de novembro de 2017, sendo que o assaltante perdeu o controle do veículo, capotando-o, o que resultou em perda total. Assevera que a parte ré lhe negou o pagamento do capital segurado sob o argumento de exclusão de cobertura securitária, em razão da existência de benefício tributário em nome da autora sobre o bem, proveniente de ser produtora rural. Relatam, em remate, desconhecerem a clausula limitativa, requerendo, destarte, ser indenizados no valor previsto no contrato, bem como pelos danos morais experimentados. Anexaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). Promoveram a emenda à inicial para que os valores de IPVA a partir da data do sinistro sejam de responsabilidade da requerida (mov. 8.1). Devidamente citada a requerida apresentou contestação, mov. 32.1, argumentando, em resumo, que não houve negativa no pagamento da indenização, porquanto ocorreu a solicitação de documentos para regularizar os documentos do veículo para a transferência de titularidade do bem, não tendo sido atendida pelos autores. Buscou afastar, destarte, os argumentos dos autores, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (mov. 32.2/32.5). As partes autoras apresentaram impugnação a contestação, em que buscaram rebatar os elementos da contestação e reforçar o alegado à peça exordial, bem como apresentaram pleito de tutela de urgência para que a seguradora mantivesse a posse do veículo até o término do processo, a consideração como respondida acerca da notificação judicial apresentada, bem como que as notificações fossem feitas na via judicial. (mov. 36.1). A parte ré não se opôs ao pedido quanto a manter a posse do veículo (mov.47.1), motivo pelo qual houve a perda do objeto da urgência reconhecida pela decisão de mov. 50.1. Especificadas as provas (mov. 55.1 e 58.1), foi proferida a decisão saneadora em mov. 61.1, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova documental. A ré pugnou pela retificação do polo passivo (mov. 95.1), que por sua vez restou deferido em mov. 103.1. Houve a juntada de respostas dos ofícios respondidos pelo DETRAN e Receitas Estadual e Federal (mov. 91.1 e 141.1; 99.1; 100.1). A parte autora promoveu novo pedido de tutela de urgência, objetivando promover a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Paraná para que retire o protesto promovido em nome da autora em relação ao valor de IPVA, bem como que fosse expedido ofício para a sustação dos efeitos do protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos (mov. 120.1). Após a intimação do requerido (mov. 120.1) bem como do Estado do Paraná (mov. 129.1), foi indeferida a medida (mov. 131.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 165.1 e 167.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.Fundamentação Compulsando os autos constata-se que o processo tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Igualmente, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. Não havendo qualquer preliminar ou prejudicial de mérito arguidas pelo réu, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, mister esclarecer que às seguradoras são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando evidenciada relação de consumo, senão vejamos as disposições do Código de Defesa do Consumidor a esse respeito: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifo nosso) No caso dos autos, temo de um lado, a requerente, pessoa física, que se utiliza de serviço securitário prestado pela requerida, como destinatária final, tem-se por devida a aplicação do CDC ao caso concreto, conforme já decidido na instrução. Ademais, o entendimento já é pacífico na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. "Quando se trata de contrato de seguro, as relações contratuais securitárias encontram-se ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. 3º, § 2º. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ou seja, a seguradora, e assim, possibilita que o segurado ajuize ação de cobrança contra a empresa estipulante, bem como contra as seguradoras, pois estas têm o dever de informar suficientemente acerca das suas responsabilidades". (AI n., Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 19-8-2003). "A jurisprudência e a doutrina têm entendido, pacificamente, que o CDC é aplicável aos contratos de seguro, por estar configurada a relação de consumo, em observância aos arts. 2º e 3º do referido diploma legal". (AC n., Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 12-5-2006). (...). (TJ-SC - Apelação Cível: AC 181862 SC 2005.018186-2. Relator Carlos Prudêncio, Julgamento: 08/01/2008. Primeira Câmara de Direito Civil). A possiblidade de limitação dos riscos cobertos no contrato de seguro, pelo segurador, é fato inconteste, decorrente de disposição legal sobre essa modalidade de atividade. Vejamos o que dispõe o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. (grifo nosso). Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA. No contrato de seguro, como cediço, "(...) o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757, Código Civil ). A limitação dos riscos acobertados é da essência do contrato de seguro, sendo a possibilidade de recusa de indenização, para os eventos não cobertos, prevista em lei. A indenização securitária, pela ocorrência de incêndio na residência segurada, deve observar os limites da apólice, excetuando-se da cobertura os bens expressa e claramente excluídos no contrato celebrado. A prova da alegação de que os bens perdidos no sinistro, cuja cobertura foi negada, destinavam-se a uso residencial, diante das particularidades do caso concreto, incumbia ao autor. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10479110099302001 MG. Relator: Estevão Lucchesi. Julgamento: 18/10/2013. 14ª Câmara Cível. Publicação: 25/10/2013). Significa dizer que alguns riscos, por sua gravidade ou extensão, não serão cobertor pelo segurador, sendo certo que este somente responde pelos riscos assumidos. Nos ensinamentos de Cavalieri Filho[1]: “(...) a principal diferença entre a cláusula limitativa do risco, da qual acabamos de falar, e a clausula abusiva está em que a primeira tem por finalidade restringir a obrigação assumida pelo segurador, enquanto que a segunda objetiva restringir ou excluir a responsabilidade decorrente do descumprimento de uma obrigação regularmente assumida pelo segurador, ou, ainda, visa a obter proveito sem causa. E, como todos sabemos, obrigação e responsabilidade são coisas distintas, que não podem ser confundidas”. Dessa forma, as cláusulas limitativas devem ser redigidas com clareza ao limitar a cobertura, de maneira que não restrinjam riscos expressamente contratados, ou que tornem dúbia a cobertura ou não de determinado risco, sob pena de serem declaradas abusivas. Assim, a cláusula que limita o risco é válida e eficaz. Já a que torna inócua a própria essência da obrigação assumida, é abusiva. Abrange a controvérsia nestes autos na delimitação acerca da validade da exclusão da cobertura, e consequentemente no dever de indenizar a parte segurada. Salienta-se, outrossim, que cabe na presente demanda a análise tendo por base toda a principiologia que gere a legislação consumerista, em especial aos deveres dos contratantes de agir com boa-fé, informação e transparência. Não há controvérsia nos autos de que o veículo segurado da parte autora foi roubado. Do mesmo modo é incontroverso que existe cláusula contratual que limita a cobertura do seguro quando o veículo possui restrições. Remanesce investigar se a referida cláusula é válida e se o consumidor foi regularmente cientificado dessa limitação contratual. Constata-se que o contrato de seguro em discussão é caso típico de contrato de adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor tivesse oportunidade para discutir ou modificar o seu conteúdo, assim como define o art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a jurisprudência é pacífica na conclusão de que nessa modalidade de contrato, que traduz a maioria dos contratos de consumo, devem ser interpretados contra quem os redigiu. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO CONDOMÍNIO – DANOS ELÉTRICOS A ELEVADORES - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO VIOLOU CLÁUSULA CONTRATUAL, AO CONSERTAR O BEM SINISTRADO ANTES DO AVISO DE SINISTRO – MESMO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA O AUTOR A DISPOR DOS BENS, SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA, PARA EVITAR A AGRAVAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, BEM COMO PERMITE A COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR MEIO DE NOTA FISCAL DOS REPAROS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM DANIFICADO AO CONDOMÍNIO SEGURADO - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO, ALIÁS, CONSTANTE APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003304-17.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.07.2021) De igual forma, no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, acentua-se que as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O Código Civil, por sua vez, em seu artigo 113, delimita, dentre outros, que além da necessidade de interpretação dos contratos de acordo com a boa fé e usos do lugar da celebração, observará o que “[...] for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável”, bem como o que “[...] corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.” Desta feita, conclui-se que incumbia unicamente à seguradora comprovar que o consumidor possuía conhecimento acerca da existência da cláusula limitativa em discussão; porquanto os autores afirmam, com veemência, que ignoravam a existência de limitação securitária em caso de restrições existentes sobre o bem. Constata-se que não existiu esclarecimento capaz de eximir a seguradora em relação ao devido pagamento da indenização (artigo 757, CC), haja vista ela não ter se desincumbido do ônus da correta e adequada informação ao segurado, conforme dispõe os artigos 759 e 760 todos do CC. Nesse sentido, além de não ter havido óbice quando da aceitação da proposta remetida pelo segundo autor, a restrição sobre o veículo consta no certificado de registro e licenciamento do veículo, não sendo pertinente sua alusão após a conclusão do contrato sem ressalva, para negar a cobertura securitária. Era de incumbência da seguradora a informação de todas as circunstâncias do contrato. A principiologia aplicável ao direito contratual permite afirmar que não se mostra suficiente à seguradora meramente apontar a previsão genérica da cláusula para justificar a sua negativa de pagamento. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 e 765 do Código Civil), além do dever principal de fazer (pagar o prêmio em caso de sinistro), é necessário que se observe no contrato a produção dos deveres anexos implícitos, tão exigíveis quanto aquele. Na situação descrita nos autos, a seguradora infringiu o dever anexo de informação, que persiste, inclusive, na fase após a formação do contrato. Na hipótese de não almejar a indenização do sinistro tendo em conta a restrição atrelada ao veículo, era dever da seguradora informar a razão da não cobertura, não sendo exigível a presunção do contratante nesse sentido. Salienta-se ainda que o regramento em questão pode ser notado do art. 46, da legislação consumerista, aduzindo que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Como se infere, tal regra prevê a não vinculação de certas cláusulas, que passam a ser consideradas nulas. É a hipótese dos autos, em que se está ante à cláusula desconhecida pelo segurado, em notória violação ao dever de oportunizar, o que impõe a nulidade da cláusula de infringência ao mencionado preceito. Neste prisma, em aplicação das disposições do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 113 do Código Civil, afasta-se a cláusula limitativa em análise, em razão de se caracterizar disposição capciosa, impossibilitando inteiramente o conhecimento por parte do segurado, que não teve oportunidade de tomar ciência acerca da totalidade do que dispunha sua apólice individual. Por conseguinte, sendo indiscutível o roubo e caracterizando-se como inválida a cláusula limitativa do seguro, é devida a determinação de que a seguradora efetue o pagamento do valor incontroverso R$ 145.349,60 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), bem como que pague as despesas de IPVA desde a data do sinistro. De outro lado, quanto ao pleito indenizatório de danos morais, alegam os autores que sofreram “transtornos, constrangimento, preocupação e abalo psicológico” em razão da recusa securitária alegada. No que tange ao dano moral, não é qualquer dano que enseja a o direito à indenização. Com efeito, o requerente não trouxe aos autos elementos para a aferição da ocorrência dos alegados danos morais descritos na exordial, sendo que, os incômodos sofridos, ao ver deste magistrado, não são hábeis para caracterizá-los. É necessário que haja efetiva afronta aos direitos da personalidade. A mera alegação de “desgaste emocional” não enseja sua indenização. O mero aborrecimento não gera direito à indenização, e, muito embora o transtorno seja inquestionável, não se vislumbra nos autos provas acerca do abalo moral, social e da honra dos requerentes. Não é outro o entendimento do E. Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO DE GUINCHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso desprovido., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos 2 R deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001517-04.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.03.2016). Grifei. SEGURO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FURTO DE OBJETOS. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIGIDA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DOS BENS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SC - Apelação Cível: AC 508301 SC 2010.050830-1. Relator Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil. Julgamento: 29 de Agosto de 2011). Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de qualquer prova que demonstre abalo moral dos requerentes, em razão da mera recusa administrativa ao pagamento de seguro. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do IPVA desde a data do sinistro, bem como do seguro contratado, na forma da fundamentação retro, no valor de R$ 145.349,60 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) devendo incidir correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC/2002). Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos das partes requerentes, CONDENO a requerida ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO os requerentes ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Paraná. Diligências necessárias. [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade cvil. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 435. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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