Cumprimento de sentença 0034698-08.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034698-08.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:23

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034698-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034698-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.229.795,53 Exequente(s): ALISON BRAGA DE OLIVEIRA Executado(s): JADDE GRAZIELLLE SILVA LEONARDO FIDELIS DA SILVA SANTOS Defiro o pedido retro. Expeça-se a certidão requerida, a fim de anotar a gratuidade concedida ao exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034698-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034698-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.229.795,53 Exequente(s): ALISON BRAGA DE OLIVEIRA (RG: 123031350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.300.629-01) Rua Bernardo Pereira Trindade, 46 - Jardim São Jorge - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-816 Executado(s): JADDE GRAZIELLLE SILVA (CPF/CNPJ: 379.166.648-79) Avenida Cristóvão Colombo, 1355 - até 792 - lado par - Floresta - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.560-000 LEONARDO FIDELIS DA SILVA SANTOS (RG: 160547413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 417.891.888-57) Rua Cacilda Nasralla Neme, 434 - Conjunto Habitacional José Garcia Molina - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-520 Alison Braga de Oliveira apresentou pedido de reconsideração, ref. 699, em face da decisão de ref. 696, que indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação da penhora, ao fundamento de que compete ao exequente providenciar o respectivo registro, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. Sustentou, para tanto, que é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida em momento anterior do feito, e que tal benesse abrange não apenas as custas iniciais, mas também as despesas e atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional. Alegou que exigir da parte hipossuficiente a adoção de diligências externas e o custeio de atos cartorários destinados à averbação da penhora implicaria restrição indevida ao acesso à justiça. Ao final, requereu a reconsideração da decisão para que fosse determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de viabilizar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Subsidiariamente, requereu a expedição de certidão de inteiro teor da penhora, com menção expressa à concessão da gratuidade da justiça, para viabilizar a prática do ato sem ônus ao exequente. É o relatório. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento, ao menos no que se refere à pretensão principal de transferir ao juízo a providência de averbação da penhora perante o Registro de Imóveis. Isso porque o artigo 844 do Código de Processo Civil é expresso ao atribuir ao exequente o ônus de providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Não se trata, portanto, de simples faculdade organizatória do juízo, mas de regra legal que imputa à parte interessada a adoção da providência necessária à eficácia erga omnes da constrição. A gratuidade da justiça, por sua vez, embora alcance as despesas processuais e os atos necessários ao exercício da jurisdição, não tem o efeito automático de deslocar ao Poder Judiciário a prática de diligência externa que a lei atribui expressamente à parte. É bom não confundir conceitos. Uma coisa é a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos ou despesas. Outra, diversa, é a transferência ao juízo do encargo material de provocar o registrador e instruir o pedido de averbação. Em outras palavras, o benefício da gratuidade não transmuta dever processual da parte em atribuição cartorária ou judicial. Caberá ao exequente, munido do termo de penhora, ou de certidão apta a reproduzi-lo, bem como da comprovação de que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, apresentar tais documentos ao oficial registrador para a prática do ato. Somente diante de eventual recusa concreta, ou de exigência incompatível com o benefício já deferido, é que se poderia cogitar de nova intervenção jurisdicional, circunstância essa que, ao menos por ora, não foi demonstrada, provocando, neste caso O JUÍZO CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. Também não altera essa conclusão o argumento de que a medida seria necessária para assegurar acesso efetivo à justiça. Isso porque a efetividade da execução deve ser harmonizada com a repartição legal dos ônus procedimentais. O sistema não exige que o exequente arque com despesas incompatíveis com a gratuidade, mas igualmente não autoriza concluir, sem previsão legal específica e sem demonstração de impossibilidade concreta de atuação da parte, que o juízo deva substituí-lo em providência que lhe compete. Além disso, a própria decisão anterior já consignou que a advertência acerca da necessidade de averbação pelo exequente constou expressamente do termo de penhora, de modo que não há falar em surpresa processual ou em imposição superveniente de ônus não previsto. Dito isso, a insurgência revela apenas inconformismo com a disciplina legal aplicável ao caso. A pretensão, portanto, não merece acolhimento. Nada obsta, contudo, caso reputado útil ao regular prosseguimento do feito, a extração de certidão com menção expressa à concessão da gratuidade da justiça, a ser levada pela própria parte ao Registro de Imóveis, providência essa que não importa transferência da diligência ao juízo, mas apenas viabiliza documentalmente o exercício do encargo que a lei atribui ao exequente. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Londrina, 15 de março de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

25/03/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034698-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034698-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.049.519,71 Autor(s): ALISON BRAGA DE OLIVEIRA Réu(s): JADDE GRAZIELLE SILVA LEONARDO FIDELIS DA SILVA SANTOS Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034698-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034698-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$32.994,00 Autor(s): ALISON BRAGA DE OLIVEIRA Réu(s): JADDE GRAZIELLE SILVA LEONARDO FIDELIS DA SILVA SANTOS Foi determinado, em sentença (ref. 151.1), a apuração da incapacidade laborativa em liquidação de sentença, o que se iniciou em movimento 188.1. A prova técnica, porém, não foi produzida, ante à inércia dos réus/devedores em quitar os honorários periciais (ref. 338.1). O autor, ainda, juntou laudo pericial, a fim de apurar a pertinência de seguro obrigatório (ref. 341.2). Decido. A invalidez do autor é incontroversa. Explico. Com a ausência da prova técnica, por falta de pagamento dos honorários, há presunção de veracidade do fato narrado, justamente a incapacidade laborativa. Ademais, corroborando tal situação, o autor apresentou laudo produzido em processo administrativo de pagamento de seguro obrigatório DPVAT, em que foi constatada a invalidez (ref. 341.2). Como já indicado anteriormente, não houve a demonstração de vencimentos do autor anteriores ao acidente, razão pela qual o salário-mínimo deve adotado como parâmetro da fixação. Ainda, deve ser observado o grau de invalidez apurado no referido laudo, a saber, 70% do salário-mínimo. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REMISSÃO À QUALIFICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. – LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE CUMPRIR CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO ANTECIPADAMENTE E DOS VALORES QUE SERVIRIAM PARA REMUNERAR OS AJUDANTES/SERVENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.966,00. – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ESTIMADO EM 35% A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. TERMO INICIAL A PARTIR DE FINDO O CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO FINAL NA DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, CONFORME PEDIDO NO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL. NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIMINUIÇÃO DA FUNCIONALIDADE DOS MEMBROS INFERIOR ESQUERDO E SUPERIOR ESQUERDO. CICATRIZ EXTENSA NA COXA E CICATRIZ NO PUNHO. CLAUDICAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. – VALOR DAS INDENIZAÇÕES. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 20.000,00. DANO ESTÉTICO MANTIDO EM R$ 10.000,00. – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. APÓLICE COM COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA PARA DANO CORPORAL EXTENSÍVEL PARA O DANO MORAL E PARA O DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS POR DANOS CORPORAL, MORAL E ESTÉTICO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À EXTENSÃO DA COBERTURA. – COBERTURA DE DANO MATERIAL QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E COMPLEMENTAR A COBERTURA DE DANO CORPORAL PARA INDENIZAR OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO. – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM MAIOR GRAU DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS DO PENSIONAMENTO.APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002686-55.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 30.01.2021). O termo inicial corresponde a data do acidente e o termo final é a data em que o autor completará 70 anos. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC, desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação. O exequente deve, portanto, requerer o que for de direito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034698-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034698-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$32.994,00 Autor(s): ALISON BRAGA DE OLIVEIRA Réu(s): JADDE GRAZIELLE SILVA LEONARDO FIDELIS DA SILVA SANTOS Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. A questão dos danos estéticos foi devidamente enfrentada e afastada, de modo que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do ponto e não a integração da sentença. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

02/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 720) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 712) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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