Procedimento Comum Cível 0006730-19.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006730-19.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006730-19.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006730-19.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$479.200,00 Autor(s): GUILHERME JUNIOR DOS SANTOS LOPES Réu(s): ALVARO LEONARDI ZOMKOWSKI ione maria leonadi zomkoswski Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos ajuizada por Guilherme Júnior dos Santos Lopes, já qualificado, contra Álvaro Leonardi Zomkowski (primeiro réu) e Ione Maria Leonardi Zomkowski (segunda ré), igualmente qualificados. Consta na peça vestibular, resumidamente, que: a) “o Autor, Sr. Guilherme Junior, conduzia sua motocicleta (HONDA CG 125, PLACA MDG-3319), na data de 30/08/2021, aproximadamente às 16h55min, pela PR182 – na altura do KM 554, quando se envolveu em um acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência confeccionado pela Polícia Militar do Estado do Paraná (Croqui n° 484789/1)”; b) “o Autor seguia aproximadamente a 40km/h, com seu amigo Sr. Derli Borges dos Santos na garupa, sentido Salgado Filho, aonde iriam fazer alguns orçamentos, pois Derli trabalhava como marceneiro, quando foram surpreendidos após entrarem em uma curva pelo veículo conduzido pelo primeiro Requerido (I TOYOTA – PLACA BCG-9372), que, trafegando na mesma via, porém em sentido contrário, invadiu a pista de rolamento pela qual o Autor trafegava, causando o choque”; c) “no momento da batida, o Requerente não teve sequer chances de desviar do automóvel do Réu, tendo em vista que o mesmo vinha em altíssima velocidade”; d) “o Autor, devido à colisão, foi arremessado contra o asfalto, parando cerca de 100m do local da batida, com diversos ralados por todo seu corpo, além de lesões abertas em seu braço esquerdo”; e) “foram diversas fraturas, contusões e lacerações por todo o corpo do Requerente, as quais fizeram e fazem com que o mesmo esteja até os dias atuais sem poder exercer suas atividades laborais devido às sequelas que permaneceram no seu braço esquerdo”; f) a visão do autor também foi afetada pelo acidente de trânsito; g) o autor precisou se submeter a longo período de recuperação, ficando impossibilitado de realizar atividades básicas do cotidiano sem o auxílio de terceiros; h) “são vários cortes que deixaram cicatrizes enormes em seu membro superior esquerdo, além disso, a lesão em seu musculo faz com que seu bíceps esteja totalmente atrofiado e inutilizável”; e i) “em decorrência do infortúnio, o Autor de certo ficará com sequelas que a acompanharão pelo resto da sua vida, tais quais: déficit parcial definitivo de membro superior esquerdo, as quais poderão dificultar e até mesmo impossibilitar o mesmo de retornar a sua profissão”. A parte autora pretende, assim, a indenização dos danos morais e estéticos supostamente experimentados, bem como o pagamento de uma pensão vitalícia, com fundamento no artigo 950 do Código Civil (CC), em montante condizente com a redução da capacidade laboral. Recebida a petição inicial, este Juízo concedeu à parte autora a gratuidade da justiça, designou data para realização de audiência de conciliação e determinou a citação das partes rés (mov. 14.1). A audiência de conciliação, realizada pelo CEJUSC, restou infrutífera (mov. 48.1). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (mov. 53.1). Alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, argumentaram, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, de culpa concorrente, além de impugnarem os danos narrados na peça vestibular. Não obstante, promoveram a denunciação da lide à Allianz Seguros S/A e requereram a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) de uma eventual indenização judicialmente fixada, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O pedido de denunciação da lide foi deferido no mov. 55.1. Porém, considerando o posterior desinteresse manifestado pelas partes rés (mov. 65.1), tornou-se sem efeito a denunciação da lide (mov. 74.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pelas rés (mov. 67.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Em seguida, este Juízo saneou o processo, oportunidade na qual afastou a preliminar de mérito (inépcia da petição inicial), atestou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e oral, além de determinar a expedição de ofícios (mov. 90.1). As respostas aos ofícios foram juntadas nos movs. 105.1 a 105.48 e 106.1. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu Álvaro Leonardi Zomkowski (movs. 162.2 e 162.3). Encerrada a fase de instrução processual, as partes apresentaram razões finais escritas (movs. 175.1 e 176.1). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Inexistem questões prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Cuida-se de ação através da qual a parte autora pretende a indenização dos danos morais e estéticos supostamente experimentados, bem como o pagamento de uma pensão vitalícia, com fundamento no art. 950 do CC, em montante condizente com a redução da capacidade laboral. Na forma do que dispõe o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o art. 927 do referido diploma legal prevê que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Trata-se da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar decorre da constatação do dano, da culpa e o nexo de causalidade entre ambos. Pois bem. Extrai-se dos autos que, em 30/08/2021, por volta das 16h55min, o Sr. Guilherme Júnior dos Santos Lopes, ora autor, trafegava com a motocicleta Honda / CG 125, placa MBG-3319, pela PR 182, no trecho Salgado Filho – Entroncamento com a BR 280 (Divisa PR/SC), no sentido Manfrinópolis - Salgado Filho, quando, na altura do km 554 + 900 metros, abalroou lateralmente o veículo Toyota / Hilux, placa BCG-9372, conduzido por Álvaro Leonardi Zomkowski, ora primeiro réu, e de propriedade de Ione Maria Leonardi Zomkowski, ora segunda ré, que seguia no sentido contrário. Registro, a propósito, que o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (“BATEU”) n° 484789/1, juntado no mov. 1.7, a exemplo das demais provas produzidas no decorrer do processo, o que inclui o laudo técnico apresentado pelas partes rés, é inconclusivo quanto ao provável ponto de impacto. Com efeito, constou expressamente na “Descrição / Histórico” do “BATEU” que: “NAO FOI POSSÍVEL POR ESTE POLICIAL, LOCALIZAR NA PISTA, O PONTO DE IMPACTO ENTRE OS VEICULOS, POR FALTA DE DADOS COMPROBATORIOS CONVINCENTES (VESTIGIOS)”. Além disso, foi feita a seguinte observação: “O V-02 (MOTOCICLETA), FOI REMOVIDO DA LOCAL ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL, PELO IRMAO DO CONDUTOR, SENDO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO SENDO SR. DIEGO DOS SANTOS LOPES, PORTADOR DO RG. 10.770.541-4”. Ou seja, foi a própria parte autora quem inviabilizou a elaboração de um Boletim de Ocorrência mais conclusivo, capaz de identificar com precisão o provável ponto de impacto, que constitui justamente o principal ponto controvertido deste processo. A rigor, a julgar pela dinâmica do acidente e pelas características do local da colisão (curva em declive para o autor e aclive para o primeiro réu), bem como o fato de as fotografias colacionadas aos autos demonstrarem que o pneu traseiro da motocicleta estava muito desgastado, revela-se mais crível a versão apresentada na peça contestatória – de que o autor invadiu a pista contrária. Não obstante, o Sr. Fábio Schonhofen Pankowski, engenheiro mecânico, responsável pela elaboração do “laudo pericial de acidente de trânsito” juntado no mov. 53.2, apresentou a seguinte conclusão: “A alegação que Toyota estaria em alta velocidade, Honda a 40 km/h e piloto e/ou carona repousaram 100 metros do local do impacto não é correta. Os dados são absolutamente conflitantes. Quanto maior a velocidade do Toyota e menor a velocidade da Honda, menos metros teriam percorrido piloto/carona se arrastando sobre o asfalto”. Vale dizer, a distância percorrida pelo autor após a colisão (supostamente 100 metros) indica que ele estava transitando em alta velocidade, e não o primeiro réu. Anoto, neste particular, que, embora tenha sido produzido unilateralmente, o referido laudo revela-se como de boa técnica e sobretudo imparcial, visto que o Sr. Fábio Schonhofen Pankowski pautou as suas conclusões nas versões apresentadas por ambas as partes, considerando todas as variáveis possíveis. Inegável, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC). Deve-se sopesar, ademais, que o autor se envolveu em outros acidentes de trânsito pouco tempo antes daquele discutido neste processo, um deles em 27/12/2020 – com um intervalo de aproximadamente oito meses –, sendo que, naquela oportunidade, ao conduzir outra motocicleta, invadiu a pista contrária, em uma curva, na altura do km 559 da PR 182. Isto é, os acidentes são extremamente semelhantes (invasão de pista em uma curva com declive), tendo ocorrido na mesma rodovia (PR 182), com apenas 5 km de distância entre um e outro. Além do mais, as postagens do autor nas suas redes sociais, as quais foram juntadas com a peça contestatória, demonstram a realização (ou ao menos a exaltação) de manobras perigosas na condição de motocicletas, o que, diante da ausência de outros elementos mais concretos, evidentemente não pode ser desconsiderado. Reconheço, pois, que não estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que implica a rejeição da pretensão autoral. Litigância de má-fé As partes rés requereram a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Entretanto, pelos elementos apresentados, noto que as posturas adotadas pela parte autora não se enquadram em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. Registro, a propósito, que, malgrado as partes tenham apresentado versões opostas, não me parece que tenham conscientemente alterado a verdade dos fatos. Com efeito, ao que tudo indica, cada uma delas apresentou a sua versão sob a perspectiva mais conveniente, o que, repito, não caracteriza litigância de má-fé. Destaco, ademais, que o fato de a parte não se desincumbir do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e/ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa não justifica, por si só, a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes rés, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Porém, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 09 de março de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006730-19.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0006730-19.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$479.200,00 Autor(s): GUILHERME JUNIOR DOS SANTOS LOPES Réu(s): ALVARO LEONARDI ZOMKOWSKI ione maria leonadi zomkoswski Vistos e examinados. Cuida-se de pretensão deduzida sob a epígrafe “Acidente de Trânsito c/c Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensionamento Mensal Vitalício”, apresentada por Guilherme Junior dos Santos Lopes contra Alvaro Leonardi Zomkowski e Ione Maria Leonardi Zonkowski, todos devidamente qualificados. Recebida a petição inicial, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, designou data para realização de audiência de conciliação inicial e determinou a citação das partes rés (movimento 14.1). Efetivada a citação das partes contrárias, a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 48.1). As partes rés apresentaram resposta, na forma de contestação e denunciação à lide (mov. 53.1). A parte autora ofereceu impugnação à contestação (mov. 67.1). Considerando que as partes requeridas deixaram de adotar as providências necessárias para a realização da citação da parte litisdenunciada, a intervenção de terceiros foi tornada sem efeito (mov. 74.1). Em seguida, as partes tiveram o ensejo de especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autos vieram-me conclusos para deliberações. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear o processo, o que faço com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inépcia da inicial As partes requeridas sustentam, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício -, visto que não haveria instrução do mencionado pleito com documentos aptos a comprovar a pretensão. Pois bem. Caso atestada a incapacidade do agente, ainda que relativa, segundo as disposições do Código Civil (CC), é possível a condenação de quem deu causa aos danos ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para que o lesado se inabilitou, ou então, da depreciação que sofreu (art. 950 do CC). Para fins de apuração do mencionado pedido se faz necessário que seja demonstrado: e.g. os rendimentos; o tempo que deixou de laborar; a incapacidade laboral total ou relativa, etc. Entretanto, mesmo que não houvesse comprovação do pedido em sede de cognição sumária, tal controvérsia poderia ser dirimida por meio de dilação probatória. Além disso, sob os auspícios da teoria da asserção, o exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não reconhecido no primeiro contato do julgado com os autos, deve ser solucionada conjuntamente com o mérito, à luz da procedência ou não dos pedidos iniciais. Vale dizer, consoante teor do art. 488 do CPC, a legislação processual prioriza o julgamento de mérito, como forma mais eficaz de resolução dos conflitos, pois, uma extinção prematura do processo sem resolução de mérito, quando for possível julgá-lo, seria frustrante para os jurisdicionados. Ainda que não fosse, a questão se remete ao próprio mérito da demanda e será devidamente analisada por ocasião do exercício da cognição exauriente. Diante de tais lineamentos, não acolho a preliminar suscitada. Demais questões Atesto, pois, a presença das demais condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como pontos controvertidos: a) responsabilidade pelo acidente narrado nos autos; b) existência e extensão dos danos indicados; e c) nexo etiológico entre as condutas e os danos. Em razão das controvérsias, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na juntada de documentos novos; b) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Indefiro, em um primeiro momento, o pedido de produção de prova pericial (mov. 71.1), considerando que os objetos da prova podem ser obtidos por outros meios mais céleres e menos onerosos. Concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova a juntada de atestados e/ou laudos médicos que comprovem a sua incapacidade laborativa, com a indicação expressa do percentual da redução. Ademais, expeçam-se os seguintes ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias: a) À Seguradora Líder-DPVAT, para informar o valor recebido pelo autor a título de seguro obrigatório, bem como, forneça cópia integral do procedimento administrativo; b) Ao Sistema Único de Saúde, Unidade Básica de Saúde de Salgado Filho e ao Hospital Regional Walter Alberto Pecoits, para fornecerem cópias de todos os prontuários médicos do autor dos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo, para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 25 de outubro de 2022, às 14h00min. Com amparo no art. 357, § 4.°, do CPC, fixo o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para depósito de rol de testemunhas. Certifico que a audiência ocorrerá na modalidade virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o Sistema Microsoft Teams. A Serventia deverá providenciar a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo supracitado, informem os números dos telefones celulares e dos endereços eletrônicos (e-mails) das próprias partes e das testemunhas que serão ouvidas. Os links (convites) da respectiva audiência, com indicação de data e horário, serão encaminhados para os mencionados endereços. A despeito dessas medidas, cada advogado, com posse do link da audiência previamente encaminhado pela Serventia, deverá contatar a parte que representa e suas eventuais testemunhas, informando-as e esclarecendo-as sobre as particularidades procedimentais da audiência virtual. Deverá, inclusive, enfatizar que não haverá necessidade de comparecimento ao prédio do Fórum. As partes e as testemunhas poderão acessar o sistema diretamente de suas casas, trabalho ou do próprio escritório do respectivo advogado. Na hipótese de oitiva de testemunhas, a Serventia e os auxiliares do juízo deverão garantir que as testemunhas não ocupem simultaneamente a sala virtual de reunião, com vistas à preservação da incomunicabilidade. No caso de comparecimento físico no escritório de advocacia, o advogado responsável deverá tomar todas as cautelas necessárias para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão adotar as providências necessárias para ingressar na sala de reunião virtual com antecedência. Se for o caso, competirá ao advogado da parte comunicar, com antecedência, qualquer incidente que possa justificar a alteração da data da audiência. O Juízo, nesta hipótese, apreciará a questão. Durante a audiência, todos os presentes deverão manter os microfones desligados, para serem “abertos” apenas durante os testes de áudio ou quando se usar a palavra. Eventuais dúvidas suplementares poderão ser esclarecidas com a assessoria deste Gabinete por meio dos seguintes telefones: (46) 3520-0021 e (46) 3520-0022. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 24 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006730-19.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006730-19.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$479.200,00 Autor(s): GUILHERME JUNIOR DOS SANTOS LOPES Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A ALVARO LEONARDI ZOMKOWSKI ione maria leonadi zomkoswski Vistos e examinados. Em primeiro lugar, verifico que o denunciante deixou de adotar as providências cabíveis para promover a citação do denunciado. Por conseguinte, considerando que a citação do denunciado deve ser promovida no prazo de estabelecido pelo artigo 126, parte final, c/c art. 131, ambos do Código de Processo Civil, torno sem efeito a denunciação da lide promovida pela parte requerida. Procedam-se os reajustes formais necessários. Sem prejuízo do exposto, concedo às partes o prazo comum de até 15 (quinze) dias para que, sob pena de indeferimento, especifiquem fundamentadamente os meios de prova (e.g. testemunhal, pericial etc.) que almejam utilizar e os fatos controvertidos que pretendem provar (objeto de prova). No mesmo prazo, caso demonstrada a imprescindibilidade da coleta de prova oral, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na juntada de depoimentos (colhidos por meios audiovisuais) ou de declarações escritas (contidas em instrumento público ou particular), como medida de dispensa da audiência de instrução. Esclareço que as referidas providências, suportadas pelas partes interessadas, objetivam conferir mais efetividade e celeridade ao processo. Acrescento que a dispensa da audiência de instrução, mesmo na hipótese da necessidade da prova oral, não implica violação do contraditório e da ampla defesa, considerando que as partes (ou quaisquer interessados) poderão, oportunamente, suscitar eventuais inconsistências e invalidades. Intimem-se, nos termos assinalados e, após, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 02 de junho de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

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