Execução de Título Extrajudicial 0015025-88.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015025-88.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 19:57

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 09:31

Documento (Certidão)

04/05/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:08

Confirmada

25/04/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 16:21

Trânsito em julgado

28/03/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 10:50

Confirmada

10/03/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015025-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015025-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.937,48 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): EUZEBIO GOMES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ante a não localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão da execução, pleito deferido em 25/02/2016 de modo que, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de 25/02/2017. Com a suspensão, o processo permaneceu paralisado até 07/03/2022 quando a Serventia certificou que a demanda estava no arquivo provisório há seis anos (seq. 52.1). Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação, de 06 anos, superou o prazo prescricional de três anos da pretensão executiva da nota promissória, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 01:03

Documento (Certidão)

07/03/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015025-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015025-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.937,48 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): EUZEBIO GOMES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ante a não localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão da execução, pleito deferido em 25/02/2016 de modo que, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de 25/02/2017. Com a suspensão, o processo permaneceu paralisado até 07/03/2022 quando a Serventia certificou que a demanda estava no arquivo provisório há seis anos (seq. 52.1). Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação, de 06 anos, superou o prazo prescricional de três anos da pretensão executiva da nota promissória, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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